09/04/2021 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 10:45

Arquivado Definitivamente
09/04/2021 10:45

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2021 04:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
13/03/2021 03:46

Decorrido prazo de ISLANDIA CAVALCANTE MARTINS em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021 03:46

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA em 12/03/2021 23:59.
05/03/2021 21:31

Publicado Sentença Tipo C em 19/02/2021.
05/03/2021 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
22/02/2021 15:28

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000171-47.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: W.

C.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS - SP165035 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por W.

C.

D.

S., representado por sua genitora Islândia Cavalcanti Martins contra ato que reputa abusivo e ilegal praticado pelo Gerente Executivo da Agência do INSS em Boa Vista/RR, objetivando, em síntese, a análise do requerimento administrativo para concessão do benefício assistencial BPC/LOAS, sob o protocolo nº 1706939678.

A inicial veio instruída com procuração e documentos.

Foi deferida a liminar em favor da impetrante (ID 416093846), determinando que o INSS que apreciasse o requerimento administrativo n. 1706939678, solicitado por W.

C.

D.

S., no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Deferida a gratuidade de justiça.

Notificada, a autoridade impetrada (ID 435025353), prestou informações confirmando que a Impetrante compareceu aos serviços de avaliação social e perícia médica do INSS, com antecipação de atendimento, no interesse de cumprir o prazo da notificação, bem como, informou a conclusão da análise do requerimento, com o deferimento do amparo assistencial à pessoa com deficiência n.º 708.940.805-2.

A impetrada requer extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto (ID 442203385).

A impetrante informou a realização da avaliação social e da perícia médica, requerendo a extinção do processo (ID 433878395).

Intimado, o MPF manifestou-se pela regularidade formal dos atos processuais praticados, sem análise do mérito (ID 445134890).

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei nº 12.016/2009).

Analisando os autos, verifico, pelo teor do documentos que acompanham as informações prestadas pela autoridade coatora, que, após a devida comprovação pela impetrante de cumprimento de todos os requisitos, foi realizada a avaliação social e a perícia médica, ao passo que foi deferido o amparo assistencial à pessoa com deficiência n.º 708.940.805-2.

Dessa forma, considerando que a pretensão foi acolhida na via administrativa durante o curso do processo, antes da prolação da sentença, é certo que houve a perda superveniente do objeto da demanda, o que impõe a extinção do processo por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).

Logo, diante da falta de interesse processual superveniente, a extinção do feito é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da superveniente ausência de interesse processual.

Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais, uma vez que foi a autoridade impetrada quem deu causa à perda do objeto da ação.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista - RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
17/02/2021 21:01

Juntada de manifestação
17/02/2021 16:37

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 16:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/02/2021 10:36

Conclusos para julgamento
12/02/2021 13:55

Juntada de parecer
11/02/2021 02:24

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA em 10/02/2021 23:59.
10/02/2021 11:00

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 15:50

Juntada de Certidão
02/02/2021 19:24

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 14:12

Mandado devolvido cumprido
27/01/2021 14:12

Juntada de diligência
19/01/2021 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 16:31

Expedição de Mandado.
15/01/2021 16:16

Juntada de manifestação
15/01/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 13:27

Concedida a Medida Liminar
15/01/2021 09:23

Conclusos para decisão
14/01/2021 18:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
14/01/2021 18:17

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2021 16:26

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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