19/08/2022 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/08/2022 15:28

Juntada de Informação
19/08/2022 15:28

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 16:33

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1002478-06.2018.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161 REU: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS DESPACHO Indefiro o pedido de id Num. 710236476 - Pág. 1-2.

Os códigos identificadores de depósitos judiciais decorrem de lei.

A aplicação do cod 635, pretendida pelo requerente, está regulada na lei n. 12099/2010 e na lei n. 9703/98, sendo modalidade de depósito judicial obrigatória sempre que figurar como parte um órgão ou entidade da administração pública federal.

São depósitos de natureza tributária que, recepcionados pela instituição bancária, são repassados imediatamente à secretaria do tesouro Nacional.

O código 005, aplicado no presente caso, é utilizado para os demais depósitos e estes ficam custodiados na CEF.

Assim, visto que no presente processo a autora realizou depósito de valor referente a multa, objetivando sustar eventual inscrição no CADIN, tem-se que a natureza do crédito depositado é de ordem administrativa, não tributária, portanto, sendo correto o depósito efetivado no código 005.

Intimada para oferecer contrarrazões ao recurso ajuizado (id Num. 569468882 - Pág. 1), a União manteve-se silente, porquanto determino a imediata remessa dos autos ao TRF1.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
29/06/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 14:00

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:36

Juntada de petição intercorrente
31/07/2021 01:33

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 30/07/2021 23:59.
07/06/2021 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2020 21:26

Juntada de apelação
25/10/2020 21:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 00:30

Juntada de Petição intercorrente
01/10/2020 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2020 16:43

Julgado improcedente o pedido
04/09/2020 18:18

Juntada de petição intercorrente
03/09/2020 15:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
08/03/2020 15:30

Conclusos para julgamento
06/01/2020 11:57

Juntada de procuração/habilitação
11/10/2019 12:09

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2019 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2019 17:37

Juntada de réplica
17/05/2019 09:17

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2019 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2019 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2019 09:49

Juntada de contestação
08/01/2019 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2018 12:17

Juntada de petição intercorrente
20/11/2018 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2018 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2018 11:46

Juntada de petição intercorrente
14/08/2018 12:58

Conclusos para despacho
14/08/2018 12:56

Juntada de Certidão
07/08/2018 16:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
07/08/2018 16:10

Juntada de Informação de Prevenção.
07/08/2018 15:55

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2018 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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