TRF1 - 0002256-75.2015.4.01.3507

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO FRIES

CPF *07.***.*35-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0002256-75.2015.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CELSO FRIES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA - GO27890, HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA - GO33279 e MARIA DO CARMO FREITAS PINHEIRO - GO21903 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de extinção do feito, sob o argumento da quitação da dívida (id 2055988152), bem como para apreciação do pedido do exequente de id 2051738681.

    Decido.

    Da análise dos autos, verifico que a demora para a conversão em renda a favor do IBAMA se deu pelo parcelamento extraordinário promovido pelo executado e posterior impugnação ao pedido do exequente (pedido de id 673427474 - Pág. 39), mesmo confessando a dívida e ciente de que a conversão em renda era requisito para adimplemento do pactuado. (A consolidação do crédito e a conversão dos depósitos judicias serão imprescindíveis para deferimento do parcelamento em questão vem disciplinado no art. 4º,e 6º da Lei nº 13.494/2017, de conversão da MP nº 780/2017, disciplinado pelo art. 8º e 11º, da Portaria PGF nº 400, de 13/07/2017) Assim, DEFIRO a continuidade da execução para adimplemento dos valores residuais.

    Intime-se novamente o IBAMA/PGF para, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o deslinde da demanda.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0002256-75.2015.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CELSO FRIES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA - GO27890, HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA - GO33279 e MARIA DO CARMO FREITAS PINHEIRO - GO21903 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o valor do débito apresentado na planilha id 1837345659, considerando que recebeu a importância de R$ 107.964,54 em 06/12/2022 (id 1429514758).

    Com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 22/09/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 21:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de CELSO FRIES em 26/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 15:34

    Publicado Decisão em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 15:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002256-75.2015.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CELSO FRIES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA - GO27890, HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA - GO33279 e MARIA DO CARMO FREITAS PINHEIRO - GO21903 DECISÃO Em foco, pedido do IBAMA no qual pugna pela conversão em renda dos valores penhorados para abatimento do valor total da dívida, uma vez que esse é requisito previsto no art. 4º da Lei nº 13.494/2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). (id 1039793775) Valor atualizado da dívida apresentado no id – 1039793776.

    Penhora de valores via sistema BACENJUD – id 673427472 - Pág. 178/179.

    Relatado o suficiente, passo a decidir.

    A parte executada compareceu em juízo requerendo a liberação de valores bloqueados em razão da garantia anterior de bem móvel e por sua adesão ao parcelamento.

    Ocorre que, consoante manifestação da exequente, a adesão ao parcelamento só produz efeitos após a conversão em renda de valores porventura depositados vinculados ao processo, comprovando que o processo de parcelamento extraordinário NUP 00459.107591/2017-13 não fora concluído.

    De outro lado, não obstante a penhora de bem móvel, o dinheiro possui preferência sobre as demais constrições por regramento legal.

    Assim, DEFIRO o pedido de id 1039793775, para que se proceda à conversão em renda do numerário a disposição deste juízo em favor da parte exequente, com a utilização dos códigos bancários informados no id 673427472 - Pág. 182/183.

    Por consequência, autorizo que os valores convertidos sejam declarados como pagamento definitivo da dívida, devendo ao IBAMA/PGF proceder à imputação/abatimento dos valores junto ao crédito objeto desta execução.

    Determino: 1) oficie-se a CEF, para, no prazo de 5 (cinco) dias, transformar em pagamento definitivo, a garantia processual, em favor do IBAMA, fazendo prova nos autos. (2) Após, dê-se vista a exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar/requerer todas as providências necessárias ao deslinde da demanda.

    Cópia desta decisão servirá como ofício para a agência 0565 da Caixa Econômica Federal, devendo ser acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento da diligência.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 01/07/2022 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 16:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2022 16:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2022 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 19:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2022 03:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/03/2022 23:59.

  • 15/02/2022 17:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 14:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2021 18:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 17:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 17:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 08:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2021 08:48

    Outras Decisões

  • 01/06/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2021 17:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 12:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/02/2021 12:08

    Juntada de volume

  • 24/02/2021 11:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/02/2021 11:07

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 09/11/2020 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 09/11/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE 17048 / LACRE 1003104

  • 04/02/2020 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2020 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO

  • 15/10/2019 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2019 10:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/09/2019 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/09/2019 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2019 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 10/05/2019 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 10:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/04/2019 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/01/2019 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 10/12/2018 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 09:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/11/2018 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 16:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RAPIDA DEVOL. ATÉ ÀS 18:00

  • 23/11/2018 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELA DRA MARIA DO CARMO F. PIMHEIRO

  • 09/11/2018 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 09/11/2018 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2018 11:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - A PEDIDO

  • 28/09/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 27/09/2018 07:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2018 08:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/06/2018 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/06/2018 10:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1342

  • 22/06/2018 18:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/06/2018 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2018 18:01

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 04/04/2018 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2018 08:07

    CARGA: RETIRADOS PGF - 30

  • 16/03/2018 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2018 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2018 17:55

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 16:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLUÇÃO ATÉ AS 18H

  • 09/11/2017 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 08/11/2017 08:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 09:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/10/2017 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/10/2017 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2017 07:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2017 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2017 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - devolver até às 18hs do dia 13/07/2017

  • 29/05/2017 19:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/05/2017 12:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/05/2017 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO

  • 04/05/2017 14:59

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 25/04/2017 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/04/2017 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO

  • 17/04/2017 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/04/2017 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 04/04/2017 17:13

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2017 17:10

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO EXECUTADO

  • 31/03/2017 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/03/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/03/2017 18:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/03/2017 07:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/03/2017 07:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2017 07:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2017 14:54

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/09/2016 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/09/2016 18:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA

  • 21/07/2016 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2016 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/07/2016 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/07/2016 13:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/07/2016 10:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/07/2016 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2016 17:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2016 17:08

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/07/2016 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 08:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/04/2016 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/04/2016 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2016 14:31

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Exceção de pré-executividade.

  • 23/02/2016 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao executado.

  • 15/02/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 15/02/2016 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2016 12:35

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2016 10:27

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/12/2015 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO

  • 04/12/2015 13:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/11/2015 17:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/11/2015 12:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/11/2015 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - inicial deferida

  • 17/11/2015 14:58

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 18:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2015 18:24

    INICIAL AUTUADA

  • 28/09/2015 14:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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