TRF1 - 0001097-22.2010.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE BORGES NETO

CPF *33.***.*18-53

NEUTON BANDEIRA MARINHO - ME

CNPJ: 00.134.106/0001-88

JEAN CARLOS PAZ ARAUJO

FABIANA BANDEIRA VIEIRA

CPF *42.***.*91-49

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

CPF *26.***.*74-49

NILTON FELIX SOUSA

CPF *01.***.*00-15

RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES - EPP

CNPJ: 04.895.411/0001-43

L. C. DA SILVA & CIA LTDA

CNPJ: 00.534.988/0001-79

GASPARINO N. BATISTA JUNIOR - EPP

CNPJ: 07.701.169/0001-18

RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES

CPF *28.***.*02-15

CELIO PORFIRIO DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*01-20

Advogados

JOCELIO NOBRE DA SILVA

OAB: 3766/TO

CPF *00.***.*39-20

GUSTAVO BORGES DE ABREU

OAB: 4805/TO

CPF *05.***.*73-06

ANTONIO ALEXANDRE AMARAL DA SILVA

OAB: 27303/DF

JEAN CARLOS PAZ ARAUJO

OAB: 2703/TO

HELIO EDUARDO DA SILVA

OAB: 106/TO

VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA

OAB: 18430/MT

CPF *02.***.*08-68

DARLAN GOMES DE AGUIAR

OAB: 1625/TO

CPF *85.***.*95-15

HELDER BARBOSA NEVES

IVO PINTO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 5939/PA

EMILSON PANCINHA DOS SANTOS LIMA

OAB: 17136/PA

CPF *84.***.*61-20

NUBIA RODRIGUES RIBEIRO

OAB: 17770/PA

CPF *02.***.*27-04

DANIEL DE ARIMATEA SOUSA PEREIRA

OAB: 4226/TO

CPF *05.***.*71-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MUNICIPIO DE ARAPOEMA

CNPJ: 00.237.370/0001-47

Advogados

KADSON NUNES DE SOUSA

OAB: 28504/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2025 15:49

    Recurso especial admitido

  • 16/05/2025 21:35

    Juntada de contrarrazões

  • 16/05/2025 17:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 16/05/2025 17:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/05/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 16:00

    Decorrido prazo de JOSE BORGES NETO em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 08:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:18

    Decorrido prazo de L. C. DA SILVA & CIA LTDA em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:18

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:17

    Decorrido prazo de NEUTON BANDEIRA MARINHO - ME em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES - EPP em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:09

    Decorrido prazo de GASPARINO N. BATISTA JUNIOR - EPP em 15/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 20:29

    Juntada de contrarrazões

  • 10/04/2025 00:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2025 21:56

    Juntada de recurso especial

  • 20/03/2025 00:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES - EPP em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:15

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES - EPP em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:11

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de NEUTON BANDEIRA MARINHO - ME em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de GASPARINO N. BATISTA JUNIOR - EPP em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de JOSE BORGES NETO em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de GASPARINO N. BATISTA JUNIOR - EPP em 19/03/2025 23:59.

  • 16/03/2025 15:10

    Juntada de renúncia de mandato

  • 11/03/2025 13:02

    Juntada de manifestação

  • 20/02/2025 23:03

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2025 23:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2025 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 09:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/02/2025 19:48

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 12/02/2025 18:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/02/2025 11:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2025 23:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2025 00:03

    Decorrido prazo de CELIO PORFIRIO DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

  • 31/01/2025 00:03

    Decorrido prazo de NEUTON BANDEIRA MARINHO - ME em 30/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 00:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 00:01

    Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 00:01

    Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 23/01/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 21/01/2025 19:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 19:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 18:29

    Incluído em pauta para 11/02/2025 14:00:00 Sala de sessões n. 3.

  • 25/11/2024 19:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/11/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 00:09

    Decorrido prazo de CELIO PORFIRIO DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 00:14

    Decorrido prazo de JOSE BORGES NETO em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 00:14

    Decorrido prazo de GASPARINO N. BATISTA JUNIOR - EPP em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 00:14

    Decorrido prazo de L. C. DA SILVA & CIA LTDA em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 00:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 00:14

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 00:13

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES - EPP em 11/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 15:35

    Juntada de aviso de recebimento

  • 05/11/2024 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAPOEMA em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:08

    Decorrido prazo de L. C. DA SILVA & CIA LTDA em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:08

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:07

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MILHOMEM BORGES - EPP em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:07

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO em 04/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 21:13

    Juntada de contrarrazões

  • 31/10/2024 00:00

    Decorrido prazo de NEUTON BANDEIRA MARINHO - ME em 30/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 00:00

    Decorrido prazo de NEUTON BANDEIRA MARINHO - ME em 23/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 00:00

    Publicado Intimação polo ativo em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 22/10/2024 16:11

    Juntada de contrarrazões

  • 21/10/2024 14:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/10/2024 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/10/2024 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 01:53

    Juntada de embargos de declaração

  • 17/10/2024 14:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2024 01:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2024 14:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 00:00

    Publicado Acórdão em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 30/09/2024 10:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 11:40

    Conhecido o recurso de NILTON FELIX SOUSA - CPF: *01.***.*00-15 (APELANTE) e provido

  • 26/09/2024 00:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/09/2024 20:10

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 25/09/2024 18:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/09/2024 13:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/09/2024 00:21

    Decorrido prazo de GASPARINO N. BATISTA JUNIOR - EPP em 23/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de NEUTON BANDEIRA MARINHO - ME em 12/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de CELIO PORFIRIO DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de GASPARINO N. BATISTA JUNIOR - EPP em 12/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 00:01

    Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2024.

  • 06/09/2024 00:01

    Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2024.

  • 06/09/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 04/09/2024 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2024 19:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2024 19:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2024 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 19:16

    Incluído em pauta para 24/09/2024 14:00:00 Sala de sessões n. 3.

  • 21/08/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 11:04

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 17/04/2024 09:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/05/2023 18:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 08:23

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 20:56

    Processo Reativado

  • 22/09/2022 20:56

    Juntada de despacho

  • 06/06/2022 15:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

  • 06/06/2022 15:30

    Juntada de Informação

  • 06/06/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 15:42

    Juntada de parecer

  • 21/01/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 16:36

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 14/12/2021 16:36

    Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma

  • 14/12/2021 16:34

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 14/12/2021 16:28

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 29/11/2021 21:55

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 21:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2021 21:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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