03/11/2022 23:30

Juntada de petição intercorrente
09/10/2022 20:48

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 09:12

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 20:28

Juntada de contestação
23/08/2022 02:07

Decorrido prazo de J. T. DE AQUINO NETO em 22/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:11

Decorrido prazo de J. T. DE AQUINO NETO em 04/08/2022 23:59.
21/07/2022 22:48

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 14:14

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 11:08

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 00:57

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2022.
14/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 12:58

Conclusos para despacho
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSE AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1024358-15.2022.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: J.

T.

DE AQUINO NETO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA - PA28520 REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta por SCRAP & LOG AQUINO LTDA em face da ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO objetivando, em sede de tutela de urgência, a liberação dos bens minerais apreendidos conforme Auto de Apreensão 16/2022. É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou Carta Fiança idônea, em valor suficiente para garantir a ação (fl. 85, Num. 1200092780).

A esse respeito, convém destacar o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

MULTA APLICADA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA.

SEGURO GARANTIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO. 1.

Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido sobre a matéria, a garantia do juízo por meio do depósito judicial do valor da multa questionada nos autos, ou o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, ou, ainda, excepcionalmente, por outra caução idônea que goze de liquidez suficiente a assegurar o cumprimento da obrigação que lhe for imposta, constitui a medida adequada com vistas à suspensão de sua exigibilidade. 2.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, que se mantém. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Agravo interno prejudicado. (TRF1, AG 0037282-48.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 27/11/2017).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a imediata suspensão dos efeitos do Auto de Apreensão de Bens Minerais 16/2022, com a liberação do minério apreendido.

Cite-se.

Intimem-se pelo PLANTÃO.

Belém (PA), data da assinatura.

Assinado digitalmente José Airton de Aguiar Portela Juiz Federal da 9ª Vara
12/07/2022 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 11:41

Juntada de diligência
12/07/2022 11:02

Juntada de manifestação
12/07/2022 10:50

Juntada de substabelecimento
12/07/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 09:10

Expedição de Mandado.
12/07/2022 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2022 10:03

Juntada de procuração
11/07/2022 09:38

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:38

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 09:38

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 15:55

Juntada de aditamento à inicial
07/07/2022 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 11:21

Declarada incompetência
06/07/2022 20:44

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
05/07/2022 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2022 12:12

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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