18/10/2022 09:43

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 08:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM em 28/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:43

Juntada de manifestação
14/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 10:53

Juntada de diligência
04/07/2022 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 10:32

Juntada de apelação
24/06/2022 18:22

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 04:50

Publicado Sentença Tipo A em 22/06/2022.
22/06/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 10:28

Expedição de Mandado.
21/06/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1043134-97.2021.4.01.3900 IMPETRANTE: M S TERRAPLENAGEM LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em busca da seguinte finalidade: “4.

No mérito, requer a concessão da segurança para (a) declarar a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS e (b) Declarar o direito de compensar ou eventualmente ser restituído o crédito decorrente do recolhimento indevido do PIS e da COFINS sobre os valores do ICMS, apurado nos últimos 5 (cinco) anos até o provimento definitivo desta ação, que deverão ser devidamente atualizados pela SELIC ou outro indexador que a substituir” [sic].

Eis a causa de pedir: A Impetrante atua no ramo de obras de terraplanagem, realizando diversas atividades econômicas desse setor, como a prestação de serviço, carga e descarga e transporte rodoviário de carga, pelo que, para a realização de sua atividade, depende da aquisição de maquinário e equipamentos, os quais são obtidos de diferentes estados.

Diante disso, é tributada pelo lucro real, possuindo o dever de contribuir ao PIS e à COFINS, em face do exercício de sua atividade econômica.

Ademais, a prestação de serviço de transporte de carga e outras atividades exploradas pela sociedade, constituem hipótese de incidência tributária, sendo imperativo o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (“ICMS”), por força do art. 155, II da CR/881 .

Não fosse o bastante, a Impetrante deve contribuir com o ICMS-Difal, isto é, recolhe valores referentes à diferenciação de alíquotas dos estados em que atua.

Diante dessa obrigação, a Impetrante vê inserida na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores recolhidos a título de ICMS e ICMS-Difal. [sic] Custas antecipadas.

A decisão doc. 881932122 deferiu o pedido liminar.

A União requereu ingresso na lide (doc. 891869587).

Informações apresentadas (doc. 895957052) nos seguintes termos: a) do acórdão resultante do julgamento pelo STF dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE n° 574.706/PR ocorrido em 13/05/2021; b) compensação preterida com uso indevido do mandado de segurança; c) compensação nos termos do art. 170-A do CTN; d) dos limites da compensação; e) da correção monetária de indébitos. É o relatório.

DECIDO.

Leio o art. 12 da Lei 12.016/09 a partir do que dispõem os arts. 127 e 129 da CF/88, a LC 75/93 e o art. 178 do CPC.

Logo, a matéria tratada nestes autos não demanda intervenção ministerial, como, aliás, dispõe a Recomendação 34/2016 do CNMP, e já se posicionaram alguns ilustres membros do MPF em atuação nesta Vara Federal nos processos 1002445-50.2017.4.01.3900, 1002198-69.2017.4.01.3900, 1001645-22.2017.4.01.3900 e 1002480-10.2017.4.01.3900.

A inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais seria possível se os sujeitos passivos desses tributos faturassem ICMS.

Todavia, o ICMS apenas circula pela contabilidade da empresa: os valores entram no caixa, em razão do preço total pago pelo comprador, mas não pertencem ao sujeito passivo, já que ele irá repassar ao Fisco.

Por isso, o STF (RE 574.706) sedimentou o seguinte pensamento: (i) o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins; (ii) o valor a ser efetivamente excluído da base de cálculo é o ICMS destacado das notas fiscais; (iii) a exclusão dos efeitos do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos já ajuizados.

O TRF-4 e o TRF-3 tem precedentes que aplicam a mesma lógica para o ICMS-Difal: Da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas - ICMS-DIFAL -, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, daí porque sobre tais valores não deve incidir as contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706. (trecho da ementa: TRF-4, Segunda Turma, 5006776-94.2020.4.04.7205, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 12/05/2021).

Ressalta-se, ademais, que o adicional DIFAL, por possuir a mesma natureza do imposto principal e integrar o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nesse sentido: TRF4 5011483- 54.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020; TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020. (trecho da ementa: TRF-3, Sexta Turma, 5005256-40.2020.4.03.6102, Rel.

Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, julgado em 19/11/2021) Em homenagem à segurança jurídica decorrente da modulação dos efeitos da decisão do RE 574.706, os efeitos desta decisão alcançam as operações realizadas pela impetrante a partir de 15 de março de 2017.

Por todas essas razões, ratifico a liminar e concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para (1) declarar a ilegalidade da inclusão do ICMS destacado na nota e do ICMS-Difal na base de cálculos do PIS e da COFINS, (2) declarar o direito de a parte impetrante compensar os respectivos valores recolhidos a partir de 15/03/2017 até o cumprimento efetivo da decisão judicial após o trânsito em julgado e conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452).

Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos do CJF.

Custas em reembolso (art. 4°, parágrafo único, da Lei 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Dê-se ciência desta sentença ao MPF e inclua-se a PFN no polo passivo.

Oportunamente, arquivem-se.

I.

Belém, data de validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto
20/06/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 17:59

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 17:59

Concedida a Segurança a M S TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-71 (IMPETRANTE)
31/03/2022 16:37

Juntada de manifestação
15/02/2022 02:58

Decorrido prazo de M S TERRAPLENAGEM LTDA em 14/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM em 04/02/2022 23:59.
22/01/2022 09:39

Juntada de Informações prestadas
21/01/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 10:54

Juntada de diligência
19/01/2022 16:20

Juntada de manifestação
19/01/2022 12:05

Conclusos para julgamento
13/01/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 10:29

Expedição de Mandado.
13/01/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 10:20

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
03/12/2021 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2021 13:55

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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