04/11/2022 16:49

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 16:49

Juntada de Certidão
22/10/2022 01:12

Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE ITABUNA em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 14:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 16:26

Expedição de Mandado.
20/08/2022 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:09

Decorrido prazo de EDER NUNES SILVA em 08/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:40

Decorrido prazo de EDER NUNES SILVA em 29/07/2022 23:59.
07/07/2022 18:23

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010227-90.2021.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDER NUNES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA - BA50439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ÉDER NUNES SILVA em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITORORÓ, pretendendo a imediata análise do pedido administrativo Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.

Alega que fez o pedido administrativo em 28/10/2021, mas não obteve resposta até o momento, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).

Requereu gratuidade de justiça.

Instado, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 905379576).

Notificada, a autoridade impetrada informou (ID 927898191) que, para concluir o processamento do requerimento, seria necessário que o requerente apresentasse documentação que é indispensável para dar andamento ao processo.

O MPF deixou de se pronunciar sobre o mérito da ação (ID 993917163). É o relatório.

Decido.

O presente mandado de segurança foi impetrado para garantir ao Sr. Éder Nunes Silva que seu requerimento administrativo fosse devidamente apreciado pelo INSS.

Nesse sentido, observa-se ser direito fundamental do cidadão, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5.º da Constituição Federal, a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, de modo que a demora excessiva e injustificada na apreciação/julgamento do requerimento administrativo formulado pelo impetrante viola, por certo, além de outros postulados, os princípios da razoabilidade e da eficiência, expressamente previstos no caput do artigo 2.º da Lei n.º 9.784/1999.

Os prazos para decidir em matéria afeta ao processo administrativo são de 30 dias, prorrogável por igual período, conforme está previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Com relação aos benefícios previdenciários, o prazo para análise e concessão de benefícios está previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que estipula o prazo de 45 dias.

A fundamentação é relevante na medida em que a administração possui 30 dias para apreciar os requerimentos administrativos, a partir da conclusão da fase instrutória.

Nesse compasso, embora injustificado o tempo decorrido desde o requerimento feito, considero não ser possível exigir da autarquia previdenciária a imediata análise do requerimento, na medida em que o andamento do processo depende de diligência de atribuição do impetrante.

Em face dessas considerações, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25) e sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, data de assinatura. (assinado digitalmente) Luis Felipe Pimentel da Costa Juiz Federal Substituto
05/07/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 14:41

Denegada a Segurança a EDER NUNES SILVA - CPF: *15.***.*64-78 (IMPETRANTE)
25/04/2022 13:33

Conclusos para julgamento
23/03/2022 23:43

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 22:22

Juntada de Informações prestadas
11/02/2022 08:21

Decorrido prazo de EDER NUNES SILVA em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:25

Decorrido prazo de Gerente agência INSS Itororó em 03/02/2022 23:59.
29/01/2022 17:28

Juntada de manifestação
17/12/2021 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 08:22

Juntada de diligência
16/12/2021 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 16:41

Expedição de Mandado.
15/12/2021 16:00

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2021 13:24

Conclusos para decisão
15/12/2021 13:23

Juntada de Certidão
09/12/2021 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
09/12/2021 08:01

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2021 18:54

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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