TRF6 - 0005861-48.2000.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIACAO PRESIDENTE LTDA

CNPJ: 18.527.671/0001-70

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIARIO E INTERMUNICIPAL LTDA

CNPJ: 24.996.746/0001-65

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

CNPJ: 24.987.653/0001-74

EXPRESSO VALONIA LTDA

CNPJ: 21.040.746/0001-07

Advogados

RICARDO ALVES MOREIRA

ANGELO VALADARES E SOUZA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ: 00.330.845/0001-45

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG

CNPJ: 16.589.137/0001-63

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM MINAS GERAIS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/MG

Advogados

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB: 47835/DF

CPF *03.***.*46-36

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB: 16745/DF

CPF *89.***.*29-00

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS

OAB: 7924/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:38

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 20/02/2025 09:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 12:07

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 12:07

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 12:07

    Juntada de Petição

  • 29/01/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211, 213, 214 e 215

  • 17/01/2025 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214 e 215

  • 14/12/2024 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

  • 14/12/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

  • 12/12/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 09:44

    Juntada de Ofício cumprido

  • 11/11/2024 13:37

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/11/2024 14:44

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/09/2024 16:13

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 16:13

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 13/09/2024 13:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 17:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 16:52

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 10:20

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/08/2024 10:15

    Juntado(a) - habiltação

  • 07/08/2024 17:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/07/2024 15:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2024 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 17:09

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 22/07/2024 14:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/06/2024 16:52

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 16:52

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 20/06/2024 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2024 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2024 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2024 04:10

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 13:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/04/2024 14:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2024 14:10

    Juntado(a) - habilitação

  • 03/04/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXPRESSO VALONIA LTDA em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/MG em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIARIO E INTERMUNICIPAL LTDA em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXPRESSO SETELAGOANO LTDA em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO PRESIDENTE LTDA em 02/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 13:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/03/2024 13:35

    Juntado(a)

  • 05/03/2024 17:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/02/2024 19:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/02/2024 19:36

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 19:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/02/2024 19:36

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 16:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 16:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 16:33

    Juntado(a) - Habilitação - Procuração nos autos.

  • 21/09/2022 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG em 20/09/2022 23:59.

  • 12/07/2022 10:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2022 14:05

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/07/2022 16:56

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 08:28

    Juntado(a)

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0005861-48.2000.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIARIO E INTERMUNICIPAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ALVES MOREIRA - MG52583 e ANGELO VALADARES E SOUZA - MG72584 POLO PASSIVO:SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 e CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS - DF07924 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 28 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 28/06/2022 15:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 15:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 03/02/2022 18:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/02/2021 11:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2021 15:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2020 17:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 27/11/2020 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/08/2020 16:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2020 10:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 03/02/2020 10:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2020 18:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2020 18:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2020 13:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 15:51

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 30/07/2015 17:02

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 23/07/2015 14:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 28 BS

  • 20/07/2015 18:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2015 15:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 10/07/2015 09:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2015 09:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2015 15:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2015 16:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 81 BS

  • 14/05/2015 14:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2015 13:32

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 08/05/2015 15:19

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 06/05/2015 14:30

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 16/04/2015 17:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 24 BS

  • 14/04/2015 17:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 08:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

  • 31/03/2015 17:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2015 18:20

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 84 BS

  • 06/03/2015 07:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 06/03/2015 07:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/03/2015 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/12/2014 09:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2014 09:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 68-BS

  • 19/11/2014 16:53

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Expedido Ofício de Conversão n. 805/2014

  • 14/11/2014 17:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2014 14:29

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2014 16:07

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 10/10/2014 09:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 62-BS

  • 08/09/2014 07:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/09/2014 17:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/08/2014 14:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/08/2014 14:44

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2014 12:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/07/2014 18:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 131 BS

  • 30/07/2014 13:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2014 15:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2014 08:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/07/2014 10:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-06

  • 02/07/2014 07:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/07/2014 07:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2014 17:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/06/2014 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2014 08:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/06/2014 11:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 06 BS

  • 12/06/2014 09:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 08:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 09/06/2014 16:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2014 16:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/05/2014 16:34

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 20/05/2014 11:01

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/05/2014 13:40

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 25 BS

  • 14/05/2014 13:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2014 07:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 07/05/2014 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2014 13:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 15 B S

  • 02/05/2014 14:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2014 15:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 15/04/2014 16:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 15/04/2014 10:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/04/2014 10:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/03/2014 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2014 14:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2014 14:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 17:43

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/02/2014 17:43

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 23/05/2005 19:12

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFICIO DIVER/COREC Nº 959/2005 E 1130/2005

  • 23/05/2005 19:11

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 18/10/2004 18:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 24/10/2001 16:04

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 205

  • 18/10/2001 14:12

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/10/2001 14:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2001 18:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 27/09/2001 16:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2001 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/09/2001 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/08/2001 14:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/08/2001 12:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2001 11:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 20/08/2001 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2001 18:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2001 10:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/06/2001 15:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/06/2001 19:12

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 06/06/2001 12:35

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2a.)

  • 28/05/2001 10:44

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2001 10:44

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 16/04/2001 12:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/03/2001 14:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2001 18:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 20/02/2001 13:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2001 13:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/02/2001 15:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2001 10:22

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/02/2001 10:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/02/2001 15:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2001 17:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2000 10:33

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/11/2000 17:15

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/11/2000 16:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/10/2000 18:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/10/2000 16:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2000 17:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

  • 19/10/2000 11:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/10/2000 11:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/10/2000 15:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/10/2000 11:47

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 20/09/2000 10:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/08/2000 15:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2000 18:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 22/08/2000 17:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2000 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2000 16:00

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/07/2000 15:16

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/07/2000 10:09

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/07/2000 17:00

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 25/07/2000 13:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/07/2000 13:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/07/2000 13:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2000 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2000 12:58

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/07/2000 14:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/06/2000 17:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2000 18:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 09/06/2000 18:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2000 17:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 02/06/2000 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/06/2000 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/05/2000 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/05/2000 13:56

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 12/05/2000 11:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/04/2000 12:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2000 17:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 30/03/2000 15:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2000 17:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 17/03/2000 15:35

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 17/03/2000 15:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/03/2000 16:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2000 17:39

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 09/03/2000 17:13

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/2000 17:13

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 02/03/2000 17:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/03/2000 15:43

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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