TRF1 - 1022537-73.2022.4.01.3900
1ª instância - 11ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/10/2022 01:15
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2022 23:59.
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27/10/2022 15:34
Juntada de manifestação
-
24/10/2022 16:43
Juntada de manifestação
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13/10/2022 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/10/2022 11:53
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 11:52
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 09:39
Juntada de inicial
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05/10/2022 09:32
Juntada de réplica
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27/09/2022 16:02
Juntada de petição intercorrente
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22/09/2022 13:23
Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
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22/09/2022 13:22
Juntada de Certidão
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21/09/2022 12:55
Juntada de laudo pericial
-
12/09/2022 18:29
Juntada de contestação
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31/08/2022 15:09
Juntada de contestação
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30/08/2022 04:14
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2022 23:59.
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23/08/2022 18:47
Juntada de manifestação
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12/08/2022 19:41
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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12/08/2022 19:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/08/2022 19:40
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2022 11:03
Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
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12/08/2022 10:59
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 11:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
-
02/08/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/07/2022 10:38
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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23/07/2022 01:31
Decorrido prazo de JHONATA ROBERTO SALES MONTEIRO em 22/07/2022 23:59.
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22/07/2022 08:25
Decorrido prazo de JHONATA ROBERTO SALES MONTEIRO em 21/07/2022 23:59.
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01/07/2022 16:37
Publicado Decisão em 01/07/2022.
-
01/07/2022 16:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
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30/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1022537-73.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHONATA ROBERTO SALES MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.968,75 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), desde o ilícito praticado até o efetivo cumprimento da obrigação em razão do pagamento a menor do DPVAT.
A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.
Atribui à causa valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal Cível. É o relatório.
Decido.
Pois bem.
A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.
Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.
Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.
Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Decorrido ou renunciado o prazo recursal, remeta-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal -
29/06/2022 15:11
Processo devolvido à Secretaria
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29/06/2022 15:11
Juntada de Certidão
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29/06/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/06/2022 15:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/06/2022 15:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/06/2022 15:11
Declarada incompetência
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28/06/2022 10:53
Conclusos para decisão
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22/06/2022 16:25
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
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22/06/2022 16:25
Juntada de Informação de Prevenção
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22/06/2022 14:44
Recebido pelo Distribuidor
-
22/06/2022 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
28/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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