TRF1 - 0017692-98.2011.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0017692-98.2011.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUREO NEY DE ALMEIDA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILSON SILVA DA SILVA - PA11266 POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICK RUIZ LIMA - AP819, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, MARCIO PINTO MARTINS TUMA - PA012422, MANUELLA MARIA COUTINHO MACEDO - PA015824, FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL - AL4690 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença proferida por este juízo.
A parte embargante alega erro material, ao argumento de que não foi permitido o contraditório em relação às provas documentais atreladas à impugnação quanto ao deferimento da justiça gratuita.
Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.
Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.
Não observo a existência de qualquer dos vícios que ensejam embargos de declaração, pois a decisão impugnada dirimiu de forma escorreita as questões pertinentes ao litígio.
Não há necessidade de intimação sobre os documentos juntados, pois a declaração de hipossuficiência é presumida como verdadeira e cabe à parte contrária comprovar o inverso.
Sendo assim, caberia à embargante indicar sinais de riqueza, o que não foi feito.
Por isso, o que foi juntado pela parte autora não altera a conclusão da decisão anterior que já havia deferido o benefício da justiça gratuita e a presunção legal, não havendo necessidade prolongar ainda mais a lide.
Logo, a pretensão de reexame e alteração substancial do mérito do julgado deve ser manifestada em recurso próprio a ser submetido à apreciação da instância superior.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Como as partes já foram intimadas para se manifestarem sobre produção de provas e nada foi requerido, venham os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta -
14/10/2022 15:18
Conclusos para decisão
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06/09/2022 02:05
Decorrido prazo de AUREO NEY DE ALMEIDA FARIAS em 05/09/2022 23:59.
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06/09/2022 01:32
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA FARIAS em 05/09/2022 23:59.
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22/08/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/08/2022 16:04
Processo devolvido à Secretaria
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10/08/2022 16:04
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2022 03:06
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 01/08/2022 23:59.
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02/08/2022 03:06
Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 01/08/2022 23:59.
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02/08/2022 02:51
Decorrido prazo de AUREO NEY DE ALMEIDA FARIAS em 01/08/2022 23:59.
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02/08/2022 02:51
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA FARIAS em 01/08/2022 23:59.
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29/07/2022 13:03
Conclusos para despacho
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27/07/2022 11:19
Juntada de manifestação
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21/07/2022 00:49
Decorrido prazo de APEAL CREDITO IMOBILIARIO S/A em 20/07/2022 23:59.
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21/07/2022 00:48
Decorrido prazo de APEAL CREDITO IMOBILIARIO S/A em 20/07/2022 23:59.
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07/07/2022 21:20
Juntada de embargos de declaração
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30/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0017692-98.2011.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREO NEY DE ALMEIDA FARIAS, MARIA DE FATIMA DE SOUSA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: YANA FIGUEIREDO RIBEIRO - PA19327 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, APEAL CREDITO IMOBILIARIO S/A LITISCONSORTE: JORGE WILSON TUMA, DINAMARA COIMBRA DOS SANTOS TUMA Advogados do(a) LITISCONSORTE: MANUELLA MARIA COUTINHO MACEDO - PA015824, MARCIO PINTO MARTINS TUMA - PA012422 Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL - AL4690 Advogados do(a) REU: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, LUCIANA PEREIRA BENDELAK - PA012833, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, PATRICK RUIZ LIMA - AP819, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DECISÃO Trata-se de ação ordinária originariamente distribuída para a primeira vara desta Seccional, ajuizada por AUREO NEY DE ALMEIDA FARIA e sua esposa MARIA DE FATIMA DE SOUSA FARIAS contra a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA objetivando a nulidade da execução extrajudicial do imóvel identificado na inicial.
Os autores requereram o benefício da justiça gratuita, cujo deferimento se efetivou mediante o despacho de id Num. 371720378 - Pág. 105 (fl. 106 do processo físico).
Superada a fase de produção de provas, estes autos foram redistribuídos para esta vara, por força da decisão declinativa de competência prolatada no id Num. 371720372 - Pág. 127-128 (fl. 812 do p f).
Em primeira manifestação nos autos este juízo determinou, dentre outras providências, a juntada de comprovantes de renda, pelos autores, objetivando a apreciação de impugnação ao deferimento de justiça gratuita (id Num. 371720372 - Pág. 136, fl. 818 do pf).
A diligência fora atendida pelos autores no id Num. 647021463 - Pág. 1 a Num. 646993471 - Pág. 6, quando se pleiteou, também, a habilitação do espólio de AUREO NEY DE ALMEIDA FARIA.
Ante o exposto, decido: O cerne da demanda é deliberar sobre a concessão de gratuidade da justiça para a parte autora, em face da objeção apontada no id Num. 371720375 - Pág. 297 (fl. 668 do pf).
A Lei n. 9.289/96 preceitua: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: (...).
II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; O Código de Processo Civil estabelece: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Verifica-se que a mera alegação de pobreza no sentido da lei não vincula o magistrado a aceitá-la passivamente, sem qualquer comprovação acerca da situação econômica do requerente.
Ademais, o magistrado deve avaliar e julgar o pedido de isenção favorável ou desfavorável, desde que encontre razões para assim proceder, como se depreende do art. 5º da Lei n. 1.060/50, do art. 4º, I, da Lei n. 9.298/96 e do art. 98 do Código de Processo Civil.
Afora isso, as custas processuais, na Justiça Federal, são tabeladas em valores tais que, via de regra, não significam obstáculo intransponível à devida prestação jurisdicional aos que dela necessitam, notadamente quando podem ser parceladas entre o início e o fim da ação.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determina a análise do caso concreto para deferimento da concessão de justiça gratuita nestes autos: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00. 1.
A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO). 2.
Nos termos da jurisprudência específica da C.
Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos.
Precedentes. 3.
Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4.
No caso concreto, não há prova da hipossuficiência atual. 5.
Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3ª, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5020880-68.2021.4.03.0000, - 7ª Turma, DJEN DATA: 10/02/2022).
PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO.
AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1.
A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3.
Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3ª, AI 5016605-76.2021.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 09/02/2022).
PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
REAPRECIAÇÃO DO CASO EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STJ.
AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.
Reapreciação do caso em atenção a determinação do C.
Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial. 2.
A jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 3.
No caso, a assistência judiciária gratuita foi indeferida com base nos salários recebidos pela agravante. 4.
Conforme o entendimento da Corte Superior, não é possível a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica da parte. 5.
Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª, AI 5016934-93.2018.4.03.0000, 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022).
PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos.
Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.087,22, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita. - Diante do caráter alimentar do rendimento da parte autora (salário variável em média de R$ 7.500,00), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade. - O patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª, AI 5021284-22.2021.4.03.0000, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 09/02/2022).
PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.
REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRELIMINAR DE APELAÇÃO DO INSS ACOLHIDA. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, a qualquer tempo, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo (art. 98, § 3º CPC e art. 8º da Lei nº 1.060/50). 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões".
Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante.
Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - Na situação em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência foi deferida pelo magistrado de primeiro grau, em razão da declaração de pobreza apresentada e, posteriormente, por ocasião da prolação da sentença, foi mantida sob o fundamento de que "inexistente nos autos elementos suficientemente capazes de infirmar aquela presunção". 4 - Consoante revelam as informações obtidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, os rendimentos auferidos pela parte autora em razão de vínculo empregatício mantido junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo, perfaziam em 04/2018 (ajuizamento da ação), o valor de R$9.468,36.
A esse valor devem ser acrescidos, ainda, os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pelo autor (R$4.056,14 - extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV). 5 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50).
Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas.
Exige algo mais.
A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos.
Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos.
E demonstrado nos autos que esta não é a situação do impugnado. 6 - Nos termos do art. 101, §2º do CPC, revoga-se a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e determina-se o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (TRF-3ª, ApCiv 5005703-47.2018.4.03.6183, 7ª Turma, DJEN DATA: 09/02/2022).
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PARÂMETROS PARA CONCESSÃO.
RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3.
Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, segundo a realidade sócio-econômica do país, é necessária que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos.
Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4.
No caso vertente, os Agravados possuem rendimentos líquidos superiores ao valor tomado como critério (R$10.563,08 e R$5.304,45), sendo estes montantes incompatíveis com a concessão do benefício. 5.
Agravo Interno provido. (TRF-2ª, AÇÃO RESCISÓRIA 0014660-50.2013.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo demandante em face de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.
O benefício de gratuidade de justiça atualmente encontra-se regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/50; em seu art. 1.072, inc.
III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (g. n.). 3.
Tendo em vista o contracheque de junho de 2019, acostado ao presente recurso, verifica-se que o agravante percebe rendimento mensal líquido no valor total de R$ 2.705,53 (dois mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção para o i m p o s t o de renda , qual seja, (R$ 2.379,975 - Fonte : http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/apresentacao/obrigatoriedade), o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem sua incapacidade econômica, não autoriza a sua concessão, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. 4.
A propósito, consoante o entendimento consagrado pelo Colendo STJ, "para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.
Precedentes". (STJ, AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 2.5.2012). 5.
Ademais, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6.
Agravo não provido. (TRF-2ª, AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0003261-14.2019.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA).
APELAÇÕES CÍVEIS.
REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
EX-FERROVIÁRIO.
LEI N.º 8.186/1991.
PRELIMINAR DE ILLEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SUCESSÃO TRABALHISTA.
MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO .
PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA .
REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-e.
ADIs 4357 E 4425 E RE 870.947..
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
ART. 85, § 11, DO CPC/15.
RECURSOS DOS RÉUS E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...). 2.
O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade.
Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferí-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 3.
O C.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). 4.
Perlustrando o caderno processual, extrai-se, especialmente da análise do comprovante de rendimentos encartado, que o demandante percebia, em junho de 2017, remuneração bruta no valor de R$ 3.073,84 (três mil e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção - R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) em abril de 2015 - para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do autor, não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro.
Demais disso, quando da impugnação da concessão do benefício pela União, em sede de 1 contestação, o autor, por ocasião de sua réplica, deixou de adunar documentos referentes às suas despesas mensais que permitissem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo.
Por fim, veja-se que o demandante sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o estatuído no § 6.º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5.
Tem sido orientação desta E.
Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. (...). 20.
Apelações e remessa necessária conhecidas e improvidas. (TRF-2ª, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0066772-43.2018.4.02.5101, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA) DIREITO ADMINISTRATIVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.
Quanto a assistência judiciária gratuita, o inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Conforme artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil/2015, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2.
Para a hipótese de requerente possuir rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício independe de qualquer análise probatória: o benefício deve ser concedido.
Fixou, portanto, para o caso de concessão da justiça gratuita um critério objetivo, dispensado qualquer comprovação adicional.
Todavia, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos. 3.
No caso, além da declaração de hipossuficiência, foi anexado contracheque da parte requerente (outubro/2021), o qual dá conta que este recebe remuneração mensal líquida de R$ 1.464,08 e benefício previdenciário de pensão por morte no valor de R$ 2.021,39.
A percepção de tais rendimentos é condizente com o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4.
Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, a parte agravante requereu a tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial do imóvel cuja propriedade restou consolidada em favor da CEF, em virtude de inadimplência de contrato bancário garantido através de alienação fiduciária.
Logo, presente o requisito relativo ao dano. 5.
Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato.
Ultrapassados regularmente os trâmites previstos no art. 26, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5049976-04.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AJG.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. 1.
Para a concessão da assistência judiciária gratuita não é exigida a comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, da impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive de modo parcial), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. 2.
Em matéria previdenciária, o teto de benefícios pagos pelo INSS pode ser adotado como parâmetro máximo padrão, mas não como critério objetivo único, devendo ser avaliado em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, de modo a verificar as reais condições econômico-financeiras do requerente. 3.
Na hipótese dos autos, não se verifica existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que, portanto, deve ser deferido. (TRF4, AG 5002560-06.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/03/2022) EMBARGOS MONITÓRIOS.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CARÊNCIA DE AÇÃO.
INÉPCIA DA INICIAL.
APLICABILIDADE DO CDC.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
TARIFAS BANCÁRIAS.
SUCUMBÊNCIA. 1.
A teor do disposto nos art. 98 e 99 do CPC, autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida.
Todavia, como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente. 2.
Para a hipótese de requerente possuir rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício independe de qualquer análise probatória: o benefício deve ser concedido.
Fixou, portanto, para o caso de concessão da justiça gratuita, um critério objetivo, dispensado qualquer comprovação adicional. 3.
A teor da Súmula 481 do STJ "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual deve ser deferida a assistência judiciária gratuita também a empresa requerente. (...). 10.
Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte ré/embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da CEF, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a parte autora/embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da parte embargante arbitrados em 10% da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do Novo CPC.
Suspensa a exigibilidade do valor devido pela parte ré/embargante enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. (TRF4, AC 5006834-58.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 16/11/2021) Por tais razões, o juízo determinou a juntada dos comprovantes de renda já encartados nos autos, os quais revelam força financeira compatível com o deferimento do benefício.
Assim, evidenciada a condição de recebimento do benefício, mediante os comprovantes de renda encartados no id Num. 647021463 - Pág. 1 a Num. 646993471 - Pág. 6, indefiro a impugnação ao deferimento do benefício, mantendo o processamento desta ação sob o pálio da justiça gratuita.
Anote-se no sistema PJE.
Defiro o pedido formulado no id Num. 646993462 - Pág. 1 a Num. 433791414 - Pág. 1, pelos sucessores de AUREO NEY DE ALMEIDA FARIAS, para habilitar o espólio de AUREO NEY DE ALMEIDA FARIAS, representado pela inventariante MARIA DE FATIMA DE SOUSA FARIAS, apoiado no CPC, 110.
Retifique-se a autuação, anotando-se, inclusive, os poderes conferidos no id Num. 646993470 - Pág. 1.
Intimem-se a EMGEA e a APEAL sobre o item 6.2 do despacho de id Num. 371720372 - Pág. 143 (fl. 825 do processo físico).
Belém, data da assinatura eletrônica.
LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal -
29/06/2022 15:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/06/2022 15:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/06/2022 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2022 15:12
Decorrido prazo de APEAL CREDITO IMOBILIARIO S/A em 03/02/2021 23:59.
-
29/06/2022 15:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/06/2022 15:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/06/2022 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2022 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2022 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2022 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/06/2022 13:44
Processo devolvido à Secretaria
-
18/06/2022 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/10/2021 09:27
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 18:41
Juntada de petição intercorrente
-
19/02/2021 12:43
Decorrido prazo de JORGE WILSON TUMA em 18/02/2021 23:59.
-
19/02/2021 09:18
Decorrido prazo de DINAMARA COIMBRA DOS SANTOS TUMA em 18/02/2021 23:59.
-
02/02/2021 18:26
Juntada de manifestação
-
23/11/2020 15:01
Juntada de manifestação
-
08/11/2020 22:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2020 22:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2020 22:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2020 22:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2020 22:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2020 22:31
Juntada de Certidão de processo migrado
-
08/11/2020 22:29
Juntada de volume
-
05/08/2020 11:13
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/06/2020 11:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2ª
-
05/03/2020 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/02/2020 15:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - QUATRO VOLUMES
-
05/02/2020 11:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
03/02/2020 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 008-2020
-
27/01/2020 10:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ITEM 6.1 DO DESPACH DE FLS. 825 - INTIMAR AUTORES PARA RÉPLICA
-
27/01/2020 10:05
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
27/01/2020 10:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
09/01/2020 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 4º
-
13/12/2019 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 837 FLS
-
12/11/2019 13:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 4 VOL
-
07/11/2019 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/11/2019 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 102-2019
-
17/10/2019 11:02
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 2897/2019
-
26/09/2019 14:47
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
24/09/2019 10:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 825
-
03/09/2019 15:01
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
28/08/2019 16:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ITENS 6.1 E 6.2 DA FL. 825
-
28/08/2019 16:02
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
16/07/2019 14:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/07/2019 13:36
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
27/05/2019 15:58
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CONFORME DESPACHO INTEM 5
-
27/05/2019 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/03/2019 11:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/03/2019 11:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 23/2019
-
25/02/2019 10:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/10/2018 15:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/10/2018 14:39
Conclusos para despacho
-
30/05/2018 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/04/2018 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/03/2018 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 027/2018
-
09/03/2018 11:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/03/2018 11:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/03/2018 16:30
Conclusos para decisão
-
24/08/2017 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/08/2017 12:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/08/2017 19:11
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS 812
-
07/08/2017 08:58
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 5ª VARA FEDERAL
-
07/08/2017 08:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
19/06/2017 10:04
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
26/04/2017 17:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
19/04/2017 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 27
-
11/04/2017 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
10/04/2017 10:15
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
-
21/01/2016 15:02
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
18/09/2015 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
14/09/2015 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/09/2015 09:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/08/2015 13:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
13/08/2015 15:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 102
-
27/07/2015 15:49
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO CONVERTEU EM RETIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO
-
13/05/2015 20:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/02/2015 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/02/2015 10:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/02/2015 11:59
CARGA: RETIRADOS CEF
-
29/01/2015 10:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
11/12/2014 22:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 119
-
30/10/2014 22:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/10/2014 22:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/10/2014 20:53
Conclusos para despacho
-
26/08/2014 10:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/08/2014 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/08/2014 16:36
CARGA: RETIRADOS CEF
-
08/08/2014 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
06/08/2014 15:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM URGENTE
-
03/07/2014 13:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/07/2014 13:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/06/2014 20:52
Conclusos para despacho
-
08/05/2014 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 25791, 27050 E 30117
-
23/04/2014 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/04/2014 13:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 VOLUMES
-
04/04/2014 10:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
27/03/2014 10:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 36
-
28/01/2014 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/01/2014 10:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/01/2014 13:05
Conclusos para despacho
-
22/11/2013 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/11/2013 11:02
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
-
22/11/2013 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/11/2013 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2013 16:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
22/10/2013 18:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/10/2013 18:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 136
-
29/08/2013 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/08/2013 16:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/08/2013 20:03
Conclusos para despacho
-
19/07/2013 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/06/2013 09:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
13/06/2013 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 66/2013
-
29/05/2013 14:41
PROVA ESPECIFICADA
-
29/05/2013 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/05/2013 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/05/2013 11:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO 10 DIAS
-
09/05/2013 11:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
23/04/2013 13:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 43/2013
-
05/03/2013 19:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
05/03/2013 18:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/03/2013 13:43
REPLICA APRESENTADA
-
20/02/2013 12:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2013 10:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO 10 DIAS - AUTORIZAÇÃO JOSE MILTON JUNIOR
-
29/01/2013 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 14/2013
-
27/11/2012 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/11/2012 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
26/10/2012 10:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 118/2012
-
26/10/2012 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/10/2012 10:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/10/2012 10:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/10/2012 22:48
Conclusos para despacho
-
01/10/2012 17:32
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
26/09/2012 12:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
13/09/2012 11:07
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 454/2012, FL.619.
-
11/09/2012 11:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 99/2012
-
05/09/2012 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/09/2012 11:14
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
29/08/2012 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/08/2012 11:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
27/08/2012 11:31
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - O ADVOGADO DO LITISCONSORTE PASSIVO JORGE WILSON TUMA, DR. MÁRCIO PINTO MARTINS TUMA, OAB/PA 12.422, FOI INTIMADO EM SECRETARIA DOS TERMOS DO ATO DA JUÍZA CONSTANTE DE FL. 612/614
-
27/08/2012 11:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/08/2012 14:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
20/08/2012 14:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
17/08/2012 14:23
OFICIO EXPEDIDO
-
03/08/2012 12:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
03/08/2012 12:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
03/08/2012 12:43
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
03/08/2012 12:43
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
01/08/2012 17:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
01/08/2012 17:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
16/07/2012 18:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA REVOGADA
-
16/07/2012 18:17
Conclusos para decisão
-
02/07/2012 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/05/2012 18:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 394 CPC)
-
04/05/2012 15:47
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTES AOS OFÍCIOS NºS 580, FL.223 E 578, FL.224.
-
25/01/2012 11:51
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 394 CPC) - DE FALSIDADE 32659-51.2011.4.01.3900
-
05/10/2011 08:42
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
30/09/2011 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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27/09/2011 10:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.131/2011
-
20/09/2011 19:29
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
20/09/2011 19:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/09/2011 19:28
OFICIO EXPEDIDO
-
19/09/2011 15:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
16/09/2011 15:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REGISTRADA NO CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS, SOB O CÓDIGO Nº. 20113900010200198
-
14/09/2011 14:01
Conclusos para decisão
-
14/09/2011 11:21
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
14/09/2011 11:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/09/2011 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/08/2011 17:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
29/08/2011 15:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/08/2011 11:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.113/2011
-
15/07/2011 16:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
13/07/2011 14:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO CVD, CÓD. 20113900010200136.
-
04/07/2011 17:47
Conclusos para decisão
-
04/07/2011 11:20
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
20/06/2011 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
15/06/2011 14:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 78/2011
-
15/06/2011 10:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/06/2011 10:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/06/2011 16:09
Conclusos para decisão
-
10/06/2011 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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02/06/2011 11:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA EMGEA.
-
02/06/2011 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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31/05/2011 13:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 71/2011
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27/05/2011 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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27/05/2011 17:36
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
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27/05/2011 17:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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27/05/2011 17:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
27/05/2011 16:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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27/05/2011 15:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/05/2011 12:51
Conclusos para decisão
-
26/05/2011 12:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/05/2011 11:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
26/05/2011 11:07
INICIAL AUTUADA
-
26/05/2011 10:32
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2011
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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