TRF1 - 0001031-34.2012.4.01.3601

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONES FLAVIO CAMPOS DOS SANTOS

CPF *48.***.*29-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:33

    Decorrido prazo de JONES FLAVIO CAMPOS DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 01:48

    Decorrido prazo de JONES FLAVIO CAMPOS DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 20:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 00:57

    Publicado Sentença Tipo B em 08/08/2022.

  • 06/08/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

  • 05/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001031-34.2012.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JONES FLAVIO CAMPOS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de JONES FLAVIO CAMPOS DOS SANTOS.

    Instada a se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, a exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito executado neste feito (id. 1245751274). É o que importa relatar.

    Decido.

    Pelo preceito do art. 40, §4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.

    Ademais, decorrido o prazo prescricional, não resta ao credor qualquer interesse em promover o andamento do feito, máxime considerando que a prescrição exclui o próprio crédito tributário e permite, inclusive, ao contribuinte, a repetição do indébito caso haja pagamento.

    No caso dos autos, decorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do feito e intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 40, §4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 487, II, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (Assinado e datado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

  • 04/08/2022 17:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 17:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2022 17:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2022 17:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/08/2022 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 13:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 16:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 00:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001031-34.2012.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JONES FLAVIO CAMPOS DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JONES FLAVIO CAMPOS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CÁCERES, 30 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 30/06/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 18:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/02/2022 13:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2016 11:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/03/2016 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 17:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2016 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2016 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2016 13:44

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2015 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2015 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2015 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2015 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2015 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2015 17:54

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2015 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2015 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2015 16:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2015 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2013 13:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/12/2013 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2013 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2013 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2013 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2013 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2013 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2013 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2013 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/2013 15:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2013 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 10:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2013 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2013 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA BACEN

  • 01/02/2013 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTO

  • 25/01/2013 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 79/2013

  • 05/12/2012 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Deferido pedido do exequente

  • 05/12/2012 18:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT DO EXEQUENTE

  • 24/10/2012 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Transcorreu in albis o prazo para a parte executada

  • 25/09/2012 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2012 16:47

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/06/2012 11:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/06/2012 18:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/06/2012 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Citação inicial.

  • 06/06/2012 18:01

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2012 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2012 11:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/05/2012 11:25

    INICIAL AUTUADA

  • 24/05/2012 12:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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