30/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015795-82.2020.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO: DROGARIA DUAS IRMAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, qualificado na inicial, em desfavor de DROGARIA DUAS IRMÃS LTDA, também qualificado, objetivando o recebimento de crédito lastreado em certidão de dívida ativa.

A parte exequente requer a extinção do feito (id. 1924508679). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam extinções pelo pagamento, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença (na forma do art. 90, §3º, do CPC).

Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Não há bens penhorados.

Não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
29/11/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:42

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2023 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2023 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2023 15:31

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:31

Processo Desarquivado
22/11/2023 09:38

Juntada de manifestação
04/11/2023 00:17

Arquivado Provisoramente
03/11/2022 23:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:53

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 14:53

Cancelada a conclusão
24/07/2022 15:17

Conclusos para despacho
19/07/2022 05:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 21:48

Publicado Intimação polo ativo em 27/06/2022.
28/06/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015795-82.2020.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 POLO PASSIVO:DROGARIA DUAS IRMAS LTDA - ME Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA PATRICIA SILVA DOS SANTOS - (OAB: RO4089) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 17 de junho de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO
17/06/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 21:31

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2021 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 18:38

Conclusos para despacho
30/12/2020 18:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRO
30/12/2020 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2020 12:42

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2020 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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