22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002524-36.2018.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FAGNER SILVEIRA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS - BA38126 e VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA - BA31454 SENTENÇA Trata-se o presente feito de denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de FAGNER DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: *38.***.*48-13, na qual requer a condenação do requerido nas penas do art. 273, §1°-A e §2°, incisos I e V, do CPB.

Alega o MPE que o denunciado estava comercializando contrabando de produtos do Paraguai em sua residência, sendo encontrado dentre outros produtos, 36 (trinta e seis) cartelas com 15 (quinze) comprimidos de Desobesi, 53 (cinquenta e três) cartelas com 10 (dez) comprimidos de Sibutramina 15mg, 02 (dois) comprimidos de Citotec.

Proposta a ação perante a Justiça Estadual, o Juiz de Direito declarou-se incompetência por entender que o suposto crime de natureza transnacional, remetendo os autos a esta Justiça Federal (id 1180857748 – pág. 97).

O MPF, na petição de id 1180857748 – pág. 124, ratificou os termos da denúncia e requereu o prosseguimento do feito.

Este Juízo, no id 1180857748 – pág. 125/127, suscitou conflito negativo de competência.

O STJ conheceu do conflito e deu por competente o Juízo suscitante (id 1180857748 – pág. 133/136).

Este Juízo, na decisão de id 1180857748 – pág. 137/139, ratificou o recebimento da denúncia.

O MPF requereu a extinção da punibilidade do réu FAGNER DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: *38.***.*48-13 (id 1392236293), tendo em vista a informação de seu óbito (id 1392236294), nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente e, no caso dos autos, a certidão de id 1392236294 – pág. 02 comprova que o réu faleceu em 10/04/2021, impondo-se seja declarada a extinção da punibilidade na forma requerida pelo MPF.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de FAGNER DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: *38.***.*48-13, com fundamento no artigo do art. 107, I, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes e arquivem-se.

Eunápolis, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO .
05/08/2022 08:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.
09/07/2022 17:34

Juntada de manifestação
06/07/2022 15:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2022.
06/07/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0002524-36.2018.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO:FAGNER SILVEIRA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS - BA38126 e VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA - BA31454 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

EUNÁPOLIS, 1 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
01/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:53

Juntada de Certidão de processo migrado
01/07/2022 14:52

Juntada de volume
26/05/2022 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 11:04

TRANSITO EM JULGADO EM
19/02/2020 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2020 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - fl. 235-INTIMAÇÃO DO RÉU
05/02/2020 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/02/2020 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/02/2020 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/01/2020 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/01/2020 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/01/2020 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2020 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 023775
17/01/2020 07:57

CARGA: RETIRADOS MPF
16/01/2020 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2020 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
25/10/2019 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/10/2019 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021299
27/09/2019 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/09/2019 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/09/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/09/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/09/2019 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2019 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2019 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 020923
13/09/2019 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2019 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2019 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2019 09:44

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
03/09/2019 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
03/09/2019 13:14

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2019 15:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO 398/2019 VIA EMAL
26/07/2019 15:55

OFICIO EXPEDIDO
26/07/2019 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
24/07/2019 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/07/2019 12:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/07/2019 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
08/07/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/07/2019 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FLS. 136.
05/07/2019 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FLS. 133/135
05/07/2019 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/07/2019 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FLS. 136-DESPACHO
03/07/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/07/2019 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2019 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 017584
25/06/2019 15:23

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/06/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/06/2019 18:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/06/2019 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/06/2019 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2019 15:59

Conclusos para despacho
13/06/2019 12:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/06/2019 12:32

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/06/2019 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2019 16:43

Conclusos para decisão
29/05/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2019 12:55

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA EXCECAO / PROCESSAMENTO INCOMPETENCIA CON
26/03/2019 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2019 16:14

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA EXCECAO / PROCESSAMENTO INCOMPETENCIA CON - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ENVIADO AO STJ.
28/02/2019 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFLITO NEGATIIVO DE COMPETÊNCIA
21/02/2019 18:41

Conclusos para decisão
28/01/2019 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2019 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 013062
11/01/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2018 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2018 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2018 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2018 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE
07/12/2018 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2018 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2018 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2018 15:03

Conclusos para despacho
30/11/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2018 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 11752
05/10/2018 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
02/10/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2018 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2018 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2018 16:05

INICIAL AUTUADA
02/10/2018 08:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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