TRF1 - 0000692-24.2007.4.01.3901
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 16:39
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
26/08/2022 15:37
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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26/08/2022 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/08/2022 15:13
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/08/2022 15:12
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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26/08/2022 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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18/08/2022 17:27
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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18/08/2022 17:25
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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16/08/2022 16:21
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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16/08/2022 16:20
MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
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16/08/2022 15:17
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/08/2022 15:12
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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16/08/2022 15:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/08/2022 12:20
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/08/2022 12:19
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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16/08/2022 12:18
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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02/08/2022 16:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932003 CONTRA-RAZOES
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02/08/2022 15:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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29/07/2022 10:58
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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28/07/2022 17:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931908 RECURSO ESPECIAL
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28/07/2022 14:49
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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25/07/2022 09:28
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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19/07/2022 14:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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15/07/2022 09:12
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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24/06/2022 12:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 24/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 23/06/2022
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23/06/2022 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.39.01.000694-8/PA E M E N T A PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA.
ACOLHIMENTO. 1.
Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HABEAS CORPUS 176.473 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min.
ALEXANDRE DE MORAES.
Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 10/09/2020).
E a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 301.889/MG, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 12/3/2021), assentou que "o posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição.
A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível". 2.
Cabe acrescer que no tocante ao termo inicial da prescrição, a jurisprudência da Excelsa Corte orienta que "o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no art. 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento" (STJ: HC 233.594, Sexta Turma, Rel.
ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, j. 16/04/2013; STF: HC 125.078, Primeira Turma, Rel.
DIAS TOFFOLI, j. 03/03/2015).
E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n. 1.380.415/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). 3.
No caso, não cabia de fato reconhecer de ofício, como fez o acórdão embargado, a ocorrência da prescrição, decisão ora reconsiderada para afastar a ocorrência da mesma, mantendo-se a rejeição dos embargos.
Houve efetiva interrupção do prazo prescricional com o julgamento da apelação, que manteve a condenação. 4.
Embargos de declaração acolhidos, para afastar o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva.
Decide a Turma acolher os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de maio de 2022.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado -
22/06/2022 20:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2022 -
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22/06/2022 14:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
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21/06/2022 16:20
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
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23/05/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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02/09/2021 18:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
02/09/2021 18:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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27/08/2021 09:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
-
26/08/2021 14:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919872 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
25/08/2021 17:01
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
23/07/2021 14:01
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
22/07/2021 15:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
21/07/2021 13:31
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
-
16/07/2021 16:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/07/2021 16:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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14/07/2021 10:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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13/07/2021 14:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916112 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
09/07/2021 15:57
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
06/07/2021 19:26
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF
-
01/07/2021 13:35
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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04/03/2021 09:41
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XIII N. 38, PAGS 45/65
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02/03/2021 20:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2021. Nº de folhas do processo: 1260
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24/02/2021 16:15
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
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24/02/2021 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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24/02/2021 14:23
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
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27/01/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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17/12/2019 11:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XI N. 234 PÁG. 335/338
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16/12/2019 14:08
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 302/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
-
13/12/2019 13:56
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/01/2020
-
03/12/2019 17:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/12/2019 17:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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27/11/2019 10:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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26/11/2019 13:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839429 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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25/11/2019 14:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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20/11/2019 09:04
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
19/11/2019 17:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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19/11/2019 16:19
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
-
04/11/2019 17:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
04/11/2019 17:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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29/10/2019 17:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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29/10/2019 14:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827131 EMBARGOS DE DECLARACAO
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29/10/2019 09:34
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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28/10/2019 17:13
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - EDSON LUIZ GONZAGA
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28/10/2019 08:46
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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22/10/2019 10:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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18/10/2019 08:11
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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27/09/2019 08:41
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI N. 182 PÁG. 4329/4348
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25/09/2019 12:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2019. Nº de folhas do processo: 1230
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24/09/2019 09:51
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - (DPU)
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09/09/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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29/08/2019 16:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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29/08/2019 10:47
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XI N. 161 PÁG. 271/273
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28/08/2019 13:40
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 230/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
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27/08/2019 14:37
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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27/08/2019 14:14
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/09/2019
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05/08/2019 14:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
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29/07/2019 18:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA DA 11ª VARA DA JF/BA
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29/07/2019 16:27
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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29/07/2019 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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26/07/2019 19:13
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA- REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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19/09/2012 15:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/09/2012 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
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18/09/2012 17:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
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18/09/2012 15:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2949323 PARECER (DO MPF)
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18/09/2012 11:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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16/08/2012 18:25
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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16/08/2012 18:24
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2012
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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