18/11/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:43

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:19

Conclusos para despacho
17/09/2022 01:01

Decorrido prazo de HORTIGRAN DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 16/09/2022 23:59.
15/08/2022 18:41

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 22:32

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 04:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 08/08/2022 23:59.
23/07/2022 00:43

Decorrido prazo de HORTIGRAN DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:26

Decorrido prazo de HORTIGRAN DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 22:33

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2022.
28/06/2022 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014157-77.2021.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HORTIGRAN DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (id 941960648) opostos pelo autor contra decisão proferida por este juízo (id 829089553), que concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativo ao faturamento da empresa impetrante quando a parcela corresponder às subvenções ou incentivos fiscais estaduais ou distritais concedidos à requerente.

O embargante alega que houve omissão e contradição no decisum guerreado.

Aduziu que nos fundamentos da decisão embargada foi reconhecido o direito a compensação dos créditos anteriores ao ajuizamento da ação e que no dispositivo foi determinada a compensação apenas a partir da impetração do presente mandado de segurança.

Alega que o juízo não se pronunciou acerca da compensação com créditos tributários de natureza diferente dos créditos dos presentes autos.

O réu, ora embargado, apresentou recurso de apelação (id 1001214756). É o relatório.

Decido.

O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço.

Assiste razão parcial à embargante.

Conforme a fundamentação exarada na sentença embargada, a compensação dos créditos tributários alcançam os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como observará a legislação vigente na época de sua efetivação, ou seja, deve-se aplicar ao caso os termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, 11.051/2004, 11.941/2009, 12.838/2013, 12.844/2013, 13.097/2015 e 13.670/2018, conforme precedente jurisprudencial colacionado na sentença embargada, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

COMPENSAÇÃO. 1.

Impetrado este MS depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r.

Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). 2.

O Supremo Tribunal Federal, no RE/RG 574.706-PR, r.

Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017, decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" 3.

A impetrante quando substituta tributária não é contribuinte do ICMS, mas apenas depositária desse imposto.

Daí que o valor do ICMS-ST constitui mero ingresso na contabilidade da empresa substituta, pelo que não incidiram a contribuição para o PIS e a COFINS (AgInt no REsp 1.628.142-RS, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 07.03.2017). 4.

A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis, etc.), depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r.

Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010) 5.

Nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, a compensação tributária é procedimento realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, a partir do "pedido de habilitação de crédito".

Diante disso, "somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo" (REsp 1.309.265-RS, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 24.04.2012). 6.

Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

Apelação da impetrante desprovida. (AMS 0004268-19.2007.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 26/10/2018) Também merecem provimento os embargos no que toca à possibilidade de compensação no que toca a qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, ajustando assim o dispositivo à redação do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996.

Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, passando o parágrafo terceiro do dispositivo da sentença embargada ter a seguinte redação: Declaro também o direito da requerente à compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença, da CSLL e do IRPJ pagos, no caso acima descrito, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança na parte correspondente à inclusão de ICMS na base de cálculo das referidas contribuições com tributos federais da mesma espécie ou de natureza diversa, observando-se a legislação vigente na época de sua efetivação, relativos aos períodos subsequentes, devendo ser aplicada a taxa SELIC desde cada recolhimento indevido.

Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
21/06/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 18:30

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 18:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/06/2022 18:17

Conclusos para julgamento
28/03/2022 17:44

Juntada de apelação
09/03/2022 01:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 08/03/2022 23:59.
21/02/2022 14:23

Juntada de embargos de declaração
10/02/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 12:45

Juntada de diligência
07/02/2022 20:58

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 19:35

Expedição de Mandado.
02/02/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 12:46

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 12:46

Concedida em parte a Segurança a HORTIGRAN DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 22.***.***/0001-31 (IMPETRANTE).
23/11/2021 14:54

Conclusos para julgamento
23/11/2021 14:14

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 03:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:13

Juntada de manifestação
27/09/2021 10:12

Juntada de Informações prestadas
21/09/2021 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 18:40

Juntada de diligência
20/09/2021 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 10:52

Expedição de Mandado.
17/09/2021 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 18:21

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2021 12:44

Conclusos para decisão
14/09/2021 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
14/09/2021 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2021 18:11

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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