24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0024574-26.2013.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARCOS ANTONIO MACEDO MUNIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES D E C I S Ã O Por meio da Petição ID 423625641 - Págs. 1/2 - fls. 118/119 dos autos digitais, a ora apelante manifestou-se, em síntese, no sentido de que "(...) vem DESISTIR do presente recurso, o que faz com fulcro no art. 998 do CPC, art. 2°, IX e X, e art. 4º da Portaria PGFN n° 502/2016 (...)" (ID 423625641 – Pág. 1 - fl. 118 dos autos digitais), tendo em vista que "(...) no presente caso o valor discutido nos autos é inferior a trinta salários mínimos (...)" (ID 423625641 – Pág. 1 - fl. 118 dos autos digitais). É o breve relatório.

Decido.

Conforme prevê o art. 998, caput, do Código de Processo Civil, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

A desistência de recurso é um ato unilateral, ou seja, não depende do consentimento da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo.

Diante disso, homologo, com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência do recurso, na forma da Petição ID 423625641 - Págs. 1/2 - fls. 118/119 dos autos digitais e não conheço do agravo de instrumento, por prejudicado.

Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe.

Havendo o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências que, como de praxe e de direito, se fizerem cabíveis à baixa dos autos à origem, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe.

Brasília, na data em que assinado eletronicamente.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
11/12/2023 11:21

Recebidos os autos
11/12/2023 11:21

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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