TRF6 - 0011601-64.2012.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELY GONCALVES GODINHO

CPF *77.***.*37-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

MUNICIPIO DE OURO PRETO

CNPJ: 18.295.295/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 09:58

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF03S para MGBHEF04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 07/01/2025 23:25

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

  • 27/09/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:41

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2024 - 6032781-32.2024.4.06.9666/TRF (DANIELY GONCALVES GODINHO)

  • 20/08/2024 11:55

    Juntada de Petição

  • 08/08/2024 09:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *43.***.*31-46 processada no TRF6 com o no. 60327813220244069666/TRF (DANIELY GONCALVES GODINHO)

  • 06/08/2024 20:32

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *43.***.*31-46

  • 06/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

  • 18/07/2024 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

  • 18/07/2024 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

  • 17/07/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/07/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/07/2024 18:12

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *43.***.*31-46

  • 17/07/2024 18:10

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 08/07/2024 19:37

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 24/06/2024 08:41

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2024 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/06/2024 15:37

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2024 15:37

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2024 15:37

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 10:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 10:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/04/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 10:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/03/2024 12:09

    Juntado(a)

  • 20/03/2024 23:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2024 14:46

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2024 14:46

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 14:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2024 14:46

    Juntado(a) - Determinado o arquivamento

  • 29/02/2024 19:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELY GONCALVES GODINHO em 11/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 22:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/09/2023 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.

  • 08/08/2023 13:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2023 13:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 13:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2023 13:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:47

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 14:37

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 20/04/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 14:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2023 17:25

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 19/04/2023 17:25

    Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 19/04/2023 17:25

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELY GONCALVES GODINHO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELY GONCALVES GODINHO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELY GONCALVES GODINHO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELY GONCALVES GODINHO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELY GONCALVES GODINHO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELY GONCALVES GODINHO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 22/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELY GONCALVES GODINHO em 22/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 19:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/02/2023 08:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2023 08:27

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2023 08:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2023 08:27

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2023 08:27

    Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OURO PRETO - CNPJ: 18.***.***/0001-36 (RECORRENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (RECORRENTE) e provido

  • 19/02/2023 08:27

    Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 17/02/2023 12:01

    Juntado(a) - Nota Oral

  • 15/02/2023 17:50

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/02/2023 17:49

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

  • 08/02/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 06/02/2023 23:59.

  • 20/01/2023 14:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2023 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2023 17:53

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 17:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELY GONCALVES GODINHO em 19/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO em 28/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 11:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 14/07/2022 00:04

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 00:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 18:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/07/2022 13:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 11:12

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/06/2022 14:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2022 14:06

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 15/04/2021 13:22

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC SUBSTABELECIMENTO

  • 15/04/2021 13:22

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23308844

  • 15/04/2021 13:22

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 04/12/2013 11:50

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE SOBRESTAMENTO

  • 08/11/2013 08:47

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

  • 22/10/2013 12:32

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2013 13:48

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 25/09/2013 18:57

    Juntado(a) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO SOBRESTAMENTO

  • 08/08/2013 10:05

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 08/08/2013 10:03

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA E RÉUS- - DESPACHO REC. DO RECURSO/PZ CONTRARRAZÕES/REM. À TURMA RECURSAL.

  • 08/08/2013 10:03

    Juntado(a) - CERTIDÃO TRANSCURSO IN ALBIS AUTOR(A) E RÉUS

  • 10/07/2013 15:47

    Juntado(a) - CERT. SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PORT. 107 - 2013

  • 04/07/2013 16:01

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/07/2013 16:01

    Juntado(a) - CER TIDÃO - PUBLICAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2013 12:40

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2013 12:40

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2013 12:26

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 03/07/2013 12:26

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 01/07/2013 18:15

    Juntado(a) - CERTIDÃO REMESSA À PUBLICAÇÃO

  • 01/07/2013 18:11

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 28/06/2013 11:12

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 28/06/2013 11:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2013 11:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 28/06/2013 11:12

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 28/06/2013 11:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIELY GONCALVES GODINHO

  • 28/06/2013 11:11

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 24/06/2013 17:35

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 24/06/2013 17:35

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 24/06/2013 16:55

    Juntado(a) - DESPACHO (REC. REC.). União. Munic. e INSS

  • 21/06/2013 16:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 18/05/2013 09:33

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 18/05/2013 09:33

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 14/05/2013 13:16

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - INSS

  • 14/05/2013 13:16

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO - INSS

  • 30/04/2013 14:34

    Juntado(a) - CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2013 14:16

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2013 12:47

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 26/04/2013 12:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 26/04/2013 12:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIELY GONCALVES GODINHO

  • 26/04/2013 12:46

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 24/04/2013 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 24/04/2013 16:33

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 24/04/2013 16:33

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 24/04/2013 16:32

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2013 16:30

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2013 16:21

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - MUNICÍPIO OURO PRETO

  • 01/04/2013 16:21

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO - MUNICÍPIO OURO PRETO

  • 01/04/2013 16:05

    Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - AUTOR

  • 01/04/2013 16:05

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - CONTRARRAZÕES - AUTOR

  • 27/03/2013 13:51

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 27/03/2013 13:51

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 25/03/2013 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 25/03/2013 13:51

    Juntado(a) - PUBLICAÇÃO CERTIFICADA - E-DJF1 25-03-2013

  • 25/03/2013 12:08

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - INT.COLETIVA, MUN. OURO PRETO EFETIVADA - AR DEVOLVIDO

  • 25/03/2013 12:08

    Juntado(a) - INT.COLETIVA, MUN. OURO PRETO EFETIVADA - AR DEVOLVIDO

  • 22/03/2013 10:06

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 22/03/2013 10:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2013 10:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIELY GONCALVES GODINHO

  • 22/03/2013 10:06

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 09:43

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 21/03/2013 09:43

    Juntado(a) - PUBLICAÇÃO DECISÃO ED - INT. MUN OURO PRETO

  • 21/03/2013 09:34

    Juntado(a) - CADAST.PROCURADORES MUNICÍPIO OURO PRETO

  • 20/03/2013 14:14

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - UNIÃO

  • 20/03/2013 14:13

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO - UNIÃO

  • 20/03/2013 14:13

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO - UNIÃO

  • 20/03/2013 14:12

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO - UNIÃO

  • 20/03/2013 14:12

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO - UNIÃO

  • 19/03/2013 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 19/03/2013 15:53

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 18/03/2013 16:13

    Juntado(a) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 15/03/2013 15:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 15/03/2013 15:02

    Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - MUNICÍPIO OURO PRETO

  • 15/03/2013 15:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - ED - MUNICÍPIO OURO PRETO

  • 15/03/2013 15:01

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 9573761

  • 15/03/2013 15:00

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - ED - MUNICÍPIO OURO PRETO

  • 15/03/2013 15:00

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 9573761

  • 11/03/2013 14:41

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 11/03/2013 14:41

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 07/03/2013 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - CARTA ARMG EXPEDIDA

  • 07/03/2013 14:05

    Juntado(a) - CERTIDÃO CADASTRO ADOGADOS MUN OURO PRETO

  • 05/03/2013 19:30

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - CARTA AR EXP - INT. MUN OURO PRETO

  • 05/03/2013 19:29

    Juntado(a) - CERTIDÃO CARTA INT MUN. OURO PRETO EXPEDIDA

  • 01/03/2013 15:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2013 15:25

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 01/03/2013 15:25

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 01/03/2013 15:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2013 15:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIELY GONCALVES GODINHO

  • 01/03/2013 15:24

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 26/02/2013 19:00

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 26/02/2013 19:00

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 26/02/2013 18:03

    Juntado(a) - Sentença (anexo)

  • 26/02/2013 14:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 25/02/2013 13:52

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ

  • 25/02/2013 13:20

    Juntado(a) - CALCULO SECAJ

  • 21/02/2013 09:21

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 20/02/2013 19:20

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À CONTADORIA - CÁLCULOS 11% CONTRIBUIÇÃO PREV. FÉRIAS

  • 20/02/2013 17:47

    Juntado(a) - DECISÃO REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA

  • 19/02/2013 17:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 30/10/2012 12:23

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 30/10/2012 12:23

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - AUTOR - JUNT DOCS

  • 30/10/2012 12:23

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - AUTOR - JUNT DOCS

  • 30/10/2012 12:23

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - AUTOR - JUNT DOCS

  • 08/10/2012 11:29

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 08/10/2012 11:29

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 04/10/2012 18:39

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 04/10/2012 18:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANIELY GONCALVES GODINHO

  • 04/10/2012 18:13

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2012 16:08

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - PELA UNIAO,COM DATA DE REG EM 25/06/2012

  • 25/06/2012 15:26

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 8333519

  • 21/06/2012 03:03

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 21/06/2012 03:03

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO LEITURA E-CINT (BATCH).

  • 21/06/2012 03:03

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 21/06/2012 03:03

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO LEITURA E-CINT (BATCH).

  • 12/06/2012 11:17

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS

  • 08/06/2012 17:39

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 8259418

  • 08/06/2012 16:59

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 08/06/2012 16:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2012 16:53

    Juntado(a) - CERTIDÃO RETIFICAÇÃO PÓLO PASSIVO

  • 08/06/2012 14:27

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 08/06/2012 14:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 08/06/2012 11:15

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS

  • 08/06/2012 11:14

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS

  • 04/06/2012 13:01

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 01/06/2012 19:32

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 01/06/2012 16:00

    Juntado(a) - DESPACHO (REGULARIZA POLO PASSIVO)

  • 01/06/2012 15:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 31/05/2012 08:52

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - PROMOÇÃO SECAJ

  • 31/05/2012 08:52

    Juntado(a) - PROMOÇÃO SECAJ

  • 30/05/2012 17:34

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 08/05/2012 17:00

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MUNICIPIO DE OURO PRETO,COM DATA DE REG EM 07/05/2012

  • 08/05/2012 17:00

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - PELO MUNICIPIO DE OURO PRETO,COM DATA DE REG EM 04/05/2012

  • 07/05/2012 14:44

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO OURO PRETO

  • 07/05/2012 14:42

    Juntado(a) - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/05/2012 16:29

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 8096116

  • 04/05/2012 16:29

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 8096116

  • 23/04/2012 17:25

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição,procuradoria jurídica de ouro preto

  • 23/04/2012 17:24

    Juntado(a) - PETIÇÃO,PROCURADORIA JURÍDICA DE OURO PRETO

  • 20/04/2012 16:24

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), COM DATA DE REG. EM 12/04/2012

  • 12/04/2012 16:51

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 7998498

  • 12/04/2012 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - Int.efetivada - Ar.devolvido - Carta Citação

  • 12/04/2012 14:48

    Juntado(a) - INT.EFETIVADA - AR.DEVOLVIDO - CARTA CITAÇÃO

  • 22/03/2012 02:51

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 22/03/2012 02:51

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO LEITURA E-CINT (BATCH).

  • 12/03/2012 15:07

    Juntado(a) - CITACAO: PELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA - CARTA CITAÇÃO MUNICÍPIO DE OURO PRETO

  • 12/03/2012 15:05

    Juntado(a) - CARTA CITAÇÃO PARA MUNICÍPIO DE OURO PRETO

  • 09/03/2012 16:33

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 09/03/2012 16:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2012 15:43

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - UNIAO + MUNIC OURO PRETO

  • 09/03/2012 15:37

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 09/03/2012 15:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/03/2012 13:34

    Juntado(a) - Despacho

  • 07/03/2012 13:29

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 07/03/2012 11:17

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 07/03/2012 11:16

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - KARLEY CORREA DA SILVA

  • 06/03/2012 17:41

    Juntado(a) - DOCUMENTACAO INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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