TRF1 - 1000531-61.2020.4.01.3506

1ª instância - Formosa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONY FELIX RODOVALHO

CPF *44.***.*82-53

Advogados

AECIO FLAVIO VIEIRA NETO

OAB: 47186/GO

CPF *37.***.*72-21

CLAUDIO DORNELAS GONCALVES

OAB: 95517/MG

ANDRE LUIS FAQUIM

OAB: 95536/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 20:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 15/12/2022 20:39

    Juntada de Informação

  • 14/12/2022 14:43

    Juntada de contrarrazões

  • 22/11/2022 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2022 13:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2022 13:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/10/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 00:44

    Decorrido prazo de RONY FELIX RODOVALHO em 18/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 15:05

    Juntada de apelação

  • 12/10/2022 22:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/10/2022 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2022 20:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/10/2022 20:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/08/2022 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2022 10:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 09/08/2022 05:45

    Decorrido prazo de RONY FELIX RODOVALHO em 08/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 01:31

    Decorrido prazo de RONY FELIX RODOVALHO em 29/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:48

    Juntada de alegações/razões finais

  • 08/07/2022 08:39

    Decorrido prazo de RONY FELIX RODOVALHO em 07/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 17:29

    Decorrido prazo de RONY FELIX RODOVALHO em 04/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 13:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 10:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.

  • 06/07/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 11:26

    Juntada de Ata de audiência

  • 06/07/2022 10:42

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 10:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.

  • 06/07/2022 08:10

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 08:08

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 10:43

    Juntada de parecer

  • 04/07/2022 00:15

    Publicado Decisão em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000531-61.2020.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: RONY FELIX RODOVALHO Advogados do(a) DENUNCIADO: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536, CLAUDIO DORNELAS GONCALVES - MG95517 DECISÃO Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de RONY FÉLIX RODOVALHO, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 2º, da Lei nº 8.176/91.

    Citado (id. 792279456), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (id. 842802560).

    Em síntese, requereu o prosseguimento da ação penal.

    Em seguida, o acusado constitui defensor, consoante procuração juntada no id. 1005397263. É o relatório.

    Decido.

    Diz o artigo 397 do Código de Processo Penal que “após o cumprimento no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado se verificar: a existência de manifesta causa de excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente”.

    Nesta fase processual, exige-se do magistrado um juízo de certeza para absolver sumariamente o acusado, antecipando-se o mérito em prol da defesa.

    In casu, não vislumbro qualquer causa de absolvição sumária descrita no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito e designo audiência virtual, via plataforma Microsoft Teams, para o dia 06/07/2022, às 10h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação, Vitorio Bezerra de Oliveira, Gil Fonseca Bathaus e Fuvia Karina Mendes Pedroza Samuel, bem como será realizado o interrogatório do réu.

    Intime-se o Ministério Público Federal para indicar, no prazo de 3 dias, o endereço e contato telefônico atuais das testemunhas arroladas na denúncia, as quais deverão ser preferencialmente intimadas virtualmente, por e-mail/"WhatsApp".

    Expeça-se mandado para intimação do réu RONY FÉLIX RODOVALHO.

    Ficam as partes desde já cientes de que a audiência ocorrerá virtualmente, pelo aplicativo Microsfoft Teams.

    O link para ingresso na sala de audiência virtual será encaminhado, pela Secretaria da Vara, ao e-mail das partes, que deverão informar nos autos seus respectivos endereços eletrônicos até 48 horas antes do ato processual. É de responsabilidade dos participantes realizar o download do aplicativo mencionado, providenciar acesso à internet de qualidade, bem como ingressar o link da audiência com antecedência.

    Caso preferirem, as partes poderão comparecer à sede da Subseção Judiciária em Formosa/GO.

    Por fim, dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

    Ciência ao MPF.

    Cumpra-se com urgência.

    Em razão da regra inserta no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, cópia deste provimento servirá como MANDADO/OFÍCIO.

    Formosa/GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

  • 30/06/2022 13:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 10:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2022 10:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2022 10:13

    Outras Decisões

  • 30/05/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 02:18

    Decorrido prazo de RONY FELIX RODOVALHO em 27/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 11:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 11:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2022 16:16

    Juntada de diligência

  • 07/04/2022 13:53

    Juntada de diligência

  • 04/04/2022 10:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/03/2022 15:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 13:42

    Juntada de resposta à acusação

  • 29/03/2022 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 08:20

    Juntada de documentos diversos

  • 19/01/2022 18:45

    Juntada de parecer

  • 13/01/2022 09:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2022 09:10

    Nomeado defensor dativo

  • 16/11/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 07:58

    Decorrido prazo de RONY FELIX RODOVALHO em 08/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 09:43

    Juntada de diligência

  • 25/10/2021 09:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2021 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2021 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2021 19:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 19:01

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 14:21

    Juntada de parecer

  • 20/09/2021 13:56

    Juntada de parecer

  • 14/09/2021 23:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 13:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/09/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 08:46

    Juntada de documentos diversos

  • 06/05/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 14:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/11/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:46

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 19/11/2020 17:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 17:04

    Juntada de documentos diversos

  • 09/10/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 17:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/09/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/07/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 17:39

    Juntada de outras peças

  • 01/06/2020 16:09

    Juntada de outras peças

  • 26/05/2020 12:27

    Juntada de Petição intercorrente

  • 25/05/2020 13:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 12:08

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 16:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2020 19:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2020 18:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2020 17:27

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/03/2020 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/02/2020 16:21

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO

  • 21/02/2020 16:21

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 21/02/2020 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2020 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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