25/01/2023 16:24

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:35

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:52

Decorrido prazo de WILSON RAIMUNDO RAMOS em 08/11/2022 23:59.
14/10/2022 01:58

Publicado Intimação polo passivo em 13/10/2022.
14/10/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000044-20.2018.4.01.4102 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WILSON RAIMUNDO RAMOS SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de WILSON RAIMUNDO RAMOS requerendo a condenação ao pagamento de dano material pelo desmatamento bem como à recomposição da área degradada.

Inicial acompanhada com documentos.

Embora devidamente citado, o réu não contestou a presente ação (ID 1179759748 - Despacho).

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente verifico que o objeto dos autos se encontra apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC.

Passo a análise do mérito.

Com a presente ação pretendem o MPF obter a condenação do réu a reparar os danos ambientais causados à floresta amazônica sem autorização.

Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador, basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil.

Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 618.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Súmula 623.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Súmula 629.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes.

Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada.

Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários.

Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto.

Cabe ao magistrado de primeiro grau, portanto, fazer o distinguishing e analisar a aplicação dos enunciados ao caso concreto, ou seja, que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação.

Com relação ao primeiro requisitos, o dano ambiental ficou comprovado nos autos, conforme se verifica nos IDs. 12237964 - Documento Comprobatório (1ª parte do IC 1.31.002.000145 2016 34 otimizado 3), 12237967 - Documento Comprobatório (1ª parte do IC 1.31.002.000145 2016 34 otimizado 4) e12245495 - Documento Comprobatório (4ª parte IC 1.31.002.000145 2016 34 otimizado 3), como bem apontado na análise da liminar (ID 25223951 - Decisão): Nos autos do inquérito civil que teve curso perante a Procuradoria da República no Município de Guajará-Mirim/RO, verifica-se a presença de autos de infrações, lavrados por fiscais vinculados ao IBAMA (Id 12237964, pág. 3; Id 12241965) que têm o demandado como praticante de infrações ambientais consistentes no desmate de área de especial preservação, além de carta-imagem estimando o desmate em 79,71% da área total do imóvel, consoante documento de Id 12245495, pág. 6.

O vínculo do réu com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos, tendo em vista o desmatamento ilegal de floresta primária na região amazônica, sendo que WILSON RIMUNDO RAMOS é responsável pelo desmatamento de 79,71% da área que ocupa. É de se observar que os documentos produzidos pela administração possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção juris tantum, de modo que se pressupõe terem sidos produzidos conforme o direito, de modo que todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) foram devidamente cumpridos, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso, circunstância que não restou ilidida.

III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu WILSON RIMUNDO RAMOS a RECUPERAR a área degradada identificada na inicial, apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, que, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Ultrapassado o prazo sem apresentação do PRAD, fica o réu condenado a INDENIZAR o dano ambiental causado, em valor a ser quantificado em liquidação de sentença.

A quantia deve ser paga no prazo de 30 (trinta) dias imediatamente subsequentes ao prazo de apresentação do PRAD, revertendo-se o valor da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado.

AUTORIZO aos órgãos de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016).

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária
11/10/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 21:49

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 14:36

Julgado procedente o pedido
20/08/2022 21:48

Conclusos para julgamento
06/08/2022 00:46

Decorrido prazo de WILSON RAIMUNDO RAMOS em 05/08/2022 23:59.
21/07/2022 09:47

Juntada de parecer
15/07/2022 08:39

Publicado Intimação polo passivo em 15/07/2022.
15/07/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1000044-20.2018.4.01.4102 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: WILSON RAIMUNDO RAMOS DESPACHO Considerando que o réu foi devidamente citado (ID 1000034795) e deixou transcorrer em branco o prazo para resposta, DECRETO-LHE a revelia.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (se testemunhal, apresentar o rol com a qualificação das testemunhas; se pericial, indicar o objeto da perícia e sua pertinência para o deslinde da causa), sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
13/07/2022 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 13:47

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:31

Conclusos para despacho
01/07/2022 08:30

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:24

Juntada de Certidão
19/11/2021 18:45

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 11:54

Conclusos para despacho
11/05/2021 19:03

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:02

Juntada de Certidão
02/09/2020 08:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 08:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 15:48

Conclusos para despacho
12/05/2020 11:14

Juntada de Parecer
11/05/2020 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 21:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 10:16

Conclusos para despacho
01/04/2020 15:29

Expedição de Carta precatória.
22/01/2020 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/10/2019 09:50

Juntada de Parecer
16/10/2019 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2019 16:35

Mandado devolvido sem cumprimento
08/08/2019 16:35

Juntada de diligência
08/07/2019 09:47

Juntada de petição intercorrente
16/06/2019 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/06/2019 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2019 13:10

Expedição de Mandado.
14/12/2018 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2018 12:58

Conclusos para decisão
18/09/2018 12:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guajará-Mirim-RO
18/09/2018 12:57

Juntada de Informação de Prevenção.
17/09/2018 15:26

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2018 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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