TRF1 - 0033626-83.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMILSAN DOS SANTOS CARDOSO

CPF *27.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 19/09/2022 12:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/09/2022 00:31

    Decorrido prazo de EDMILSAN DOS SANTOS CARDOSO em 16/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:08

    Publicado Intimação polo passivo em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Segunda Turma PROCESSO: 0033626-83.2007.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0033626-83.2007.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSAN DOS SANTOS CARDOSO Advogado do(a) APELADO: MARLI PEREIRA DA SILVA - AP684 Termo de Intimação - Via Sistema PJe INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria para, querendo, manifestar-se sobre o Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s).

    Brasília, 23 de agosto de 2022.

  • 23/08/2022 18:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 18:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 17:58

    Juntada de recurso especial

  • 26/07/2022 01:43

    Decorrido prazo de EDMILSAN DOS SANTOS CARDOSO em 25/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 00:01

    Publicado Acórdão em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 10:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033626-83.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033626-83.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMILSAN DOS SANTOS CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLI PEREIRA DA SILVA - AP684 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0033626-83.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033626-83.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

    A parte embargante aduz a existência de contradição/erro material no v. acórdão, visto que o processo administrativo ainda estava em curso quando da vigência da nova lei, bem como da impetração do presente mandado de segurança.

    Afirma, ainda, que o v. acórdão é omisso, tendo em vista que o processo administrativo ainda estava em trâmite quando foi indeferido pela Coordenadora de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda.

    Alega, por fim, que inexiste direito adquirido à redistribuição de servidor que ainda estava em trâmite, quando veio lei expressamente vedando referida redistribuição.

    Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0033626-83.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033626-83.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. É pertinente observar, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

    No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    As teses sustentadas pela parte embargante foram apreciadas, inexistindo omissão, contradição ou erro material capaz de comprometer a integridade do v. acórdão.

    O acórdão entendeu estar correta a sentença que concedeu a ordem para garantir o respeito à constituição e legislação federal à parte impetrante, em razão do deferimento do pleito de redistribuição, nos moldes previstos na legislação regente à época, tendo a Administração posteriormente cancelado o seu direito, sem atender ao prévio e devido processo legal, não havendo, portanto, omissão, contradição ou erro material capaz de alterar o entendimento do julgado.

    Se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0033626-83.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033626-83.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSAN DOS SANTOS CARDOSO Advogado do(a) APELADO: MARLI PEREIRA DA SILVA - AP684 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

    VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    I – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

    A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. É pertinente observar, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

    II – No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

    III - Se a embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

    IV – Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 27 de junho de 2022.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/N

  • 30/06/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 11:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2022 18:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/06/2022 18:10

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/05/2022 02:38

    Publicado Intimação de pauta em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 25/05/2022 17:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 17:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/05/2021 07:52

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2020 05:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2020 05:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2020 05:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/02/2020 15:43

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/09/2019 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 28/08/2019 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 28/08/2019 16:03

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DA PARTE EMBARGADA

  • 20/08/2019 10:13

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 15/08/2019 13:42

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO OPOSTOS

  • 13/08/2019 16:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4776088 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 02/08/2019 10:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 31/07/2019 14:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 24/07/2019 07:40

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 26/06/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/06/2019 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/06/2019. Nº de folhas do processo: 22. Destino: B-14

  • 19/06/2019 10:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)

  • 18/06/2019 14:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 05/06/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 03/06/2019 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 22/05/2019 13:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (PAUTA DE 05.06.2019)

  • 17/05/2019 17:22

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2019

  • 17/05/2019 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 05.06.2019

  • 17/05/2019 14:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 20/08/2009 09:17

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/02/2009 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 13/02/2009 15:26

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 12/02/2009 15:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2153368 PETIÇÃO

  • 11/02/2009 09:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 05/02/2009 18:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/02/2009 18:23

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2009

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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