17/11/2022 05:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 05:56

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 15:26

Expedição de Mandado.
11/11/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 19:18

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2022 14:44

Conclusos para julgamento
29/07/2022 08:39

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SALVADOR/BA em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 08:39

Juntada de Informações prestadas
23/07/2022 00:46

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS LOPES SILVA em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:00

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SALVADOR/BA em 19/07/2022 23:59.
14/07/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 16:40

Juntada de Certidão
12/07/2022 01:56

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS LOPES SILVA em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 15:17

Expedição de Mandado.
06/07/2022 15:36

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 08:37

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 16:29

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1033077-40.2022.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: T.

S.

L.

S.

REPRESENTANTE: MONICA DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SALVADOR/BA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, liminarmente, seja determinado à autoridade impetrada que encaminhe o recurso administrativo ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).

Em síntese, afirma a parte autora que seu requerimento foi formulado há alguns meses, mas ainda não teria sido apreciado, o que, segundo entende, ofenderia à Lei n. 9.784/99, que prevê prazo de 30 dias para que a administração pública decida os requerimentos sob sua responsabilidade.

Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, extrato de andamento processual, dentre outros.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a concomitância da relevância do fundamento jurídico e do risco de ineficácia da medida (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III), requisitos que se identificam com aqueles previstos no art. 300 do CPC.

Entretanto, os extratos id 1100538791/1100538792 não indicam as diligências já adotadas pela autarquia, não podendo, nesta etapa processual, afastar a hipótese de o processo depender de providências a cargo do interessado ou de que sua análise imediata resultaria em preterição da ordem de análise dos pedidos, sobretudo quando se recorda que a grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são também beneficiários de prioridade na tramitação ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Notifique-se a autoridade impetrada, por mensagem eletrônica, para apresentar as informações no prazo de 10 dias.

Intimem-se também o INSS (PGF) e o MPF.

Escoados os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Defiro a gratuidade judiciária.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto
01/07/2022 17:17

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 17:17

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:17

Concedida a gratuidade da justiça a T. S. L. S. - CPF: *92.***.*12-48 (IMPETRANTE)
01/07/2022 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 10:39

Conclusos para decisão
13/06/2022 15:00

Juntada de manifestação
07/06/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:32

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 10:32

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 10:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
01/06/2022 16:30

Juntada de aditamento à inicial
25/05/2022 13:52

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJBA
25/05/2022 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2022 11:57

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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