TRF1 - 1001718-67.2021.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/2637-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO CIRILO DA SILVA MARTINS

CPF *30.***.*27-07

Advogados

MATEUS RAMOS SOUTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001718-67.2021.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:SERGIO CIRILO DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS RAMOS SOUTO - GO47804 DESPACHO 1.

    Intime-se a parte exequente para requeira o que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Deverá a exequente em caso de solicitação de prosseguimento da penhora verificar e informar ao juízo onde o bem se encontra se o bem está gravado com penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação, promessa de compra e venda registrada, enfim, tudo que lhe incumbe nos termos do art. 799 do CPC. 3.

    Após a manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos novamente. 4.

    Em caso de inércia do exequente, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. 5.

    Decorrido o prazo de 01 ano, arquivem-se provisoriamente.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 14/02/2023 04:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:16

    Decorrido prazo de SERGIO CIRILO DA SILVA MARTINS em 13/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 00:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 00:18

    Decorrido prazo de SERGIO CIRILO DA SILVA MARTINS em 07/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 02:13

    Publicado Decisão em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001718-67.2021.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:SERGIO CIRILO DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS RAMOS SOUTO - GO47804 DECISÃO Em foco, pedido de desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta bancária do executado, sob a alegação, em regra, de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, sendo incluso na proteção dada aos valores depositados em conta-poupança, prevista no art. 833 do CPC.

    Relatado o suficiente, passo a decidir.

    A impenhorabilidade descrita nos arts. 833, IV e X, do CPC visa assegurar que o devedor, tomado de surpresa por penhora em seus ativos financeiros, não recaia em situação de absoluta penúria, assegurando-lhe o mínimo para seu sustento e de sua família.

    No caso do art. 833, IV, do CPC, por expressa disposição legal, a norma torna insuscetível de constrição os valores mantidos em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos, sem qualquer outra condição.

    No presente caso, conforme “Extrato de Poupança Multidata” (ID1348263766 – p.2), é possível concluir que o numerário atingido pela ordem de bloqueio, cumprida pelo Banco Itaú Unibanco S/a, no valor de R$ 3.990,77, estava mantida em depósito em conta poupança.

    Trata-se, portanto, de crédito impenhorável, de modo que deve ser levantada a medida constritiva.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando interpretação extensiva ao dispositivo legal citado, no sentido de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos, estejam em conta-corrente ou conta-poupança, estão inseridos na hipótese de impenhorabilidade.

    Em face do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio/devolução dos valores junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 3.990,77 (ID1338713768 - p.1).

    Preclusas as vias recursais desta decisão, cumpra-se a ordem de desbloqueio e prossiga-se conforme determinado na decisão ID1297843784.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 12/12/2022 13:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/12/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2022 13:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/12/2022 13:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/12/2022 13:50

    Outras Decisões

  • 10/10/2022 08:28

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 14:05

    Juntada de manifestação

  • 03/10/2022 10:22

    Juntada de Informação

  • 02/09/2022 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2022 15:08

    Outras Decisões

  • 31/08/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 03:31

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 05:43

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/07/2022 00:12

    Publicado Ato ordinatório em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 12:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001718-67.2021.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na Portaria DISUB nº 003/2018, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório.

    Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, bem como, apresentar o valor atualizado do débito de forma clara e expressa em petição.

    JATAÍ, (data da assinatura eletrônica) INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Servidor

  • 30/06/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 10:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2022 10:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:51

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 09:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 12:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2022 19:12

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 19:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 12:29

    Juntada de documentos diversos

  • 18/03/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 15:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/03/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 10:26

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/03/2022 14:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 08:31

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 13:09

    Juntada de documentos diversos

  • 09/12/2021 16:36

    Juntada de documentos diversos

  • 17/11/2021 09:27

    Juntada de documentos diversos

  • 28/10/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2021 14:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2021 14:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/10/2021 14:00

    Juntada de Informação

  • 29/09/2021 19:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:33

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 13:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2021 14:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:37

    Juntada de documentos diversos

  • 19/08/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 14:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/08/2021 14:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 08:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO

  • 10/08/2021 08:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/08/2021 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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