TRF1 - 0000374-36.1996.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE BEBIDAS LATUF LTDA - ME

CNPJ: 22.778.039/0001-77

J F LEVATE E CIA LTDA

CNPJ: 21.313.846/0001-51

AGROMIL AGROP MIGUEL CARVALHO LTDA

CNPJ: 22.122.279/0001-19

TRANSPORTES ARRASTAO LTDA

CNPJ: 22.790.430/0001-97

SANCAR LTDA - ME

CNPJ: 20.302.402/0001-58

Advogados

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB: 65948/MG

CPF *82.***.*87-15

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB: 52235/MG

CPF *81.***.*71-20

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB: 73427/MG

CPF *25.***.*49-72

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUIZ DE FORA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 14:49

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 14:49

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 03/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2022 23:59.

  • 16/07/2022 06:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 18:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 03:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 12/07/2022 03:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 10:49

    Juntada de manifestação

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0000374-36.1996.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANCAR LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE - MG63706, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO - MG73598, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUIZ DE FORA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 8 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 08/07/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 13:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/07/2022 13:35

    Juntada de volume

  • 02/05/2022 12:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/03/2022 10:08

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 18/03/2005 09:00

    BAIXA ARQUIVADOS - 1A VARA - PACOTE 2127. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 16/2005

  • 18/03/2005 09:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 16/2005

  • 25/06/2003 15:53

    BAIXA ARQUIVADOS - 1A VARA - PACOTE 2127

  • 20/06/2003 12:58

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 20/06/2003 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2003 17:23

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2003 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2003 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2003 11:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2003 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2003 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2003 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2003 13:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/04/2003 15:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/04/2003 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2003 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2003 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2003 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2003 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2003 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2003 16:27

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 29/01/2003 15:51

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 14/11/2002 17:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/09/2002 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 11/09/2002 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2002 16:47

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2002 15:23

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 02/09/2002 14:23

    OFICIO EXPEDIDO - CONVERSAO EM RENDA

  • 01/07/2002 19:05

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 01/07/2002 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2002 10:49

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2002 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2002 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2002 16:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/05/2002 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 14/05/2002

  • 19/04/2002 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/04/2002 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2002 17:05

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2001 14:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 24/10/2001 14:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2001 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2001 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2001 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2001 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2001 15:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SAO JOAO 318

  • 21/08/2001 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BALCAO

  • 10/08/2001 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 18/08/01

  • 02/08/2001 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/08/2001 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2001 15:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2001 17:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/05/2001 17:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ABRIR VOLUME

  • 21/05/2001 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2001 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2001 11:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2001 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2001 00:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2001 14:52

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2001 12:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CAD. ADVOGADO

  • 06/02/2001 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2001 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2001 17:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R SAO JOAO, 318

  • 30/01/2001 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2001 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 30/01/2001

  • 04/12/2000 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/11/2000 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2000 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2000 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2000 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2000 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2000 14:33

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2000 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2000 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/04/2000 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 16/05/2000

  • 03/04/2000 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/04/2000 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2000 18:22

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2000 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2000 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 24/02/2000

  • 21/02/2000 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 24/02/2000

  • 09/02/2000 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/02/2000 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2000 18:45

    Conclusos para despacho

  • 03/12/1999 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/1999 15:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/1999 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/1999 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/1999 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/1999 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JOSE CALIL AHOUAGI 590

  • 11/10/1999 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 09/10/99

  • 06/10/1999 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 09/10/99

  • 04/10/1999 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/09/1999 18:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - VERIFICAR AUTO SUPLEMENTAR

  • 29/09/1999 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/1999 14:42

    Conclusos para despacho

  • 09/09/1999 14:01

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/06/1997 09:40

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 39/97

  • 24/06/1997 08:45

    AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO

  • 22/05/1997 16:14

    VISTOS EM INSPECAO - CIVEL MAÇO 42

  • 09/05/1997 18:35

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SETOR CIVEL

  • 06/05/1997 17:13

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DEV.P/FN-BALCAO

  • 30/04/1997 11:03

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - COM O PROCURADOR

  • 29/04/1997 16:52

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INT. FN/5DIAS

  • 25/04/1997 18:07

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SETOR CIVEL

  • 11/04/1997 10:53

    VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM) - EXP.12.04.97

  • 31/03/1997 18:14

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - .

  • 14/02/1997 18:02

    Conclusos para despacho

  • 07/02/1997 18:17

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 27/01/1997 14:01

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 22/01/1997 14:53

    AGUARDANDO - REMESSA AO MPF

  • 22/01/1997 12:43

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CIVIL

  • 16/12/1996 18:59

    Conclusos para despacho

  • 13/12/1996 12:57

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SETOR CIVEL

  • 11/12/1996 18:51

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - BALCAO

  • 28/11/1996 10:59

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MAND.COL.39/96

  • 27/11/1996 16:19

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BALCAO MANDADO COLETIVO 39/96

  • 21/11/1996 15:35

    AGUARDANDO - INT. COLETIVO 39/96 - 93.0103425-5

  • 24/09/1996 12:59

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INT. FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 24/09/1996 10:21

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 23/09/1996 11:44

    Conclusos para despacho - REM GAB JUIZ SUBSTITUTO

  • 03/09/1996 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - CIVEL

  • 03/09/1996 13:40

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/1996 13:39

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 27/08/1996 18:47

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - RENE

  • 27/08/1996 17:37

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 26/08/1996 18:46

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INT. FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/1996 08:54

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REM SETOR CIVEL

  • 09/07/1996 12:57

    AGUARDANDO PRAZO PARA APELACAO - EXP.11.07.96

  • 24/06/1996 12:46

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 21/06/1996 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - CIVEL

  • 18/06/1996 18:02

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ALOISIO

  • 18/06/1996 12:46

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 17/06/1996 17:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO - JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO DOS IMPETRANTES

  • 17/06/1996 16:58

    AGUARDANDO - EXPEDICAO OFICIO SETOR MAND. SEGURANCA

  • 24/05/1996 17:43

    VISTOS EM INSPECAO - CIVEL/103

  • 24/05/1996 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/04/1996 18:39

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO M.P.F.

  • 23/04/1996 16:21

    AGUARDANDO - REMESSA AO MPF

  • 02/04/1996 16:14

    Conclusos para despacho

  • 04/03/1996 13:00

    LIMINAR INDEFERIDA - EXP.04.03.96

  • 26/02/1996 17:38

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 15/02/1996 14:00

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - RENE

  • 14/02/1996 18:30

    Conclusos para despacho

  • 14/02/1996 18:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/1996

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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