11/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MAGNO em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:48

Publicado Sentença Tipo A em 31/03/2025.
29/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 16:47

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 18:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/01/2025 23:24

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:06

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/12/2024 17:56

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
22/10/2024 20:14

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/10/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MAGNO em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:09

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 17:32

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:16

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:13

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:54

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:18

Juntada de Certidão
22/11/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MAGNO em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:01

Decorrido prazo de REJANE COSTA DE DEUS em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 14:28

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP.
13/11/2023 14:28

Homologada a Transação Penal
13/11/2023 14:25

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:19

Juntada de Ata de audiência
10/11/2023 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP.
10/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MAGNO em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 08:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2023 08:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MAGNO em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 06:58

Expedição de Mandado.
30/10/2023 00:07

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 00:32

Juntada de petição intercorrente
28/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 16:46

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2023 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:44

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:23

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
07/07/2023 19:01

Conclusos para despacho
07/07/2023 19:00

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2023 19:00

Cancelada a conclusão
07/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
20/06/2023 18:54

Juntada de parecer
19/06/2023 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/06/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 13:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2023 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 21:22

Expedição de Mandado.
06/06/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:52

Juntada de parecer
24/05/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/09/2021 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2021 12:31

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:11

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 18:38

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:06

Conclusos para despacho
14/09/2021 16:38

Juntada de parecer
08/09/2021 08:29

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 08:25

Juntada de Certidão
07/09/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MAGNO em 06/09/2021 23:59.
12/08/2021 01:06

Publicado Citação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 11:47

Expedição de Edital.
10/08/2021 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 14:31

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 13:19

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 09:11

Conclusos para despacho
19/07/2021 08:39

Juntada de parecer
16/07/2021 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 18:35

Juntada de diligência
30/06/2021 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 13:05

Expedição de Mandado.
16/06/2021 11:18

Juntada de ato ordinatório
14/06/2021 17:56

Juntada de parecer
04/06/2021 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 15:12

Mandado devolvido sem cumprimento
04/06/2021 15:12

Juntada de diligência
04/06/2021 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 16:02

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/02/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM: ( ) SENTENÇA (X) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000209-89.2020.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE MARIA DE OLIVEIRA MAGNO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou EM 19/02/2021: "(...) A peça acusatória está amparada em elementos aptos a configurar a materialidade, em tese, de crime e há indícios de sua autoria.

Ademais, a denúncia descreve de forma objetiva a conduta com as suas circunstâncias, permitindo a compreensão da imputação a fim de possibilitar o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Inexistem causas para a rejeição liminar (art. 395 do CPP), tampouco situações que possam conduzir à extinção da punibilidade.

Desse modo, recebo a denúncia. 2. À Secretaria para alterar a autuação no PJE para classe ação penal e cadastrar a parte no PJE (caso ainda não esteja cadastrada). 3.

Cite-se o réu para: 4.

DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL 4.1.

Para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, a proposta de TRANSAÇÃO PENAL ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, conforme art. 76, da Lei n.º 9.099/1995. 4.2.

ACEITAÇÃO DA PROPOSTA: No caso de aceite da proposta ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deverá o réu: a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, depositar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a prestação pecuniária, em conta judicial única a ser obtida junto à secretaria da Subseção Judiciária de Oiapoque/AP, juntando aos autos o comprovante do pagamento, para posterior destinação a entidade beneficiária. 4.3.

Caso o réu não possuam condições de quitar o valor à vista, desde já fica parcelado o valor acima em 12 (doze) parcelas mensais, devendo ser depositado mensalmente na conta judicial mencionada, juntando aos autos o comprovante do depósito. 4.4.

ADVERTÊNCIA: Ficam os denunciados advertidos do disposto no art. 76, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995 abaixo mencionado, ou seja, deverão preencher os requisitos mediante apresentação de folhas de antecedentes criminais (justiças federais e estaduais do local do domicílio): “§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.” 5.

NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL/TRANSAÇÃO PENAL/SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: Ultrapassados os 10 (dez) dias sem manifestação nos autos e/ou em caso de não aceitação de uma das propostas acima, deverá o réu, no prazo de outros 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Constem-se, ainda: 5.1.

A advertência de que o denunciado deve constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas (hipossuficiente), informar ao juízo, para que lhe seja nomeado defensor dativo. 5.2.

A advertência de que se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP). 5.3.

A advertência ao acusado de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP).(...)"
19/02/2021 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 13:21

Expedição de Mandado.
19/02/2021 10:31

Juntada de Certidão
19/02/2021 10:00

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
19/02/2021 09:33

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
07/11/2020 12:12

Conclusos para decisão
07/11/2020 12:01

Juntada de Petição intercorrente
26/10/2020 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 17:00

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2020 16:36

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2020 13:52

Juntada de Certidão
24/10/2020 13:46

Processo encaminhado para o Plantão Judicial
24/10/2020 03:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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