TRF1 - 0002066-36.2001.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAIR PINHEIRO CAMPOS

CPF *32.***.*38-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2021 00:13

    Decorrido prazo de União Federal em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:02

    Decorrido prazo de ADAIR PINHEIRO CAMPOS em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 12/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002066-36.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002066-36.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADAIR PINHEIRO CAMPOS Advogado do(a) APELADO: ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF6102-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ADAIR PINHEIRO CAMPOS ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO - (OAB: DF6102-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 11/01/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 02:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 02:49

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 02:49

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 02:47

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 02:47

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 02:42

    Juntada de volume

  • 09/10/2020 10:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/11/2019 11:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 12/11/2019 08:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 12/11/2019 08:51

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 810 - STF (870947)

  • 12/11/2019 08:50

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 16/02/2018 11:49

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 810 - STF (870947), 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 16/02/2018 11:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 11:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 06/12/2017 17:10

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 810 - STF (870947), 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 30/11/2017 16:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/10/2017 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 31/08/2017 08:11

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/08/2017 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/08/2017 10:23

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 17/08/2017 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/08/2017 10:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/08/2017 10:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/07/2017 09:03

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 11/07/2017 11:17

    DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

  • 11/07/2017 11:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/07/2017 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/06/2017 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 14/06/2017 08:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/05/2017 08:10

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 11/04/2017 17:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/04/2017 08:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/04/2017 08:32

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/04/2017 11:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 05/04/2017 09:12

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/03/2017 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4164615 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 31/03/2017 15:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4164614 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 29/03/2017 11:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 15/02/2017 08:37

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 23/01/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/01/2017 17:02

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2017. Nº de folhas do processo: 702. Destino: A-39

  • 09/01/2017 13:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 19/12/2016 17:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 19/12/2016 16:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/12/2016 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 07/12/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/11/2016 18:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL CONV. CÉSAR C. JATAHY FONSECA - PAUTA DE 07.12.2016

  • 24/11/2016 18:54

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2016

  • 24/11/2016 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 24/11/2016 14:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 18/10/2016 13:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 26/09/2016 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 22/09/2016 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4023046 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 21/09/2016 11:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 16/09/2016 14:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 14/09/2016 09:27

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/08/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/08/2016 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2016. Nº de folhas do processo: 689. Destino: L-04

  • 16/08/2016 13:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 16/08/2016 11:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 27/07/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial

  • 26/07/2016 11:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 18/07/2016 13:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 13/07/2016 13:41

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/07/2016

  • 13/07/2016 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 12/07/2016 16:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 06/12/2012 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 08/11/2012 13:29

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 07/11/2012 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 26/10/2012 08:08

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 25/10/2012 08:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 24/10/2012 15:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 24/10/2012 15:46

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 22/10/2012 10:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/10/2012 08:25

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 06/09/2012 08:30

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE).. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 20/08/2012 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/08/2012 17:59

    PROCESSO REMETIDO

  • 09/08/2012 14:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 22/05/2012 13:21

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 22/05/2012 13:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/05/2012 18:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 06/10/2009 11:43

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 594296

  • 24/09/2009 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - STF

  • 27/04/2006 15:00

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.

  • 27/04/2006 08:01

    Decisão PUBLICADA NO D.J. ADMITINDO RE/RESP

  • 20/04/2006 14:53

    PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/04/2006 10:33

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 05/08/2005 09:32

    CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - *

  • 03/08/2005 13:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1581575 CONTRA-RAZOES

  • 03/08/2005 13:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1581574 CONTRA-RAZOES

  • 02/08/2005 11:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 26/07/2005 10:28

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 21/07/2005 13:32

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA - ( COREC ).

  • 21/07/2005 10:45

    PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/07/2005 09:10

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/07/2005 12:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1576601 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

  • 18/07/2005 18:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1576103 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 18/07/2005 18:49

    PETIÇÃO JUNTADA - Nº. 1576104 RECURSO ESPECIAL

  • 14/07/2005 16:10

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - - Nº 689/2005

  • 30/06/2005 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J. - FLS. 20

  • 28/06/2005 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 30/06/2005. Nº de folhas do processo: 567

  • 28/06/2005 15:30

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - À UNIÃO FEDERAL Nº 689/05

  • 23/06/2005 13:02

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DESEMB. FEDERAL CARLOS MOREIRA C/ REL. VOTO EMENTA

  • 15/06/2005 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO - o Relator, que negava provimento à Apelação e à Remessa Oficial, lhes deu provimento, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, que lavrará o acórdão

  • 28/11/2003 14:23

    CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO - DESEMB. FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 28/11/2003 13:34

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR C/ RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 17/11/2003 14:00

    PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, após voto do Relator, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial. Aguarda a Desembargadora Federal Assusete Magalhães.

  • 30/09/2003 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

  • 08/09/2003 18:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2003

  • 20/08/2003 16:30

    CONCLUSÃO AO RELATOR - ( CONVOCADO ) COM PETIÇÃO.

  • 20/08/2003 16:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1331034 REQ. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 10.173/2001

  • 18/08/2003 17:24

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR P/JUNTADA DE PETIÇAO

  • 14/08/2003 16:11

    PROCESSO REQUISITADO - /SOLICITADO, PELA TURMA, DO GAB. DO(A) EXMO(A) SR(A) RELATOR(A) PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 01/08/2002 16:45

    CONCLUSÃO AO RELATOR - CONVOCADO, DR. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, COM PARECER

  • 31/07/2002 14:07

    PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/07/2002 18:35

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/07/2002 18:34

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2002

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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