21/07/2025 21:17

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:21

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:49

Juntada de manifestação
04/07/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 09:43

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:11

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:52

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:52

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:27

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:18

Juntada de termo
11/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:47

Juntada de manifestação
06/02/2025 10:36

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:29

Juntada de manifestação
14/01/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:49

Juntada de Informações prestadas
19/12/2024 09:16

Juntada de parecer
17/12/2024 09:07

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 14:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
05/11/2024 07:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:49

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 14:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 14:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 14:59

Expedição de Mandado.
09/09/2024 09:05

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/08/2024 17:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/08/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 17:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/08/2024 17:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 08:19

Expedição de Mandado.
02/08/2024 08:12

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
28/05/2024 02:01

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2024 17:06

Juntada de termo
16/04/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 11:44

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:02

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
25/11/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 18:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 09:27

Expedição de Mandado.
13/11/2023 16:40

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:07

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:33

Juntada de termo
26/04/2023 11:51

Juntada de termo
13/04/2023 18:28

Juntada de termo
01/04/2023 01:17

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:41

Juntada de petição intercorrente
14/03/2023 15:09

Juntada de termo
14/03/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:46

Juntada de termo
02/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
21/11/2022 09:03

Juntada de cálculos judiciais
19/11/2022 08:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2022 08:10

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/11/2022 22:15

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 18:12

Conclusos para despacho
21/10/2022 18:11

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:53

Juntada de cumprimento de sentença
27/07/2022 01:04

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:54

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 01:25

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1017913-74.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ERICA MARA REGO NOLETO Advogados do(a) REU: DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA - PI3504, EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS - PI7974, MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA - PI1507 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, acolho a denúncia e condeno a ré nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art.59, caput, do Código Penal, as tenho como favoráveis, à míngua de elementos em contrário nos autos.

Esta a razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e multa em 10 dias, sendo cada em 1/30 do salário mínimo vigente no momento do último saque.

Diante de tal aspecto, forte na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, deixo de aplicar a atenuante da confissão, bem como de arrependimento, inclusive porque não foi espontâneo.

Há, por sua vez, a causa de aumento da pena prevista no §3º do art.171 do CP, razão pela qual elevo a pena para 01(um) ano e 04(quatro) meses de reclusão e 13(treze) dias-multa, sendo cada em 1/30 avos do salário-mínimo vigente do momento do saque.

Incide, por fim, a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, motivo pelo qual acresço em 1/6 a pena a perfazer 01(um) ano, 06(seis) meses e 20(vinte) dias e 15(quinze) dias-multa, sendo cada em 1/30 avos do salário-mínimo vigente do momento do último saque e que torno definitiva.

A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).

Todavia, observando que restam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.212,00(mil duzentos e doze reais), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública por igual prazo ao da condenação.

Faculto à ré a possibilidade de, sendo-lhe mais conveniente, substituir a pena de prestação de serviços por outra pecuniária, também no valor de R$ 1.212,00(mil duzentos e doze reais).

Será o Juízo da Execução da Pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e quem especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Condeno, ainda, a ré ao ressarcimento dos mesmos valores já objeto de acordo e sob parcelamento, compensado com o já adimplido junto ao INSS e sujeito aos mesmos encargos e forma de pagamento.

Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primária e possuidora de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Custas pela condenada.

Com o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se o lançamento do nome da condenada no rol dos culpados.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara
11/07/2022 11:58

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2022 18:13

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2022 18:13

Julgado procedente o pedido
09/07/2022 01:27

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 19:47

Conclusos para julgamento
28/06/2022 17:59

Juntada de alegações/razões finais
21/06/2022 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 09:21

Juntada de alegações/razões finais
15/06/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:25

Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
02/06/2022 14:47

Juntada de Ata de audiência
02/06/2022 14:20

Juntada de termo
31/05/2022 03:45

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 10:49

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:47

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 25/05/2022 23:59.
23/05/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/05/2022 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 11:33

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 14:51

Expedição de Mandado.
17/05/2022 17:33

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/05/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 17:14

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:55

Conclusos para despacho
19/04/2022 17:31

Juntada de manifestação
10/04/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
10/04/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 16:13

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:49

Juntada de termo
24/01/2022 11:32

Juntada de Certidão
07/01/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:38

Conclusos para despacho
06/09/2021 18:54

Juntada de termo
14/08/2021 10:10

Juntada de termo
11/08/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:28

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:02

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:01

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 11:01

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 11:01

Cancelada a movimentação processual
29/04/2021 09:19

Juntada de termo
28/04/2021 07:11

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 07:11

Decorrido prazo de DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 07:10

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:44

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:43

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA em 26/04/2021 23:59.
14/04/2021 15:22

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 10:15

Juntada de termo
17/02/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 12:27

Juntada de Certidão
04/02/2021 12:27

Juntada de documentos diversos
04/02/2021 12:24

Juntada de Certidão
02/02/2021 10:44

Juntada de documentos diversos
02/02/2021 10:43

Juntada de documentos diversos
13/01/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 16:39

Conclusos para despacho
19/12/2020 06:14

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 06:14

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 06:14

Decorrido prazo de DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 06:14

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS em 18/12/2020 23:59.
02/12/2020 13:05

Juntada de Petição intercorrente
01/12/2020 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 14:17

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:27

Expedição de Carta precatória.
09/11/2020 14:58

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 18:16

Outras Decisões
03/11/2020 16:41

Conclusos para decisão
30/10/2020 08:37

Decorrido prazo de ERICA MARA REGO NOLETO em 29/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 21:52

Juntada de defesa prévia
22/10/2020 13:32

Mandado devolvido cumprido
22/10/2020 13:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/10/2020 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/08/2020 12:08

Juntada de Petição intercorrente
18/08/2020 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 13:53

Juntada de Certidão
04/04/2020 18:08

Expedição de Mandado.
13/02/2020 13:53

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/01/2020 13:52

Recebida a denúncia
17/12/2019 15:06

Conclusos para decisão
17/12/2019 15:05

Restituídos os autos à Secretaria
17/12/2019 15:05

Cancelada a movimentação processual de conclusão
09/12/2019 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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