08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0027651-93.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REQUERIDO: JOSE AUGUSTO MARANHAO NEGRAO, ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS, A H T DOS SANTOS, AVELINO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

No presente caso, na fase de especificação de provas foi deferida perícia contábil requerida pelo Ministério Público Federal, ocasião em que foi nomeado como perito o contador José Luiz Nunes Fernandes (id. n. 518654849, p. 44), que apresentou proposta de honorários conforme petição de id. n. 518654849, p. 101), tendo a FUNASA informado nos autos que o valor para pagamento já havia sido empenhado.

Na petição de id. n. 1342274775, p. 1, a FUNASA informa que há necessidade de abertura de conta judicial na CEF para depósito relativo dos honorários periciais.

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; b) primeiramente, retifique-se a autuação para incluir a União no polo ativo, tendo em vista a extinção da FUNASA por meio da Medida Provisória n. 1.156/2023; c) após, intime-se a UNIÃO para, no prazo previsto na letra "a", informar acerca do expediente de id. n. 1240346292, p. 1.; d) caso não tenha sido providenciado novo empenho, em substituição ao de id. n. 518654849, p. 159, façam os autos conclusos para julgamento, conforme advertido no item “b” da decisão de id. n. 518654849, p. 148 e os termos do despacho de id. n. 1181422771; e) na hipótese de comprovação do depósito judicial dos honorários periciais pela União, prossiga-se no cumprimento do item 12 e seguintes da decisão exarada no vol.

Id 518654849, págs. 44/46.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
03/10/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 12:58

Conclusos para despacho
06/08/2022 01:14

Decorrido prazo de ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:51

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MARANHAO NEGRAO em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:27

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MARANHAO NEGRAO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:27

Decorrido prazo de ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:27

Decorrido prazo de AVELINO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 01:04

Decorrido prazo de A H T DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 00:39

Decorrido prazo de AVELINO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:39

Decorrido prazo de A H T DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/07/2022 23:59.
07/07/2022 18:29

Publicado Despacho em 07/07/2022.
07/07/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 08:00

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0027651-93.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REQUERIDO: JOSÉ AUGUSTO MARANHÃO NEGRÃO, ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS, A H T DOS SANTOS, AVELINO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS DESPACHO Em vista das informações solicitadas na petição constante no volume id 518654849 – págs. 156/161, esclareço que o valor relativo aos honorários periciais deverá ser depositado judicialmente em conta vinculada ao Juízo desta 5ª Vara, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 2338, operação 005.

Assino o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA junte aos autos a guia de depósito judicial, conforme acima especificado.

Após, prossiga-se no cumprimento do item 12 e seguintes, da decisão exarada no vol. id 518654849 – págs. 44/46.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
05/07/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 16:07

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 10:54

Conclusos para despacho
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 02:48

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MARANHAO NEGRAO em 28/06/2021 23:59.
03/05/2021 13:58

Juntada de manifestação
30/04/2021 14:56

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 09:56

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:41

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2021 16:41

Juntada de volume
27/04/2021 16:20

Juntada de volume
27/04/2021 16:09

Juntada de volume
01/10/2020 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/10/2020 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2020 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES (1º, 15º AO 17º) E 4038 FLS
21/02/2020 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF
13/02/2020 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA -PGF
13/02/2020 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2020 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 4035 FLS
10/01/2020 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2019 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2019 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE
09/09/2019 17:21

Conclusos para decisão
24/07/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2019 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1026 FLS
21/06/2019 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2019 10:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/05/2019 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MOVIMENTADO EM 12.04.2019
29/05/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - MOVIMENTADO EM 12.04.2019
05/04/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/04/2019 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2019 15:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA FUNASA
27/03/2019 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 4018 FLS
22/02/2019 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
04/02/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA/PGF
19/11/2018 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/11/2018 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 125-2018
16/10/2018 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTEM 2 DE FL4005
16/10/2018 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2018 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 4012 FLS
17/08/2018 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2018 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTAÇÃO PROPOSTA DE HONORÁRIOS
10/08/2018 14:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2018 15:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS
07/08/2018 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2018 18:49

Conclusos para despacho
02/08/2018 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATROS VOLUMES E 3999 FLS
08/06/2018 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2018 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VISTAS ÀS SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
27/04/2018 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 3995 FLS
16/04/2018 13:15

CARGA: RETIRADOS PERITO - 3 VOL - RETIRADO POR JOSE LUIZ NUNES FERNANDES -CONTADOR
16/04/2018 12:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/04/2018 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2018 10:40

Conclusos para despacho
12/12/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/10/2017 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2017 19:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
27/09/2017 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2017 17:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/09/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/09/2017 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 3985 FLS
25/08/2017 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF
23/08/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FUNASA/PGF
23/08/2017 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 3984 FLS
18/08/2017 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF
16/08/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2017 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/08/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 63/2017
07/08/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/08/2017 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2017 14:50

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/07/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 27/09/2017 ÀS 14:30 H
25/07/2017 14:49

Conclusos para despacho
20/07/2017 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2017 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 3969 FLS
11/07/2017 16:13

CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR ELIAS/QUATRO VOLUMES
11/07/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2017 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2017 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/07/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 54/2017
30/06/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/06/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/06/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/06/2017 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES (1º, 15º AO 17º) E 3953 FLS
09/06/2017 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2017 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/05/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/05/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/05/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2017 16:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/05/2017 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2017 15:08

Conclusos para despacho
10/10/2016 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2016 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 3941 FLS
30/09/2016 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF - 4 VOL (1,15,16,17, )
26/09/2016 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA-PF
06/06/2016 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/05/2016 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2016 15:32

Conclusos para despacho
14/12/2015 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2015 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 3933 FLS
02/10/2015 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2015 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2015 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2015 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2015 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/07/2015 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2015 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 055/2015
13/05/2015 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2015 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 3926 FLS
24/04/2015 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF - 1,15,16,17
24/04/2015 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2015 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA - PGF
31/03/2015 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2015 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/02/2015 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2015 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 010/2015
17/12/2014 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2014 12:49

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AG Nº 0042539-93.2012.4.01.0000-PA
17/12/2014 12:49

TRASLADO PECAS ORDENADO
01/12/2014 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2014 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2014 12:57

Conclusos para despacho
04/08/2014 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3903 FLS
04/07/2014 09:37

CARGA: RETIRADOS PGF
04/07/2014 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2014 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2014 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2014 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/05/2014 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2014 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 37/14
24/03/2014 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/02/2014 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2014 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2014 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3894 FLS
17/01/2014 14:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL (1,15,16)
17/01/2014 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2014 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2013 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2013 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2013 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3876 FLS
13/09/2013 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL (1,15,16,)
13/09/2013 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2013 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2013 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2013 14:16

Conclusos para despacho
23/07/2013 17:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/07/2013 17:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/07/2013 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2013 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3847 FLS
24/05/2013 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TRÊS VOLUMES (1º, 15º E 16º)
20/05/2013 15:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/05/2013 15:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/05/2013 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2013 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/05/2013 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2013 13:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/04/2013 13:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2013 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2013 14:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2012 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/09/2012 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2012 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 67/12
03/09/2012 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/08/2012 14:39

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFÍCIO Nº 23/2012-GAJUS 5 VARA/SJPA
09/07/2012 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3800 FLS
28/06/2012 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL (1,15,16)
28/06/2012 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2012 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2012 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA INICIAL E EXCLUI 1 RÉU
03/04/2012 12:09

Conclusos para decisão
09/03/2012 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2012 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2012 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2011 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOL (1,15,16)
06/12/2011 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/12/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2011 18:41

Conclusos para despacho
01/12/2011 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)
01/12/2011 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) MANIFESTAÇÃO ALBERTINA PEREIRA
01/12/2011 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
01/12/2011 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) MANIFESTAÇÃO A. H. T. DOS SANTOS E AVELINO HENRIQUE
01/12/2011 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÃO JOSÉ AUGUSTO MARANHÃO
01/12/2011 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/12/2011 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2011 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2011 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2011 10:44

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ANA CAROLINA N. DE ARAUJO, COM 02 VOLUMES, O 1º E O 15º
18/10/2011 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2011 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADOS 265878,265880,265876 E 265875/2011
14/10/2011 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2011 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2011 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº. 099/2011
06/10/2011 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2011 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL, FUNASA (PROCURADORIA FEDERAL) E REQUERIDOS (4)
06/10/2011 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/10/2011 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO Nº 180/2011 - REGISTRADA NO CVD
26/09/2011 16:36

Conclusos para decisão
26/09/2011 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2011 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2011 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 3696 FLS
01/09/2011 14:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL (1,15) 3696 FLS
24/08/2011 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/08/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2011 17:45

Conclusos para despacho
22/08/2011 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2011 14:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/08/2011 14:00

INICIAL AUTUADA
09/08/2011 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2011

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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