06/10/2022 14:20

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 14:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/09/2022 01:51

Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS MORAIS DA CRUZ em 26/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:48

Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS MORAIS DA CRUZ em 16/09/2022 23:59.
25/08/2022 01:09

Publicado Sentença Tipo C em 25/08/2022.
25/08/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023613-35.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANUEL DE JESUS MORAIS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANUEL DE JESUS MORAIS DA CRUZ contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM-PA, objetivando a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso.

O relatório de prevenção Id.1175415259, apontou o processo 1013965-31.2022.4.01.3900 como possível prevento ao presente processo.

Certidão Id.1177390291 informou a constatação que o processo relacionado no relatório para análise de prevenção possui identidade de partes, pedido e causa com os presentes autos.

Despacho de Id.1177512783 determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a prevenção apontada nestes autos.

Devidamente intimada Id.1177993267, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

Como relatado, a presente ação possui como objeto a concessão de benefício previdenciário.

Compulsando os autos e o teor da certidão Id.1177390291 e a juntada da sentença prolatada naqueles autos julgou procedente o pleito autoral Id. 1175131267, tendo ao ato decisório transitado em julgado.

Dispõe o art. 337, do CPC, em seu parágrafo 4°, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitado em julgado’’.

A coisa julgada pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que deve ser conhecida de ofício (CPC, art.485, §3°).

Essa regra vem nortear o julgador na sua atividade judicante, evitando a ocorrência de decisões contraditórias em uma mesma lide.

Desse modo caso seja proposto ação idêntica, deduzindo-se pretensão que já tenha sido acobertada pela coisa julgada material, o destino desta segunda ação é a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois a lide já foi dirimida, nada mais havendo para as partes discutirem em juízo.

Destarte, há de se reconhecer a existência de coisa julgada, eis que esta constitui pressuposto negativo de validade do processo, cuja presença, em determinado feito, impede sua regular formação e desenvolvimento válido, não havendo outra solução senão a extinção do presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, tendo em vista que o objeto da presente lide se tornou imutável e indiscutível.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ante a existência de coisa jugada; b) afasto condenação em custas, ante a concessão da justiça gratuita a parte impetrante, que ora defiro. c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
23/08/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 14:38

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a MANUEL DE JESUS MORAIS DA CRUZ - CPF: *47.***.*25-04 (IMPETRANTE)
23/08/2022 14:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/07/2022 13:07

Conclusos para julgamento
19/07/2022 05:51

Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS MORAIS DA CRUZ em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:48

Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS MORAIS DA CRUZ em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:29

Publicado Despacho em 04/07/2022.
02/07/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1023613-35.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANUEL DE JESUS MORAIS DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BELÉM-PA DESPACHO A teor da certidão da Secretaria deste juízo (id 1177390291) e analisando pedido e causa de pedir de tais ações, constato a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 1013965-31.2022.4.01.3900 em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJPA.

Ante o posto, em observância ao art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a prevenção apontada nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo supra, façam-se os autos conclusos para sentença sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica. (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE)
30/06/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 14:01

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:57

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:54

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
29/06/2022 15:56

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2022 14:50

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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