11/10/2022 12:15

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 03:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:36

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:30

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS R. A. LTDA - EPP em 04/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2022 23:59.
19/09/2022 19:30

Juntada de contestação
13/09/2022 03:11

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004485-59.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS R.

A.

LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I - Chamo o feito à ordem.

II- Torno sem efeito a decisão id 1255306276.

III- Analisando melhor os autos, não assiste razão à autora em seu pleito.

Vejamos: Os títulos contidos nos ids1213960291 apontam que estão sendo cobradas as CDA’s 1142002128575, no valor de R$43.731,93 com vencimento em 14/07/2022 e 1142002128656, no valor de R$5.686,82, com vencimento em 14/07/2022 e, caso não haja o pagamento ocorrerá o PROTESTO na forma da lei.

Conforme PARECER da Receita Federal (id1213986753) no pedido de revisão de débitos inscritos na Dívida Ativa, verificou-se que os pagamentos feitos pela contribuinte/autora, de fato, correspondem em parte aos débitos e encontram-se disponíveis e foram arrecadados anteriormente à inscrição.

Veja-se: Nesta senda, verifica-se que mesmo após a apropriação dos pagamentos, a contribuinte/autora será devedora do montante de R$26.518,19 e 199,60 referente à CDA nº*14.***.*21-85-75 e do valor de R$3.314,77 referente à CDA nº*14.***.*21-86-56.

Tais montantes são os que estão sendo cobrados nas CDA’s nºs 1142002128575 e 1142002128656 mais a multa de mora, conforme se verifica do processo executivo: Esse o cenário, os valores atualizados dos débitos somados aos emolumentos cartorários são os constantes nos títulos cobrados sob pena de protesto, não havendo qualquer irregularidade na cobrança.

Isto Posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Comunique-se, com urgência, ao Tabelião do Cartório do Tabelionato de Protestos de Títulos de Águas Lindas de Goiás, com endereço na AV.

JK-Quadra8- Lote 20- Loja 01-Jardim Brasilia, Águas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72910-000, para conhecimento e validade dos apontamentos de protestos nºs 105878 e 105886.

Aguarde-se a contestação da União.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 9 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/09/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 10:47

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2022 09:13

Conclusos para decisão
31/08/2022 01:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS R. A. LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:52

Juntada de Certidão
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004485-59.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS R.

A.

LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS R.

A.

LTDA em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando: - determinar a imediata sustação do protesto dos títulos apontados de números: 105878 e 105892, ou que suspenda referidos protestos (caso não seja possível o seu impedimento), excluindo os sua ocorrência dos danosos efeitos dos bancos de dados do único cartório de Águas Lindas de Goiás/GO, até final julgamento desta ação judicial; - o deferimento da medida cautelar antecipatória da tutela nos moldes como acima suplicado, bem como a sua confirmação por sentença.

A parte autora alega, em síntese, que: -recolheu dois DARF’s no código errado e para solucionar o problema buscou a realocação dos pagamentos equivocados para que fossem destinados ao imposto correto; -seu requerimento administrativo foi provido parcialmente, conforme transcrição abaixo: - as CDA’s *14.***.*21-87 e 114200212857 são objetos dos apontamentos de protestos de números 105878 e 105892 e estão sendo alvo de alocação de pagamento de tributos; -tal conduta visa o recebimento por duas vezes do imposto pago; -promove a presente ação judicial, pois mesmo diante de um processo administrativo que suspende a exigibilidade dos tributos objeto das respectivas CDA’s, a ré quer protestar o nome da autora junto ao competente cartório, ato que se vier acontecer causará danos irreparáveis a empresa.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente, com ou sem caução real ou fidejussória idônea, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, (N.C.P.C., art. 300, "caput", §1º e 2º), além da vedação de irreversibilidade dos efeitos da decisão (N.C.P.C., art., 300, § 3º).

No caso dos autos, vislumbro, em parte, suficientemente caracterizado o perigo de dano e a urgência.

Pois bem.

Os títulos contidos nos ids1213960291 apontam que estão sendo cobradas as CDA’s 1142002128575, no valor de R$43.731,93 com vencimento em 14/07/2022 e 1142002128656, no valor de R$5.686,82, com vencimento em 14/07/2022 e, caso não haja o pagamento ocorrerá o PROTESTO na forma da lei.

Conforme PARECER da Receita Federal (id1213986753) no pedido de revisão de débitos inscritos na Dívida Ativa, verificou-se que os pagamentos feitos pela contribuinte/autora, de fato, correspondem em parte aos débitos e encontram-se disponíveis e foram arrecadados anteriormente à inscrição.

Veja-se: Nesta senda, verifica-se que mesmo após a apropriação dos pagamentos, a contribuinte/autora será devedora do montante de R$26.518,19 e 199,60 referente à CDA nº*14.***.*21-85-75 e do valor de R$3.314,77 referente à CDA nº*14.***.*21-86-56.

Esse o cenário, o valor dos títulos cobrados sob pena de protesto não devem subsistir à vista do parecer favorável da Receita Federal, dando conta, inclusive, que as CDAS nºs 1142002128575 e 1142002128656 devem ser retificadas.

Isto Posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR o cancelamento dos títulos id. 1213960291 e eventual protesto, nos valores de R$43.731,93 e R$5.686,82 referentes às CDA’s nºs 1142002128575 e 1142002128656, respectivamente.

Nada impede que a Fazenda Nacional promova a cobrança e novo protesto das referidas CDA’s de nºs 1142002128575 e 1142002128656, pelos valores corretos, após as respectivas retificações das inscrições e seus valores.

Uma via desta decisão servirá de Ofício destinado ao Tabelião do Cartório do Tabelionato de Protestos de Títulos de Águas Lindas de Goiás, com endereço na AV.

JK-Quadra8- Lote 20- Loja 01-Jardim Brasilia, Águas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72910-000, para conhecimento e providências quanto ao cancelamento do protesto, devendo ser instruído com cópia das guias de pagamento id 1213960291.

Cite-se a União (Fazenda Nacional).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 5 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/08/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 15:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/07/2022 13:28

Conclusos para decisão
18/07/2022 13:28

Juntada de Certidão
18/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004485-59.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS R.

A.

LTDA - EPP REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil), apresentar estatuto e ata da assembleia atualizada comprovando que o subscritor da procuração tem poderes para representá-la.

Cumprido o determinado, façam-se os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.

Anápolis/GO, 15 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/07/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 09:26

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 09:26

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:57

Conclusos para despacho
15/07/2022 08:55

Juntada de Certidão
15/07/2022 08:54

Classe Processual alterada de PROTESTO (12228) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/07/2022 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
15/07/2022 07:21

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2022 19:13

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Guia de Recolhimento da União - GRU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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