12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
16/09/2022 15:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/09/2022 14:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/09/2022 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
14/09/2022 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
09/09/2022 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932614 PETIÇÃO
06/09/2022 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/08/2022 09:31

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22/08/2022 15:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
19/08/2022 11:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/08/2022 17:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/07/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 25/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297 C/C ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Segundo a denúncia, no dia 15/06/2017, no posto da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO, o réu apresentou cédula de identidade em nome de outra pessoa.

Além disso, teria reagido à ordem de prisão mediante uso de força física. 3.

A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, Laudo de Perícia Criminal, depoimentos das testemunhas e confissão do réu. 4.

O réu confessou, tanto em sede policial quanto em juízo, a ciência que detinha acerca da falsidade do documento de identidade civil que usava para fins de ocultar seus antecedentes criminais.

Ao seu turno, os depoimentos testemunhais prestados na fase de investigação e confirmados em contraditório judicial são harmônicos no sentido de que o documento contrafeito foi apresentado pelo réu quando solicitado pelas autoridades policiais. 5.

Dosimetria.

O juízo a quo considerou desfavorável os maus antecedentes e fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 meses de reclusão.

Na fase seguinte, presentes a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, bem como as agravantes previstas nos arts. 61, I, e 61, II, b, do Código Penal, a pena foi majorada para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a qual se tornou definitiva à míngua de causas de aumento e de diminuição a serem consideradas. 6.

A pena de multa restou fixada em 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

No que diz respeito ao valor de cada dia-multa, de fato, o juízo de origem elevou em patamar superior ao mínimo previsto em lei sem qualquer fundamento, de modo que fixo na fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7.

O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, tendo em vista que o réu é reincidente e possui maus antecedentes.

Precedente do STJ.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, mas também a suspensão condicional da pena pelo não atendimento aos requisitos exigidos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. 8.

Consoante o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (CPP, art. 3º), para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. 9.

Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, reduzir o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e, ainda, conceder os benefícios da gratuidade de justiça.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, reduzir o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e, ainda, conceder os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 11 de julho de 2022.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (Relator Convocado)
21/07/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2022 -
19/07/2022 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
18/07/2022 18:07

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
11/07/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fech
07/07/2022 11:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/07/2022 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2022 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2022 13:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 65/2022 DPU
04/07/2022 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/07/2022 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
01/07/2022 18:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 01/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 30/06/2022
30/06/2022 17:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 65/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
30/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 11 de julho de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 29 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
29/06/2022 18:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/07/2022
21/06/2022 14:48

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
21/06/2022 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/06/2022 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
20/06/2022 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/06/2022 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
18/03/2019 14:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2019 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/03/2019 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/03/2019 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4690826 PARECER (DO MPF)
15/03/2019 10:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/03/2019 18:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/03/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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