14/10/2022 08:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MACEDO em 13/10/2022 23:59.
20/09/2022 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MACEDO em 19/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:24

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:59

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2022 16:24

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 14:22

Conclusos para decisão
01/09/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:26

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2022 18:24

Juntada de volume
31/08/2022 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2022 15:38

TRANSITO EM JULGADO EM
31/08/2022 15:38

RECEBIDOS DO TRF
05/07/2022 00:00

Intimação

FRANCISCO ASSIS DE MACEDO interpôs apelação (fls. 346-359) contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 1º, IV, da Lei 8.137/1991, e impor-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer (fls. 379-381), no qual se manifesta pelo não provimento do recurso da defesa.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 11/7/2007.

A denúncia foi recebida em 17/11/2014 (fl. 209), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 3/10/2016 (fl. 342v).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
31/01/2017 17:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/01/2017 11:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/01/2017 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 15:22

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2016 16:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/11/2016 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2016 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/10/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 N° 204, EM 04/11/2016
28/10/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/10/2016 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO
24/10/2016 16:51

Conclusos para decisão
24/10/2016 12:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 22/2016
24/10/2016 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF1 N° 190, EM 11/10/2016
07/10/2016 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/10/2016 14:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
26/09/2016 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/09/2016 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS
13/09/2016 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/09/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 N° 166, EM 06/09/2016
02/09/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/08/2016 18:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
31/08/2016 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE MISSÃO VELHA/CE JUNTA OFICIO 765/2016 COMUNICANDO QUE FOI DESIGNADA DATA PARA AUDIÊNCIA.
30/08/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2016 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2016 09:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AGUARDAR RESPOSTA DO OFÍCIO DE FL. 294, APÓS VISTAS AS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS
20/05/2016 17:55

OFICIO EXPEDIDO - OF. SECRI 64/2016 - PFN
20/05/2016 17:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA ANDAMENTO DAS CARTAS PRECATORIAS (21 E 22/2016)
20/05/2016 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/05/2016 14:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA, BEM COMO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
06/05/2016 14:46

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/05/2016 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NILO ROBERTO VIEIRA
04/05/2016 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO BERTOLINO REIS MATOS
04/05/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSÉ RIBAMAR DA SILVA
20/04/2016 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) FRANCISCO BERTOLINO REIS MATOS
20/04/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) JOSÉ RIBAMAR DA SILVA
20/04/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NILO ROBERTO VIEIRA
07/04/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE RÉ JUNTA INFORMAÇÃO
18/03/2016 09:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
17/03/2016 17:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/03/2016 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO ASSIS DE MACEDO
16/03/2016 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
15/03/2016 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2016 16:11

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2016 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE-SE VISTA AO MPF
07/03/2016 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 20/2016
03/03/2016 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2016 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/02/2016 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2016 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/02/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FRANCISCO ASSIS DE MACEDO
13/01/2016 17:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP PENAL Nº 22/2016 - TJMG
13/01/2016 17:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP PENAL Nº 21/2016 - TJCE
13/01/2016 17:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL Nº 20/2016 - SJAL
11/12/2015 09:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/12/2015 09:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/12/2015 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2015 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2015 14:03

Conclusos para despacho
01/09/2015 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2015 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2015 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2015 12:30

REMESSA ORDENADA: MPF
05/08/2015 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2015 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DE SANEAMENTO
04/08/2015 11:36

Conclusos para decisão
20/05/2015 11:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO ASSIS
20/05/2015 10:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 51/2015
18/05/2015 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2015 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2015 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/03/2015 13:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N°2015 FRANCISCO A. DE MACEDO
20/02/2015 14:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/02/2015 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2015 14:00

Conclusos para despacho
02/02/2015 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2015 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2015 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2015 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2015 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2015 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2015 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº. 388/2014 - FRANCISCO ASSIS DE MACEDO
17/12/2014 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2014 11:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 388/2014 - FRANCISCO ASSIS DE MACEDO.
01/12/2014 16:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/12/2014 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2014 10:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/11/2014 10:16

INICIAL AUTUADA
25/11/2014 13:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 207/209

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2014

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Boletim individual • Arquivo

Decisão • Arquivo

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