04/09/2025 23:44

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
07/08/2025 10:41

Juntada de Petição
10/07/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
08/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:42

Decisão interlocutória
18/11/2024 17:19

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/05/2024 09:46

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
06/05/2024 10:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/01/2024 08:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/08/2023 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/07/2023 09:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/07/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 13:13

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/08/2022 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 10/08/2022 23:59.
22/07/2022 18:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 04:50

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2022.
22/06/2022 04:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0009994-89.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DMB DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BOMBAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE NEIVA VOLPINI - SP299292 e PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - MG106616 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 20 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
20/06/2022 18:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:28

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
20/06/2022 18:27

Juntado(a) - Juntada de volume
20/06/2022 18:20

Juntado(a) - Petição Inicial
28/01/2022 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/01/2022 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2022 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2021 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2021 15:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2021 12:46

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
24/11/2020 16:36

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/11/2019 13:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/11/2019 12:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 09:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/09/2019 15:33

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2019 15:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DATA EFETIVA: 02/09/2019
30/08/2019 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA EFETIVA: 02/09/2019
29/08/2019 18:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2019 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/08/2019 14:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/08/2019 14:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2019 14:59

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
07/06/2019 14:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - VIA MALOTE MG - GUIA 33504
16/09/2016 18:14

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/09/2016 16:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
12/09/2016 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2016 08:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2016 16:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
05/09/2016 16:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/09/2016 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA GOES CALMON, 190, 2 ANDAR - CENTRO - VITÓRIA DA CONQUISTA
22/08/2016 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/08/2016 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/08/2016 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/08/2016 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/08/2016 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/08/2016 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2016 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DATA EFETIVA: 22/07/2016
21/07/2016 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA EFETIVA: 22/07/2016
20/07/2016 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/07/2016 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2016 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/07/2016 12:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2016 12:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2016 07:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2016 12:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
05/07/2016 12:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/06/2016 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/06/2016 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/06/2016 18:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2016 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2016 12:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2016 07:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/05/2016 15:06

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
30/05/2016 13:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/05/2016 13:13

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - Movimentação excluída em 17/08/2016 por MG100303 -
25/04/2016 19:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
25/04/2016 19:53

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE RECURSO PENDENTE: REALIZADO
01/09/2015 12:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - VIA MALOTE
18/12/2007 12:53

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/12/2007 18:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
05/12/2007 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PFN - COM COTA
27/11/2007 18:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 28/11/2007.
22/11/2007 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/11/2007 09:03

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/11/2007 07:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/11/2007 07:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/10/2007 07:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DIA 31/10/2007
30/10/2007 18:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2007 17:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/10/2007 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2007 15:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ 859 2 ANDAR - GUTIERREZ
24/10/2007 07:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - publicação do dia 24/10/2007
24/10/2007 07:11

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
24/10/2007 07:11

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
24/10/2007 07:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2007 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DIA 22/10/2007
17/10/2007 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2007 16:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/08/2007 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEV PELO ADV
13/08/2007 18:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O DIA 14/08/2007
09/08/2007 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2007 14:28

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/08/2007 13:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA PFN (PETIÇÃO AO PROTOCOLO)
17/07/2007 17:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 18/07/07
17/07/2007 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2007 14:05

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 539/07
25/06/2007 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/06/2007 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/06/2007 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 21.06.07
20/06/2007 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/06/2007 10:59

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - 539/07
19/06/2007 09:10

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
18/06/2007 17:14

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/06/2007 17:14

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - livro xlix-b
14/06/2007 08:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/06/2007 08:27

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
12/06/2007 12:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2007 17:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA P/ O DIA 31/05/2007
29/05/2007 18:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2007 18:32

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
15/05/2007 11:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/05/2007 11:38

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
04/05/2007 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/05/2007 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/05/2007 13:56

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 337/07
24/04/2007 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/04/2007 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - bo 24/04/2007
20/04/2007 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/04/2007 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/04/2007 16:52

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/04/2007 13:10

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
18/04/2007 19:05

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/04/2007 19:05

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
18/04/2007 15:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/04/2007 15:09

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
18/04/2007 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2007 11:55

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/04/2007 11:53

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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