25/11/2024 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/11/2024 17:02

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
13/11/2024 16:45

Juntado(a) - Processo Desarquivado
22/07/2023 00:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
04/08/2022 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANAINA DE SOUSA ANDRADE BARCELOS em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANAINA DE SOUSA ANDRADE BARCELOS - EPP em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/08/2022 23:59.
21/07/2022 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/07/2022 13:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
21/07/2022 13:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
21/07/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 23:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 04:16

Juntado(a) - Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 04:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO: 1002018-96.2021.4.01.3808 DECISÃO Tendo em vista que o patrimônio do empresário individual se confunde com o da firma individual, prevalecendo o princípio da unicidade patrimonial, defiro o pedido de inclusão da pessoa física na lide, como requerido pelo exequente no id 1002890270.

Retifique-se a autuação do feito para inclusão, no polo passivo, de Janaina de Sousa Andrade Barcelos, CPF *40.***.*06-98.

Em obediência aos termos dos artigos 523, 835, I e 854 do CPC, promova-se o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade dos executados, pessoas física e jurídica, até o montante de R$3.801,92 (id 1002890270).

Efetivado o bloqueio de quantias irrisórias, proceder-se-á ao desbloqueio imediato, assim consideradas as quantias inferiores a 5% do valor atualizado do débito, desde que não superior a ¼ do salário mínimo vigente, tendo em vista que, frequentemente, montantes nesse patamar resultam em desbloqueio por se enquadrarem na hipótese de impenhorabilidade ou até mesmo por desinteresse do credor ante o valor do débito, não justificando o custo material e humano do procedimento, bem como atentando contra os postulados da eficiência e da economia processual, porquanto tratar-se de garantia inútil.

Frutífera a diligência, dê-se ciência à parte executada, na forma do art. 854, 2º do CPC, cientificando-a do prazo de cinco dias para comprovar as hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 854, bem como do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar embargos à execução.

Silente o executado, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo Federal.

Após, intime-se o exequente para informar, no prazo de cinco dias, seus dados necessários à transferência do numerário para sua titularidade.

Inocorrente ou insuficiente o bloqueio financeiro, autorizo, ainda, a restrição para transferência de veículos que a parte executada titularize, via sistema RENAJUD, salvo aqueles gravados com alienação fiduciária, roubados ou baixados.

Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, consoante determinado no art. 523, §3º, do CPC.

Consigne-se no mandado que, nos termos do art. 917, §1º do CPC, a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato, podendo, igualmente, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 dias.

Em relação ao pedido pela expedição de ordem de inclusão da empresa executada em cadastro de inadimplentes, ressalvando o posicionamento deste Juízo, em observância ao quanto decido pelo e.

STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1026, DEFIRO O PEDIDO.

Providencie a Secretaria a inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, com as cautelas de estilo.

Não encontrados ou indicados bens aptos à satisfação do débito, mesmo ante o esgotamento das diligências legalmente permitidas e cabíveis para o caso em apreço, suspenda-se o andamento processual, pelo prazo de um ano ou até nova manifestação das partes útil ao regular prosseguimento do feito, se ocorrer primeiro, conforme o art. 40 da Lei 6.830/80.

Findo o prazo de suspensão sem indicação de bens penhoráveis do(s) devedor(es), arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40 e §§, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação, podendo o exequente, a qualquer momento, observados os prazos prescricionais, promover a continuidade eficaz da execução.

Destaco que, ante os princípios da eventualidade, da razoabilidade, e da celeridade, não se considera ato útil ao regular prosseguimento do feito o pedido de prorrogação/dilatação de prazos, injustificado, ou com justificativas não plausíveis, tais como informação da ocorrência de substabelecimento(s), atualização(ões) do débito, ou ainda, pleito(s) pela utilização de Sistema(s) à disposição da Justiça fundado(s) apenas em mera expectativa de se encontrar acervo penhorável de titularidade do(s) executado(s).

Eventuais pedidos de penhora de bens e/ou direitos ficam condicionados à comprovação da titularidade do(s) executado(s) e que estejam eles livres de gravames que os impeçam de serem constritos.

O TRF1 implantou o “Juízo 100% digital”, que consiste na “forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores” (art. 2º da Resolução Presi 24/2021), para todas as Varas da Justiça Federal da 1ª Região, exceto feitos de competência criminal (art. 1º da Resolução Presi 78/2022).

Isso posto, em observância ao art. 3º, §9º, da Resolução Presi 24/2021, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na adoção do referido regime de tramitação.

Decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário, presumir-se-á o interesse na adoção do regime, devendo a Secretaria do Juízo incluir o feito na rotina específica.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lavras/MG, data infra. (assinado digitalmente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal
08/07/2022 17:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 17:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 17:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/07/2022 15:46

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/07/2022 15:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/06/2022 15:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/06/2022 08:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 08:59

Decisão interlocutória - Outras Decisões
27/06/2022 18:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/03/2022 14:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 11:36

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2022 17:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 17:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/12/2021 16:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 12:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/11/2021 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANAINA DE SOUSA ANDRADE BARCELOS - EPP em 19/08/2021 23:59.
19/07/2021 09:37

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 09:37

Juntada de Petição - Juntada de diligência
04/07/2021 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 19:50

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
28/06/2021 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 15:14

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
23/06/2021 15:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 15:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 12:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/06/2021 12:55

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG
22/06/2021 12:55

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2021 10:17

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2021 10:17

Distribuído por sorteio
22/06/2021 10:17

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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