TRF1 - 0003007-80.2006.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TNB TRANSPORTADORA NACIONAL DE BENS LTDA - EPP

CNPJ: 01.135.256/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003007-80.2006.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TNB TRANSPORTADORA NACIONAL DE BENS LTDA - EPP SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 30/08/2022 02:55

    Decorrido prazo de TNB TRANSPORTADORA NACIONAL DE BENS LTDA - EPP em 29/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 10:27

    Arquivado Provisoramente

  • 25/07/2022 11:58

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2022 01:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0003007-80.2006.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TNB TRANSPORTADORA NACIONAL DE BENS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TNB TRANSPORTADORA NACIONAL DE BENS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 12 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 12/07/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 14:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/07/2022 14:39

    Juntada de volume

  • 12/07/2022 14:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/08/2016 13:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/08/2016 13:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/08/2016 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2016 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2016 12:03

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 08:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 08:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 09:44

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2016 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 03/03/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 04/03/2016

  • 29/02/2016 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/02/2016 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2016 13:58

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2016 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2015 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 25/09/2015

  • 23/09/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2015 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2015 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2015 12:43

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2015 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 20/08/2015 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 21/08/2015

  • 19/08/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2015 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2015 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2015 11:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2015 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2015 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2015 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/01/2015

  • 14/01/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2015 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2014 19:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2014 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 18/09/2014 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/09/2014

  • 16/09/2014 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2014 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2014 17:45

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2014 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2014 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 26/06/2014 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 27/06/2014

  • 25/06/2014 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2013 15:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/12/2013 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2013 19:38

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2013 19:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2013 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 10/10/2013 13:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/10/2013

  • 08/10/2013 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2013 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2013 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2013 15:14

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2009 16:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/05/2009 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2009 11:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2009 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2009 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2009 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2009 19:18

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2009 19:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/03/2008 17:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 10/03/2008 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.045 DE 05.03.2008

  • 27/02/2008 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27.02.2008

  • 05/12/2007 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/10/2007 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2007 12:08

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/07/2007 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2007 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2007 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2007 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2007 09:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/06/2007 10:51

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 095 DE 17/5/07, FLS. 133/201

  • 10/05/2007 14:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 10/05/2007 14:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/03/2007 18:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO DOS EXECUTADOS

  • 13/02/2007 11:36

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/02/2007 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2007 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2007 11:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/01/2007 17:38

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/2006 17:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2006 15:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/07/2006 12:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2006 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2006 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2006 11:28

    INICIAL AUTUADA

  • 12/06/2006 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2006 13:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2006

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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