18/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004110-58.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R.

G.

M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593 POLO PASSIVO:REITOR UNIEVANGELICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO GONZAGA JAIME - GO1556 Destinatários: REITOR UNIEVANGELICA SERGIO GONZAGA JAIME - (OAB: GO1556) ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA SERGIO GONZAGA JAIME - (OAB: GO1556) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 17 de maio de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
18/11/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 01:59

Publicado Sentença Tipo C em 18/11/2022.
18/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004110-58.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TATIANA AYSLA MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAÍSSA GEOVANA MOREIRA, assistida por sua genitora TATIANA AYSLA MOREIRA contra ato do DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA UNIEVANGÉLICA, objetivando: “a) a concessão da LIMINAR, sem manifestação da parte contrária, a fim de que, em prazo fixado por Vossa Excelência, a autoridade impetrada providencie a matrícula da Impetrante no curso de Medicina, independente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio. (...) e)seja julgado PROCEDENTE o pedido, com a confirmação da tutela antecipada para a matrícula da Impetrante junto ao Impetrado no curso de Medicina, independente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

Alega, em síntese, que: - é aluna matriculada no Colégio Cope, na 3ª série do ensino médio concluindo o mesmo até o dia 31/12/2022; -fez a inscrição para o vestibular 2022/2 para o curso de Medicina e foi aprovada tendo como classificação o 24º lugar; -como está cursando a 3ª série do ensino médio e não tem o certificado de conclusão do ensino médio, a IES não aceita a efetivação de sua matrícula, razão pela qual, não restou alternativa a não ser impetrar o presente mandado de segurança.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido (id 1177610257).

A impetrante requereu a desistência da ação (id 1179746267 e id 1208032247).

A autoridade impetrada prestou informações (id 1207891760).

Vieram os autos conclusos.

Decido A parte impetrante requereu a desistência desta ação antes mesmo de apresentada as informações pela autoridade coatora.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, em caso de desistência da ação.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Custas de lei.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se Anápolis/GO, 16 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 14:25

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:25

Extinto o processo por desistência
27/10/2022 11:05

Conclusos para julgamento
09/08/2022 11:29

Juntada de pedido de desistência da ação
04/08/2022 00:17

Decorrido prazo de TATIANA AYSLA MOREIRA em 03/08/2022 23:59.
23/07/2022 01:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA em 22/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:13

Juntada de manifestação
12/07/2022 16:44

Juntada de contestação
11/07/2022 00:03

Publicado Decisão em 11/07/2022.
06/07/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 09:43

Juntada de diligência
02/07/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 08:37

Juntada de manifestação
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004110-58.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R.

G.

M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593 POLO PASSIVO:REITOR UNIEVANGELICA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAÍSSA GEOVANA MOREIRA, assistida por sua genitora TATIANA AYSLA MOREIRA contra ato do DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA UNIEVANGÉLICA, objetivando: “a) a concessão da LIMINAR,sem manifestação da parte contrária, a fim de que, em prazo fixado por Vossa Excelência, a autoridade impetrada providencie a matrícula da Impetrante no curso de Medicina, independente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio. (...) e)seja julgado PROCEDENTE o pedido, com a confirmação da tutela antecipada para a matrícula da Impetrante junto ao Impetrado no curso de Medicina, independente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

Alega, em síntese, que: - é aluna matriculada no Colégio Cope, na 3ª série do ensino médio concluindo o mesmo até o dia 31/12/2022; -fez a inscrição para o vestibular 2022/2 para o curso de Medicina e foi aprovada tendo como classificação o 24º lugar; -como está cursando a 3ª série do ensino médio e não tem o certificado de conclusão do ensino médio, a IES não aceita a efetivação de sua matrícula, razão pela qual, não restou alternativa a não ser impetrar o presente mandado de segurança.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°.

III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Do exame preliminar dos autos, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida.

Ao regular a educação superior a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “Art. 24.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (...) Art. 35.

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (...) Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)” (grifo nosso) A lei, como visto, exige a conclusão do ensino médio para o candidato a curso de graduação.

No caso da impetrante, falta-lhe a conclusão do 3º ano do ensino médio, ou seja, não atende a previsão do art. 35, caput.

Por conseguinte, não atende o requisito legal.

A jurisprudência do Tribunal caminha no mesmo sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

CONCLUSÃO 2º GRAU.

CONDIÇÃO LEGAL INDISPENSÁVEL.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO TEMPO.1.

O aluno não concluiu o ensino médio, em razão do reconhecimento operado em decisão colegiada definitiva emanada do TJDFT, de maneira que os atos realizados sob a égide da liminar concessiva, após sua cassação, perderam por completo sua eficácia.2.

Não admitida a validade do curso supletivo cursado, com a dedução lógica de que não houve, pois, a conclusão do ensino médio, o aluno não faz jus a matricular-se e freqüentar regularmente o curso pretendido, uma vez que não preenchia, à época dos fatos, todos os requisitos necessários para se obter acesso ao curso de nível superior.3.

Agravo regimental improvido. (14604 DF 0014604-44.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.690 de 24/05/2013, (grifo nosso) Nesse passo, verifica-se que falta requisito indispensável para que a impetrante possa ingressar no Curso de Ensino Superior em questão, uma vez ainda não completou a duração mínima de 3 (três) anos do ensino médio, sendo certo que o fato de ter sido aprovado no vestibular ou em qualquer outro método de avaliação não torna desnecessária a conclusão do ensino médio.

Ademais, cabe ressaltar que ao deferir a matrícula a impetrante, estar-se-ia tirando a vaga destinada a outra pessoa que, também aprovada, completou o ensino médio e possui certificado, atendendo, portanto, aos requisitos legais.

Para se atender, portanto, o pleito da impetrante, tem-se que, injustamente, afastar outro candidato que atende a todos os requisitos legais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, façam os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 30 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/06/2022 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 15:23

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 08:45

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
29/06/2022 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2022 15:51

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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