TRF1 - 0000338-98.2018.4.01.3808

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG

CNPJ: 17.203.837/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO CLEZIO GOVEIA

CPF *43.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 10:17

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2022 10:17

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/07/2022 01:08

    Decorrido prazo de GERALDO CLEZIO GOVEIA em 19/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 10:53

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2022 01:15

    Publicado Sentença Tipo A em 28/06/2022.

  • 29/06/2022 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000338-98.2018.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GERALDO CLEZIO GOVEIA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra GERALDO CLEZIO GOVEIA.

    O valor da divida exequenda, exigido segundo a petição inicial, era de R$ 2.127,24.

    Em 07/01/2019, houve o bloqueio integral do débito via BACENJUD e posterior transferência para conta do exequente, conforme documento de ID 812013604.

    Logo, a resolução da lide com prolação de sentença é de fato a medida cabível à situação dos autos.

    Não se verifica a possibilidade de determinar nova atualização do valor devido, conforme requerido pelo exequente no id 308288892, p. 26/27, reiterado no id 838929085 e no id 1007810332, consoante já decidido na decisão de id 308288892, p. 30, contra a qual não se insurgiu o exequente, tendo operado a preclusão lógica em face de sua manifestação de id 316788864, sob pena de se eternizar a execução fiscal.

    Ademais no momento do bloqueio, considerando o valor devido naquela ocasião, a constrição atingiu o montante integral da dívida e a partir de então foi cessada a mora do devedor.

    Conforme já decidiu o e.

    Tribunal Regional Federal da Quinta Região, “a indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado” (AC 00000231320114058203, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::29/05/2017).

    De fato, na hipótese de se reconhecer a necessidade de nova atualização da dívida o processo nunca findará porque, invariavelmente, na data da conversão em renda a dívida estaria, sempre, desatualizada.

    Ademais, a demora que dista entre o mencionado bloqueio e sua conversão em renda em favor da exequente não pode ser transferida em novo ônus para a parte executada, seja porque cessou sua mora com a realização da penhora/bloqueio, seja porque a tramitação é inerente aos mecanismos do Poder Judiciário.

    Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Condeno o executado em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

    Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Registro efetuado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Lavras/MG, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

  • 24/06/2022 17:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 17:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 17:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2022 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2022 16:04

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2022 00:14

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 16:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 10:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2021 13:55

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 07:40

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 16:01

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2020 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 20:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2020 20:47

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 13:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/02/2020 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GERALDO CLEZIO GOVEIA

  • 28/02/2020 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2019 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Encaminhado à Subseção Judiciária de Contagem/MG, por meio do malote digital.

  • 05/12/2019 11:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Cancelamento de indisponibilidade excessiva pelo sistema Bacenjud.

  • 04/12/2019 13:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/12/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/12/2019 13:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/12/2019 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Converte o arresto em penhora, determina o cancelamento da indisponibilidade excessiva.

  • 20/11/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 14:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para a parte executada pagar a dívida.

  • 16/09/2019 17:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GERALDO CLEZIO GOVEIA / PROT. N. 9701

  • 20/08/2019 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de encaminhamento de mandado de citação/intimação por malote digital à Subseção de Contagem.

  • 16/08/2019 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/05/2019 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET EXQTE/ PROT 4733

  • 07/05/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR FL 28

  • 03/05/2019 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2019 12:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/03/2019 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2019 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Não conhecimento do pedido de fls. 22/23 e providências à secretaria.

  • 12/03/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 1075

  • 08/01/2019 13:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

  • 08/01/2019 12:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/07/2018 12:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FLS. 18/19

  • 14/06/2018 11:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2018 09:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARA O EXECUTADO GERALDO CLEZIO GOVEIA

  • 25/05/2018 16:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2018 16:14

    CitaçãoORDENADA

  • 23/05/2018 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO EXECUTADO

  • 17/05/2018 18:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 15:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/04/2018 15:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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