TRF1 - 0019082-08.2012.4.01.3500

1ª instância - 1ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

CNPJ: 42.150.664/0001-87

Advogados

GILSON JADER GONCALVES VIEIRA FILHO

OAB: 34514/GO

CPF *27.***.*35-37

LILIANE MENDES DE MENEZES

OAB: 22617/GO

CPF *03.***.*63-04

MARCELO BUDAL CABRAL

OAB: 29719/GO

CPF *20.***.*06-00

Polo Passivo

Partes

MARIA CANDIDA DE SOUSA

CPF *84.***.*25-34

MODESTO FERREIRA DE SOUZA

CPF *35.***.*95-49

Advogados

KAYO TEIXEIRA

OAB: 28853/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 37.261.757/0001-49

SERGIO DE CAMARGO ROMERO

CPF *96.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 21:12

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2022 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 19:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/09/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 01:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 05/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 02:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:13

    Juntada de Alvará

  • 08/08/2022 09:17

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 00:52

    Decorrido prazo de MODESTO FERREIRA DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 00:34

    Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE SOUSA em 02/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 15:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 07:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:18

    Juntada de Alvará

  • 14/07/2022 01:13

    Publicado Sentença Tipo A em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 16:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0019082-08.2012.4.01.3500 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617, GILSON JADER GONCALVES VIEIRA FILHO - GO34514 e MARCELO BUDAL CABRAL - GO29719 POLO PASSIVO:MARIA CANDIDA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAYO TEIXEIRA - GO28853 SENTENÇA Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta por VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, empresa pública federal, em face de MODESTO FERREIRA DE SOUZA e MARIA CANDIDA DE SOUSA, devidamente representados nos autos.

    Alega a Autora que, em vista da necessidade de implantação da Extensão Sul da Ferrovia Norte – Sul, foi declarada de utilidade pública para desapropriação, pelo Decreto de 2 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial em 03/06/2011, a fração correspondente a 0,0696 ha do imóvel denominado Fazenda Boa Vista, situado no Município de Goianira - Goiás, Comarca do mesmo nome, registrado sob Matrícula 4.390, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Goianira - Goiás, avaliado em R$ 1.813,60.

    As partes comparecem aos autos informando que firmaram acordo e requerendo sua homologação (ID 1116020790 e 1141141289). É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 dispõe que, havendo acordo sobre o preço, o juiz o homologará por sentença.

    No caso, as partes apresentaram acordo de indenização nos seguintes termos (ID 1116043247): 1.

    A parte Exequente concorda em reduzir metade do valor dos juros compensatórios devidos em benefício da parte Executada, e esta, em contrapartida, renuncia ao regime de precatório que lhe foi conferido para pagamento; 2.

    A manutenção dos acréscimos legais será considerada a feita pela instituição bancária responsável pelo valor já depositado judicialmente; 3.

    Após o levantamento de metade do valor dos juros compensatórios em favor da parte Executada, deverá o valor restante ser mantido em disponibilidade na mesma conta, para levantamento pela parte Exequente, com direito às correções legais efetivadas pela própria instituição bancária; 4.

    O valor depositado em juízo pela Valec em 20/11/2020 foi de R$ 108.600,16.

    A cifra de R$ 50.945,22 correspondia aos juros compensatórios.

    Sendo assim, R$ 25.472,61 corresponde à metade desses juros, que deverão ser revertidos inicialmente em favor da Executada; 5.

    Após, o valor de R$ 81.327,55, mais as correções feitas pela instituição bancária responsável, será disponibilizado em favor da parte Exequente para levantamento imediato; 6.

    Cumpridos os termos do presente acordo, as Partes se dão por satisfeitas, nada mais podendo exigir ou pleitear/reclamar uma da outra, em qualquer instância, considerando o objeto da presente ação judicial, sendo este documento firmado em caráter irrevogável e irretratável, prevalecendo entre as partes a mais ampla, rasa e irrestrita quitação sobre o objeto da presente ação; e 7.

    Diante da comprovação dos mencionados levantamentos, as partes concordam com a expedição de ofício ao CRI para registro da área expropriada em favor da Valec.

    A Autora já realizou o depósito do valor acordado (ID 1205698787).

    Os editais para conhecimento de terceiros foram publicados e nada foi requerido (ID 1092363252 - Pág. 118 a 120).

    Em assim sendo, não há impedimento à homologação do acordo.

    ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo por sentença, consolidando o domínio da Autora sobre a fração correspondente a 0,964194 hectares do imóvel denominado Fazenda Boa Vista, situado no Município de Goianira - Goiás, Comarca de Goianira – Góias, registrado sob Matrícula 4.390, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Goianira – Goiás, conforme Memorial Descritivo ID 1092363255 - Pág. 7 - 9.

    Apresente a parte ré os documentos requeridos pelo Estado de Goiás (1092363252 - Pág. 198).

    Na mesma oportunidade, apresente a parte ré e advogado dados de conta bancária de suas titularidades para transferência dos valores, tendo em vista a Orientação Normativa nº 10134629 de 22/04/2020 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Indique a parte autora o código de receita para restituição dos valores.

    Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando a conversão em renda de R$ 25.472,61, depositado na Conta Judicial nº 0682/005/86411787-6, em favor da parte autora, mediante DARF ou outro documento de arrecadação informado, R$ 2.745,47 em favor do advogado da parte ré, Kayo Teixeira (planilha de cálculos ID 1205845269) e o saldo remanescente TOTAL em favor da parte ré, de acordo com os dados bancários de suas titularidades.

    No mesmo ofício, determine-se o levantamento TOTAL da oferta inicial depositada na Conta Judicial nº 0682/005/00102918-5 em favor da parte ré.

    Em seguida, expeça-se mandado translativo de domínio do imóvel.

    Traslade-se cópia desta sentença para o Cumprimento Provisório de Sentença nº 1029501-89.2020.4.01.3500.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

    ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

  • 12/07/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 12:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 12:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2022 12:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2022 12:04

    Homologada a Transação

  • 12/07/2022 08:20

    Juntada de planilha

  • 12/07/2022 07:02

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 11/07/2022 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2022 02:54

    Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE SOUSA em 13/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 02:54

    Decorrido prazo de MODESTO FERREIRA DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 11:14

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 01/06/2022 09:45

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 25/05/2022 17:04

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 25/05/2022 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 14:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 12:05

    Juntada de petição inicial

  • 07/11/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/05/2017 18:47

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 083/2017 - 03 VOL.

  • 18/05/2017 10:12

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/03/2017 14:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/03/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/03/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2017 13:40

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 21/02/2017 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2017 15:18

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 08:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS SERVIDOR IRAN MESQUITA OU LOURIVAL DO MONTE

  • 05/12/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/11/2016 14:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/11/2016 14:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 21/11/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 11:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/11/2016 14:09

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/10/2016 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/10/2016 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/10/2016 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/10/2016 18:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 23/08/2016 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/07/2016 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2016 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/06/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2016 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2016 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 16:19

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 15/04/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - SÉRGIO DE CAMARGO ROMERO

  • 14/04/2016 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 16:48

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 13:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/03/2016 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 11:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/02/2016 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 15:50

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 12/02/2016 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2016 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/02/2016 14:05

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - Nº 10/2016 ENTREGUE A SÉRGIO DE CAMARGO ROMERO - PERITO JUDICIAL

  • 01/02/2016 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2016 12:58

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 22/01/2016 17:25

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 22/01/2016 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2016 16:35

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 07/01/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2015 16:48

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 16/11/2015 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 13/11/2015 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2015 18:46

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2015 17:42

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA 46, N. 535, AP. 1601, JD GOIÁS

  • 28/08/2015 18:21

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 18/08/2015 13:01

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - N. 111/2015

  • 14/08/2015 18:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 14/08/2015 18:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 14/08/2015 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2015 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/08/2015 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 31/07/2015 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2015 14:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 08/05/2015

  • 06/05/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/04/2015 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/04/2015 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2015 16:31

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2015 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2015 15:07

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 13/03/2015 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 13/03/2015 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2015 15:45

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2014 15:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/11/2014 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2014 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2014 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 10:28

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 30/10/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PERITO

  • 23/10/2014 14:06

    OFICIO EXPEDIDO - OF407/2014

  • 16/10/2014 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2014 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/10/2014 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/10/2014 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2014 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2014 14:29

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2014 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 18/08/2014 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/08/2014 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2014 14:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/07/2014 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 21/07/14

  • 17/07/2014 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/07/2014 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/07/2014 10:43

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 278/2014

  • 26/05/2014 11:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/05/2014 19:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2014 16:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/04/2014 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2014 15:26

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 18:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/02/2014 16:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/02/2014 16:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 12/02/2014 16:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/02/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 16:54

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 20/01/2014 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/01/2014 16:17

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 20 E 21/2014

  • 28/11/2013 13:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/11/2013 13:02

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 27/11/2013 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2013 13:29

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2013 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 15:17

    PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 07/08/2013 08:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2013 11:11

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 26/07/2013 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 26/07/2013 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/07/2013 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2013 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/06/2013 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/06/2013 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/06/2013 16:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/06/2013 16:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/06/2013 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 76

  • 14/06/2013 13:33

    REPLICA APRESENTADA

  • 12/06/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 14:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA S-2, QD. S-13, LT. 1, ST. BELA VISTA, ED. HABITASSUL, APT. 301, NESTA

  • 07/06/2013 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2013 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2013 16:01

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2013 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRCIO NUNES

  • 05/04/2013 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2013 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 17:30

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 18/03/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 11/03/2013 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2013 17:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/03/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2013 17:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA 103, N. 117, ST. SUL

  • 21/02/2013 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2013 16:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/02/2013 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2013 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2013 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/01/2013 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2013 10:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/01/2013 10:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/01/2013 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL

  • 31/01/2013 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 28/01/2013 10:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 76

  • 23/01/2013 18:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/01/2013 18:14

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/01/2013 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2012 18:31

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2012 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2012 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2012 16:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/11/2012 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2012 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2012 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2012 19:07

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2012 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA 2, QD 5, LT. 6 , BAIRRO JARDIM AMÉRICA, ANÁPOLIS

  • 24/08/2012 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2012 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/08/2012 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/08/2012 19:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/08/2012 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2012 16:03

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2012 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXPROPRIANTE

  • 01/08/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 11:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/06/2012 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2012 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA VALEC

  • 13/06/2012 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2012 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2012 16:41

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2012 17:38

    INICIAL AUTUADA

  • 21/05/2012 10:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2012

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Pedido de homologação de acordo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

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