15/08/2022 15:47

Baixa Definitiva
15/08/2022 15:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF da 1ª Região
02/08/2022 01:48

Decorrido prazo de INDEFINIDO em 01/08/2022 23:59.
23/07/2022 01:21

Decorrido prazo de INDEFINIDO em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:19

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 21:17

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000169-63.2016.4.01.3200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (3) PARTE RÉ: sistema registrado(a) civilmente como sistema e outros (5) PATRONOS: Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DE MORAES PETRONILO - MS16354, ANDREA CRISTINA DA COSTA LE SUEUR - AM6161, BRUNA CARVALHO DOS SANTOS - AM11179, CLARYANA ANGELIM FONTOURA - MS17023, EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA - AM9435, GEORGE DE MELO MONTEIRO - AM8466, GINA CARLA SARKIS ROMEIRO - AM2669, HURYGELL BRUNO DE ARAUJO - AM7288, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099, PAULO JOSE VIEIRALVES DONATO LOPES - AM1855, REGIS FERREIRA MACHADO - AM10077, WALDEMIR MORAES TORRES - AM11126 DECISÃO Trata-se de representação formulada por autoridade policial (Id.994985686), pela alienação antecipada dos veículos listados no anexo I do requerimento, os quais estão vinculados ao processo n.0001985-80.2016.4.01.3200.

Intimado, o Ministério Público Federal deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório.

Decido.

Os bens foram apreendidos no bojo dos autos do IPL n.222/2014-SR/DPF/AM, que trata da Operação La Muralla.

Cabe destacar que a apreensão de bens em sede de inquérito ou processo penal somente pode ter por fundamento a circunstância de serem eles necessários ao processo.

Esta é a inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal, que inclusive deixa claro que após o trânsito em julgado deverá ocorrer a devolução do bem.

Somente na hipótese de perdimento do bem (artigo 91, inciso II, do Código Penal) é que não será o bem apreendido devolvido ao seu proprietário.

No caso em tela, a sentença do processo principal, autos de n.º 0001985-80.2016.4.01.3200 (ação penal a qual está vinculado os bens objeto deste pedido, que se encontra no eg.

Tribunal Federal da 1.ª Região para análise de recursos de apelação), já foi proferida.

O processo está na fase de julgamento da apelação.

Dessa forma, torna-se inviável o conhecimento do pleito de destinação dos materiais apreendidos.

Isso porque este Juízo encerrou seu ofício jurisdicional por ocasião da publicação da sentença, nos termos do art. 3.º do Código de Processo Penal c/c art. 494 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para o TRF da 1ª Região.

Manaus, (data na assinatura digital).

ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal
13/07/2022 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 13:42

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 12:51

Conclusos para decisão
31/05/2022 04:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
19/05/2022 16:12

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:05

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 10:05

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 13:44

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/03/2022 08:09

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
18/11/2021 11:07

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:00

Juntada de Certidão
21/09/2021 17:59

Expedição de Carta precatória.
09/09/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:27

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:26

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:52

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA em 02/06/2020 23:59.
09/06/2021 14:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA em 02/06/2020 23:59.
28/05/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 19:21

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:51

Conclusos para despacho
13/04/2021 16:02

Juntada de Certidão
30/03/2021 21:32

Juntada de Certidão
29/03/2021 19:17

Juntada de Certidão
13/11/2020 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2020 09:50

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA COSTA ARAUJO em 03/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:55

Publicado Intimação em 02/06/2020.
30/10/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 09:29

Conclusos para despacho
16/09/2020 22:02

Juntada de manifestação
16/09/2020 15:36

Juntada de Certidão
08/09/2020 12:42

Expedição de Mandado.
08/09/2020 10:12

Juntada de Certidão
04/09/2020 17:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
04/09/2020 16:35

Juntada de Certidão
10/07/2020 10:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 20:39

Juntada de Petição (outras)
06/06/2020 05:57

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA COSTA ARAUJO em 03/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 20:14

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
29/05/2020 20:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/05/2020 20:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/05/2020 20:13

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/05/2020 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:33

Juntada de Certidão de processo migrado
18/03/2020 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/02/2020 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/02/2020 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/02/2020 15:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A SECLA-AM - FLS. 549.
11/02/2020 15:54

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CERTIDÃO DE FLS. 548 E E-MAIL DE FLS. 549.
11/02/2020 15:54

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
12/12/2019 11:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2019 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
11/12/2019 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL
10/12/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
06/12/2019 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/09/2019 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/08/2019 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/08/2019 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2019 14:09

Conclusos para decisão
02/08/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
31/07/2019 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES
10/07/2019 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
09/07/2019 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2019 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2019 08:20

Conclusos para despacho
13/05/2019 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO N.º 2295/2019-DETRAN DE FLS. 523/524
03/05/2019 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIOS-GSEFAZ DE FLS. 518/521
03/05/2019 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENESIA DA SILVA DE FLS. 514/516
19/03/2019 17:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEFAZ/AM
14/03/2019 12:27

Conclusos para decisão
18/02/2019 15:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2019 15:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/02/2019 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO BANCO GMAC S/A
12/02/2019 12:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1261/2018-SECVA
07/02/2019 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO
07/12/2018 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL
07/12/2018 14:42

OFICIO EXPEDIDO - SEFAZ
04/12/2018 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO BRADESCO
29/11/2018 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/11/2018 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2018 17:58

Conclusos para despacho
21/11/2018 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2018 12:30

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1156/2018-SEC
13/11/2018 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
08/11/2018 09:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/11/2018 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2018 09:44

Conclusos para despacho
23/10/2018 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
22/10/2018 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
04/10/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2018 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2018 10:35

Conclusos para despacho
25/09/2018 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ARREMATANTE FRANCISCO SARAIVA DE SOUZA
24/09/2018 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO
30/08/2018 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2018 11:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 634/2018 SEC DE FL. 407
25/07/2018 17:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/07/2018 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2018 10:52

Conclusos para despacho
09/07/2018 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 2976/2018 DPF
03/07/2018 15:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - E CONSTATACAO - GUIA 13226
19/06/2018 13:14

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 634/2018-SEC
12/06/2018 12:56

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - E CONSTATACAO
11/06/2018 15:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - E CONSTATACAO
11/06/2018 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/06/2018 14:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 405
06/06/2018 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES
05/06/2018 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
04/06/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2018 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2018 13:07

Conclusos para decisão
26/04/2018 13:07

PARECER MPF: APRESENTADO
26/04/2018 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 1678/2018-SR/PF/AM-NUCART
23/04/2018 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES
17/04/2018 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
16/04/2018 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2018 18:55

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N.S 405/2018-SEC / 406/2018-SEC / 407/2018-SEC
16/04/2018 15:14

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - GUIA DEPOSITO (PROC. N. 14200-88.2016.4.01.3200)
16/04/2018 15:12

DEPOSITO DE BENS PRESTADO COMPROMISSO PELO DEPOSITARIO - LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO - VEICULOS/PLACAS: OAM-2663 E PHC-4342
16/04/2018 14:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/04/2018 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2018 13:55

Conclusos para despacho
27/03/2018 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2018 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL
05/02/2018 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
05/02/2018 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2018 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2018 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª) INFORMAÇÃO DO LEILOEIRO
05/02/2018 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
02/02/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2018 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2018 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) GUIA DE DEPÓSITO - SIDIO BATISTA DA SILVA
02/02/2018 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) GUIAS DE DEPÓSITO - DANNY BATISTA GUMESSON
02/02/2018 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) GUIA DE DEPÓSITO - FRANCISCO SARAIVA DE SOUZA
02/02/2018 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) INFORMAÇÃO DO LEILOEIRO
02/02/2018 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) INFORMAÇÃO DO LEILOEIRO
02/02/2018 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) AUTO DE ARREMATAÇÃO - DANNY BATISTA GUMESSON
02/02/2018 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTO DE ARREMATAÇÃO - FRANCISCO SARAIVA DE SOUZA
02/02/2018 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTO DE ARREMATAÇÃO - SIDIO BATISTA DA SILVA
24/01/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2018 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
22/01/2018 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EDITAL DE LEILÃO.
22/01/2018 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
17/01/2018 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N. 122/2018-SR/PF/AM-NUCART
07/12/2017 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LEILOEIRO
30/11/2017 10:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILOEIRO
28/11/2017 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 613/2017 DEVOLVIDA VIA PAE/SEI
17/11/2017 15:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/11/2017 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/11/2017 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO: 14.11.17.
07/11/2017 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/10/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2017 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2017 17:06

Conclusos para despacho
11/10/2017 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2017 10:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA.
12/09/2017 13:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 913/2017
01/09/2017 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 913
31/08/2017 13:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/08/2017 13:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 913
31/08/2017 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RECURSO DE APELAÇÃO REGISTRADO COM O N. 9477-89.2017.4.01.3200
21/08/2017 18:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/08/2017 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2017 14:02

Conclusos para despacho
31/07/2017 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DO PROCESSO N. 19280-33.2016.4.01.3200
21/07/2017 18:11

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N.S 308/2017-GAB E 699, 700 E 701/2017-SEC
14/07/2017 13:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/07/2017 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2017 14:23

Conclusos para despacho
13/06/2017 14:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL DO CEARÁ.
13/06/2017 13:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/06/2017 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2017 11:30

REMESSA ORDENADA: MPF
01/06/2017 11:29

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
01/06/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/06/2017 11:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/05/2017 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/05/2017 19:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/05/2017 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2017 14:10

Conclusos para decisão
07/04/2017 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DO MPF PARA USO DE BENS
07/04/2017 14:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/04/2017 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E APELAÇÃO
06/04/2017 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2017 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2017 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/02/2017 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/02/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/02/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DR. EMERSON PAXÁ P. OLIVEIRA, OAB/AM 9.435, POR TEFEFONE.
21/02/2017 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/02/2017 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD COM O Nº 00099.2017.00023200.2.00691/00032.
06/12/2016 16:18

Conclusos para decisão
02/12/2016 09:53

PARECER MPF: APRESENTADO
02/12/2016 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2016 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 00:10

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2016 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2016 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2016 10:21

Conclusos para decisão
14/11/2016 10:16

PARECER MPF: APRESENTADO
14/11/2016 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2016 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/11/2016 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2016 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2016 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DE LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO.
03/11/2016 13:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COMUNICA LEILOEIRO SUSPENSAO LEILAO DE ITEM
28/10/2016 19:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE LUIZ SÉRGIO, SEM CUMPRIMENTO.
28/10/2016 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DE LUIZ SÉRGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO.
28/10/2016 13:35

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1264/2016-SEC
26/10/2016 19:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/10/2016 19:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2016 19:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/10/2016 17:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/10/2016 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDE LEILÃO ESPECIFICAMENTE A UM BEM (AUTOMÓVEL).
26/09/2016 17:44

Conclusos para despacho
26/09/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)
23/09/2016 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
01/09/2016 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
29/07/2016 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) JUNTADA EM 18/07/2016 ÀS FLS. 69/70
29/07/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA EM 18/07/2016 ÀS FLS. 59/68
29/07/2016 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA EM 06/072016 ÀS FLS. 50/58
29/07/2016 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2016 09:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/07/2016 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2016 11:04

Conclusos para despacho
16/06/2016 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/06/2016 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2016 20:17

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA DE 05/05/2016
04/05/2016 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2016 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2016 13:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2016 13:01

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 512/216-SEC
02/05/2016 12:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/04/2016 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2016 11:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO.
18/03/2016 11:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
17/03/2016 09:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/03/2016 16:06

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 270/2016-SEC
03/03/2016 15:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/03/2016 13:32

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.º 258/2016, DIRIGIDO AO DETRAN/CE.
02/03/2016 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2016 13:32

Conclusos para despacho
24/02/2016 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2016 19:45

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA DE 24/02/2016
23/02/2016 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2016 14:51

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N.S 199 E 200/2016-SEC
18/02/2016 16:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AVALIACAO E CONSTATACAO
18/02/2016 14:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2016 14:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2016 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2016 14:29

Conclusos para despacho
17/02/2016 15:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/02/2016 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD COM O Nº 0000169-63.2016.4.01.3200
27/01/2016 17:39

Conclusos para decisão
27/01/2016 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2016 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2016 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2016 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/01/2016 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2016 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2016 18:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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