06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004274-23.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE CAETANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH - GO52016 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO JOSÉ CAETANO DOS SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: “1) que ordene notificação ao GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS da agência de ANÁPOLIS/GO, ou quem lhe faça as vezes, no endereço inicialmente declinado, para apresentar as suas informações de defesa, querendo, dentro do prazo legal; 2) que, inaudita altera pars seja deferida, LIMINARMENTE, a segurança impetrada, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09 e da Lei nº 9.784/99, no sentido de determinar ao Impetrado para que analise o pedido de Pagamento de Benefício não Recebido, de forma fundamentada, justificar o motivo do deferimento ou da negatória do pedido de reativação e de pagamento do benefício, em respeito ao todo fundamentado acima; (...).” Narra a parte impetrante, em síntese, que: - protocolou requerimento de reativação de benefício de aposentadoria por idade em 06/05/2022, vez que fora bloqueado seu pagamento; - por problemas de saúde não pode comparecer à agência bancária e seu benefício foi bloqueado, mas agora está bem; - é beneficiário de aposentadoria por idade; - em que pese seu pedido administrativo estar instruído corretamente com as provas necessárias, não teve o mesmo analisado; - é idoso e se encontra passando por dificuldades financeiras e necessita urgentemente restabelecer seu benefício e tornar a receber sua aposentadoria.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido (id1377218752).

Notificada, a autoridade coatora informou que a análise do requerimento administrativa já foi concluída e o benefício previdenciário já foi reativado (id1390511290).

O impetrante confirmou a reativação do benefício e requereu o pagamento do valor retroativo referente ao período de 01/03/2020 até 01/11/2022 (id 1425855340).

O MPF absteve-se de adentrar o mérito (id1426500769).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO A autoridade coatora informou que o pedido do impetrante já foi apreciado e que foi reativado o benefício.

No entanto o impetrante requer o pagamento retroativo dos valores referentes ao período de 01/03/2020 até 01/11/2022.

A Súmula 271 do STJ veda a análise e concessão de mandado de segurança que tenha por objetivo o recebimento de valores contra a Administração Pública em relação a pedido pretérito, pedido esse que o impetrante aduz nesta ação. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” O mandado de segurança não é a via adequada para a análise do pedido de pagamento de valores retroativos, devendo o impetrante, caso queira, recorrer à via ordinária e ajuizar ação de cobrança.

Portanto, seja pela perda do objeto superveniente, uma vez que já houve a reativação do benefício, ou pela inadequação da via eleita, essa ação deve ser extinta.

Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, 5 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2022 10:37

Juntada de Informações prestadas
10/11/2022 01:36

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004274-23.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE CAETANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH - GO52016 POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO ANÁPOLIS/CENTRO DO INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO JOSÉ CAETANO DOS SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: “1) que ordene notificação ao GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS da agência de ANÁPOLIS/GO, ou quem lhe faça as vezes, no endereço inicialmente declinado, para apresentar as suas informações de defesa, querendo, dentro do prazo legal; 2) que, inaudita altera pars seja deferida, LIMINARMENTE, a segurança impetrada, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09 e da Lei nº 9.784/99, no sentido de determinar ao Impetrado para que analise o pedido de Pagamento de Benefício não Recebido, de forma fundamentada, justificar o motivo do deferimento ou da negatória do pedido de reativação e de pagamento do benefício, em respeito ao todo fundamentado acima; (...).” Narra a parte impetrante, em síntese, que: - protocolou requerimento de reativação de benefício de aposentadoria por idade em 06/05/2022, vez que fora bloqueado seu pagamento; - por problemas de saúde não pode comparecer à agência bancária e seu benefício foi bloqueado, mas agora está bem; - é beneficiário de aposentadoria por idade; - em que pese seu pedido administrativo estar instruído corretamente com as provas necessárias, não teve o mesmo analisado; - é idoso e se encontra passando por dificuldades financeiras e necessita urgentemente restabelecer seu benefício e tornar a receber sua aposentadoria.

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

Em consulta ao SAT Central, observa-se que o pedido encontra-se pendente de análise.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Veja-se: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

Ademais, entende-se que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cientifique-se a PGF- INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 8 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 16:16

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2022 10:59

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:49

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/10/2022 16:06

Juntada de manifestação
04/08/2022 00:22

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO ANÁPOLIS/CENTRO DO INSS em 03/08/2022 23:59.
18/07/2022 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 08:12

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:12

Juntada de manifestação
12/07/2022 03:41

Publicado Despacho em 12/07/2022.
12/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004274-23.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO JOSE CAETANO DOS SANTOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO ANÁPOLIS/CENTRO DO INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/07/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 11:36

Expedição de Mandado.
08/07/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 10:58

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:31

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/07/2022 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 15:43

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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