20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0024574-26.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO MACEDO MUNIZ DESPACHO Ante o trânsito em julgado e o retorno dos autos do TRF 1ª Região, determino que: 1.Intime-se o exequente para proceder a baixa do débito em cumprimento ao acórdão. 2.

Após o prazo de 10 dias, independente da apresentação da resposta do exequente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, com as cautelas legais PRAZO 10 DIAS São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0024574-26.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO MACEDO MUNIZ SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
26/08/2022 08:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MACEDO MUNIZ em 25/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:27

Arquivado Provisoramente
27/07/2022 14:33

Juntada de manifestação
12/07/2022 03:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2022.
12/07/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0024574-26.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO MACEDO MUNIZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS ANTONIO MACEDO MUNIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 8 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
08/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:46

Juntada de Certidão de processo migrado
08/07/2022 13:46

Juntada de volume
08/07/2022 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2016 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/08/2016 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2016 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 22/07/2016
11/07/2016 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2016 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2016 07:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2016 09:44

Conclusos para despacho
27/04/2016 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2016 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
03/03/2016 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 04/03/2016
26/02/2016 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2016 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2016 19:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/01/2016 17:16

Conclusos para decisão
12/01/2016 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2015 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/10/2015
08/10/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2015 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2015 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2015 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/05/2015 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2015 17:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO
12/05/2015 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/05/2015 15:39

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/01/2015 17:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/11/2014 18:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/06/2014 18:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/01/2014 13:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/01/2014 13:32

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
08/01/2014 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2013 13:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/10/2013 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2013 15:59

Conclusos para decisão
20/06/2013 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2013 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/06/2013 13:35

INICIAL AUTUADA
18/06/2013 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2013

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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