TRF1 - 1002247-86.2021.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*09-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 21:59

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 21:55

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 03:51

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.

  • 25/02/2023 00:37

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 01:12

    Publicado Ato ordinatório em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002247-86.2021.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da sentença e/ou requisição de pagamento e/ou implantação de benefício e providenciar o que for de seu interesse.

    Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.

  • 13/02/2023 20:53

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 20:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 20:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2023 20:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2023 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 02:21

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.

  • 16/01/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 23:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 02/01/2023 23:00

    Juntada de Documento RPV

  • 29/12/2022 12:47

    Juntada de manifestação

  • 15/12/2022 00:22

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 11:46

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 30/11/2022 11:46

    Expedição de Documento RPV.

  • 15/11/2022 13:52

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/11/2022 03:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 01:16

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 01:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 04:15

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 02:23

    Publicado Despacho em 25/10/2022.

  • 25/10/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 24/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002247-86.2021.4.01.3507 AUTOR: ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 09/01/2021, DIP 01/04/2022.

    Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id1325034767 e determino a expedição de RPV.

    Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 21/10/2022 14:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/10/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2022 14:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/10/2022 14:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/10/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 23:32

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 22:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2022 20:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2022 08:14

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 08:06

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 14:17

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2022 02:10

    Publicado Despacho em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 14/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002247-86.2021.4.01.3507 AUTOR: ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 09/01/2021, DIP 01/04/2022, todavia a RMI utilizada diverge da calculada pelo INSS (ID1313082269 - R$1.482,21.

    Dessa forma, intime-se a exequente para corrigir a planilha apresentada, utilizando a RMI calculada pelo INSS.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 13/09/2022 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2022 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2022 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 20:35

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 15:02

    Juntada de Informações prestadas

  • 10/09/2022 01:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.

  • 19/08/2022 17:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2022 17:16

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2022 01:34

    Publicado Decisão em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 09/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002247-86.2021.4.01.3507 AUTOR: ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (trinta) dias.

    Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento, e sem prejuízo de responsabilização penal por crime de desobediência do servidor responsável pelo encargo.

    Após, concluam-se os autos para análise dos cálculos apresentados pelo autor.

    Intime-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 08/08/2022 14:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 14:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2022 14:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2022 14:27

    Outras Decisões

  • 04/08/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 00:23

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/08/2022 23:59.

  • 23/07/2022 01:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 07:24

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2022 20:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 16:42

    Publicado Despacho em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 30/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002247-86.2021.4.01.3507 AUTOR: ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 29/06/2022 15:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2022 15:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 20:13

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2022 13:37

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 17/05/2022 04:28

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:40

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 11:13

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2022 06:44

    Publicado Sentença Tipo A em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 23/04/2022 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 23/04/2022 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 20/04/2022 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 15:18

    Julgado procedente o pedido

  • 29/03/2022 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2022 02:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:22

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 12:06

    Juntada de manifestação

  • 16/02/2022 13:48

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 03/02/2022 04:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 31/01/2022 23:59.

  • 27/01/2022 00:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 19:53

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 11:55

    Decorrido prazo de ALCIONE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.

  • 20/01/2022 13:48

    Juntada de informação

  • 18/01/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 12:39

    Perícia designada

  • 07/01/2022 12:38

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/01/2022 11:35

    Juntada de manifestação

  • 07/12/2021 11:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/12/2021 11:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 21:42

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 10:29

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2021 13:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 11:32

    Juntada de manifestação

  • 28/10/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 20:11

    Juntada de manifestação

  • 19/10/2021 13:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 11:22

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 04/10/2021 11:22

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/10/2021 10:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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