28/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004068-09.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NIVALDO FERNANDES DA SILVA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPETRADO: , , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela parte AUTORA, intime-se o Apelado/INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 27 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2022 15:37

Juntada de apelação
18/11/2022 15:55

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 15:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004068-09.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIVALDO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO MARTINS DA SILVA - GO56102 e LUANA BERNARDINO LEONARDO - GO47983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NIVALDO FERNANDES DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS-GO, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do art.7º, III, da Lei12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pelo Impetrante; (...) d) a procedência do pedido, coma concessão do presente mandado de segurança, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 734597778 no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma prevista dos artigos 497, 536, §1ºe 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante.” Narra a parte impetrante, em síntese, que realizou protocolo administrativo de seu benefício de aposentadoria comum para aposentadoria especial em, 25/06/2021, contudo, a autoridade coatora até a presente data não procedeu a análise do pedido, decorrendo o prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O pedido liminar foi indeferido (id1276051763).

O INSS ingressa no feito (id1283741785).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (id1287200765).

Vieram os autos conclusos.

Decido Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS e o cenário de pandemia do Covid-19 acabou por retardar ainda mais a análise dos pedidos administrativos.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 17 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:20

Expedição de Mandado.
17/11/2022 11:36

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 11:36

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:36

Denegada a Segurança a NIVALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: *97.***.*91-68 (IMPETRANTE)
07/10/2022 09:03

Conclusos para julgamento
10/09/2022 01:23

Decorrido prazo de NIVALDO FERNANDES DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
24/08/2022 09:35

Juntada de parecer
22/08/2022 14:05

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004068-09.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIVALDO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO MARTINS DA SILVA - GO56102 e LUANA BERNARDINO LEONARDO - GO47983 POLO PASSIVO:, , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NIVALDO FERNANDES DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS-GO, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar,inaudita altera parts, nos termos do art.7º,IIIda Lei12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pelo Impetrante; (...) d) a procedência do pedido, coma concessão do presente mandado de segurança, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 734597778no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma prevista dos artigos 497, 536, §1ºe 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante.” Narra a parte impetrante, em síntese, que realizou protocolo administrativo de seu benefício de aposentadoria comum para aposentadoria especial em, 25/06/2021, contudo, a autoridade coatora até a presente data não procedeu a análise do pedido, decorrendo o prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS e o cenário de pandemia do Covid-19 acabou por retardar ainda mais a análise dos pedidos administrativos.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cientifique-se a PGF- INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 18 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/08/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:10

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 09:10

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 09:10

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 13:25

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:57

Decorrido prazo de NIVALDO FERNANDES DA SILVA em 03/08/2022 23:59.
23/07/2022 01:44

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 00:03

Publicado Despacho em 11/07/2022.
08/07/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 13:18

Expedição de Mandado.
02/07/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004068-09.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NIVALDO FERNANDES DA SILVA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS IMPETRADO: , , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 30 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/06/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:26

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:26

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
30/06/2022 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2022 16:46

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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