TRF1 - 0029871-46.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

CNPJ: 13.717.517/0001-48

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

CNPJ: 13.717.517/0001-48

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2022 09:24

    Juntada de recurso extraordinário

  • 29/09/2022 09:23

    Juntada de recurso especial

  • 28/09/2022 00:53

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:53

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 18:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/08/2022 15:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/08/2022 15:14

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 13/07/2022 08:41

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 15:00

    Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

  • 18/11/2021 00:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:14

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:21

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2021 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 13:48

    Juntada de embargos de declaração

  • 29/09/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 15:07

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/09/2021 17:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/09/2021 17:33

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/08/2021 09:24

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2021 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 17:56

    Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 26/08/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 17:54

    Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 19/05/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:14

    Remetidos os Autos ( ) de Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep para 7ª Turma

  • 07/04/2021 02:35

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:30

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:37

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:28

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 01/03/2021 10:53

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2021 02:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 02:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029871-46.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029871-46.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU e outros Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU e outros Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/02/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 06:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2021 06:31

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 06:31

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 06:18

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 09:35

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/10/2020 15:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 28/10/2020 09:54

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 15/09/2020 11:19

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/09/2020 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/09/2020 14:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/07/2019 14:43

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 16/07/2019 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 10/07/2019 13:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 06/06/2019 15:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 22/05/2019 08:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2019 16:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 20/02/2019 15:03

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 24/09/2018 16:19

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 24/09/2018 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/09/2018 10:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/08/2018 14:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4540730 PETIÇÃO

  • 15/02/2018 15:55

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

  • 15/02/2018 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 29/01/2018 11:07

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

  • 17/10/2017 17:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/09/2017 08:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2017 09:30

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 31/08/2017 09:30

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 23/08/2017 16:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/08/2017 09:06

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 21/03/2017 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/03/2017 13:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/03/2017 15:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4127607 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 17/03/2017 15:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4127606 CONTRA-RAZOES

  • 26/01/2017 08:01

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 01/12/2016 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/11/2016 15:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/11/2016 15:58

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 29/11/2016 13:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4083045 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 24/11/2016 12:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 18/11/2016 12:19

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 29/09/16 ÀS PÁGINAS 2165/2622

  • 30/09/2016 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2016. Nº de folhas do processo: 202

  • 23/09/2016 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 23/09/2016 09:30

    PROCESSO REMETIDO

  • 20/09/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 09/09/2016 15:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09.09.2016 PAGS. 1077 A 1132

  • 05/09/2016 15:12

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/09/2016

  • 24/08/2016 18:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/08/2016 18:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 23/08/2016 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 22/08/2016 17:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3997609 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/08/2016 10:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 17/08/2016 15:04

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 12/08/2016 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/06/16 ÀS PÁGINAS 1073/1433

  • 24/06/2016 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2016. Nº de folhas do processo: 187

  • 15/06/2016 08:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 14/06/2016 17:33

    PROCESSO REMETIDO

  • 07/06/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora

  • 27/05/2016 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 27.05.2016 PAGS. 1034 A 1093

  • 23/05/2016 15:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2016

  • 09/04/2014 11:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/04/2014 11:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 08/04/2014 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 08/04/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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