02/09/2025 14:55

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
28/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
24/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
24/07/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:05

Determinado o Arquivamento
08/05/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:04

Juntado(a)
08/05/2025 12:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
25/11/2024 06:22

Baixa Definitiva
25/10/2024 13:24

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/10/2024 13:11

Juntado(a) - Processo Desarquivado
02/10/2023 06:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
15/08/2023 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO LUCIO DE CASTRO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MORAES MALACHIAS DE CASTRO em 14/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 08:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/07/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:09

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/07/2023 17:49

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
20/07/2023 17:48

Juntada de Petição - Juntada de cálculos judiciais
05/07/2023 15:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/05/2023 14:28

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/05/2023 13:37

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2023 13:37

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
29/05/2023 11:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/05/2023 11:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/05/2023 11:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 06:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
17/05/2023 11:36

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
17/05/2023 11:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/05/2023 15:49

Juntado(a) - Petição Inicial
12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
14/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, §1º, C/C ART. 71, DO CP).

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DOSIMETRIA REFORMADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelações interpostas pelos réus Sérgio Lúcio de Castro e Lêda Moraes Malachias de Castro em face da sentença que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2.

Narra a denúncia que os réus, na condição de sócios e administradores da pessoa jurídica Escola Sagrado Coração de Jesus S/C Ltda., no período de 01/2004 a 06/2007, teriam descontado das remunerações mensais pagas aos seus empregados os valores relativos às contribuições sociais previdenciárias por eles devidas, sem repassá-las aos cofres da Previdência Social no prazo legal.

Os débitos apurados ensejaram o Auto de Infração n° 37.023.043-4 (fl. 04), cujo valor original correspondente à apropriação indébita previdenciária é de R$ 37.300,79 (trinta e sete mil, trezentos reais e setenta e nove centavos). 3.

A materialidade delitiva restou demonstrada pela documentação juntada aos autos, notadamente pelo Procedimento Administrativo Fiscal 10665.001185/2009-56; Representação Fiscal para Fins Penais e documentos que a acompanham, tais como Auto de Infração, DAD Discriminativo Analítico de Débito; Relatório Fiscal; Ofícios da Receita Federal que informam a respeito da constituição definitiva do crédito tributário e da inexistência de parcelamento do débito; bem como depoimento de testemunha e interrogatório dos réus em juízo. 5.

A autoria da ré Lêda Moraes Malachias de Castro não ficou cabalmente demonstrada, devendo ser reformada a sentença para absolvê-la, porquanto o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, ter ela praticado, consciente e voluntariamente, o delito em análise. 6.

A autoria do réu Sérgio Lúcio de Castro ficou demonstrada pelos documentos constantes dos autos e pela confissão do réu que confirmou que exercia os poderes gerais de administração e voluntariamente deixou de repassar à Autarquia Previdenciária as contribuições descontadas dos empregados. 7.

A jurisprudência desta Corte Regional Federal adota a compreensão de que a excludente de culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária somente é excepcionalmente admitida mediante provas contundentes e contemporâneas ao estado de penúria.

No caso, não foram apresentados quaisquer documentos que evidenciassem as alegadas dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa. 8.

Dosimetria do réu Sérgio Lúcio de Castro.

A pena-base ficou em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, tendo o magistrado sentenciante sopesado desfavoravelmente a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de diminuição, a pena foi majorada em 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva (art. 71 do CP), fixando-se em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da sentença. 9.

No que tange a dosimetria, assiste parcial razão ao apelante para aplicar ao réu a atenuante da confissão e reduzir os dias-multa.

Assim, a pena-base fica em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Aplicada a atenuante da confissão no patamar de 1/6 (um sexto), ficando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Ausentes agravantes e causas de diminuição. 10.

Aplicada a majoração de 1/6 (um sexto) decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP), a pena fica definitiva em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 11.

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, e por uma pena de multa.

Tendo em vista o redimensionamento da pena corporal fixa-se a prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos; e pena de multa (substitutiva) no valor de 12 (doze) dias-multa, ficando o valor do dia-multa estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, na forma estabelecida na sentença. 12.

Apelação da ré Lêda Moraes Malachias de Castro provida para absolvê-la da imputação da prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 13.

Apelação do réu Sérgio Lúcio de Castro parcialmente provida para, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do CP, reduzir sua pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos e uma pena de multa no valor de 12 (doze) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, dar provimento à apelação de Lêda Moraes Malachias de Castro para absolvê-la da imputação da prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e dar parcial provimento à apelação de Sérgio Lúcio de Castro para, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do CP, reduzir sua pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa para 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos e uma pena de multa no valor de 12 (doze) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 28 de junho de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
16/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 15 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
23/02/2015 13:46

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/02/2015 13:31

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
05/02/2015 10:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
04/02/2015 14:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2015 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2015 12:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2015 19:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2015 19:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2015 19:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE RÉ
06/11/2014 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 10-11-2014
06/11/2014 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2014 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2014 08:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2014 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/10/2014 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 13/10/2014
09/10/2014 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/10/2014 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2014 11:47

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
09/10/2014 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014 11:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/09/2014 11:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/09/2014 18:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2014 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 28/08/2014
26/08/2014 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
25/08/2014 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SÉRGIO E LEDA
25/08/2014 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/08/2014 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/08/2014 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/08/2014 11:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2014 13:50

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
16/12/2013 11:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/12/2013 13:25

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/12/2013 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2013 11:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/09/2013 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 27-09-2013
25/09/2013 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2013 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/08/2013 08:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2013 13:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/08/2013 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2013 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2013 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/08/2013 14:38

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
19/07/2013 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2013 11:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2013 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2013 11:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 12:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/06/2013 12:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2013 15:55

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SECVA Nº 265/2013 PARA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
16/05/2013 13:33

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - SECVA Nº 265/2013 PARA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
22/03/2013 14:08

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/03/2013 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2013 17:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/11/2012 15:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2012 10:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2012 13:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2012 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2012 16:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2012 17:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2012 17:53

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/09/2012 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) DOS RÉUS
13/09/2012 18:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
10/09/2012 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2012 10:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO
30/08/2012 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2012 13:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
23/08/2012 11:54

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/08/2012 11:54

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
23/08/2012 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 4 MANDADOS
23/08/2012 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/08/2012 13:48

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/08/2012 13:48

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/08/2012 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/08/2012 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2012 13:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Interrogatório
18/07/2012 17:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
31/05/2012 15:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2012 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2012 14:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2012 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2012 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2012 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/03/2012 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2012 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/03/2012 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR OS REUS SOBRE A NOMEAÇÃ DO DEFENSOR DATIVO
20/12/2011 17:53

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
04/11/2011 11:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2011 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2011 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/08/2011 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DEFENSOR DATIVO
04/08/2011 14:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2011 16:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/12/2010 17:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
17/12/2010 13:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/11/2010 14:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - LO
23/11/2010 14:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/11/2010 17:41

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
31/08/2010 09:39

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/08/2010 11:39

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/06/2010 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2010 14:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2010 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2010 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2010 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/04/2010 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2010 16:02

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/04/2010 11:28

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF. DECISÃO DE FLS. 88

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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