TRF1 - 1005781-50.2022.4.01.4300

1ª instância - 3ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

ANA LIVIA MONTEIRO REIS

CPF *00.***.*55-36

MARTA MONTEIRO LIMA SILVA

Advogados

MARTA MONTEIRO LIMA SILVA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 07:56

    Desentranhado o documento

  • 02/12/2022 07:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2022 11:30

    Juntada de documentos diversos

  • 27/10/2022 23:07

    Juntada de laudo pericial

  • 19/10/2022 02:07

    Decorrido prazo de ANA LIVIA MONTEIRO REIS em 18/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 08:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 14:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/09/2022 09:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2022 02:56

    Decorrido prazo de MARTA MONTEIRO LIMA SILVA em 08/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.

  • 30/07/2022 01:12

    Decorrido prazo de ANA LIVIA MONTEIRO REIS em 29/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 11:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/07/2022 11:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 15/07/2022 08:40

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1005781-50.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA MONTEIRO LIMA SILVA, A.

    L.

    M.

    R.

    REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória, em especial a realização de perícia judicial.

    Vale ressaltar que a alegação de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar apontada concretamente pelas alegações da inicial e documentos constantes dos autos, não autoriza a concessão da tutela provisória, seja na modalidade de tutela de urgência, pois esta requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC), seja a título de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do NCPC.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 1 - Determino a realização de exame técnico para avaliar a capacidade laboral e a existência deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem a participação plena e efetiva - da parte autora - na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; 2 - Sendo favorável o laudo médico à parte autora, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. 3 - Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: 3.1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; 3.2) citar o INSS para: 3.2.1) oferecer contestação e se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive: 3.2.2) cópia legível do processo administrativo do benefício; 3.2.3) consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os componentes da família da parte autora, como CNIS/PLENUS, laudos SABI e também INFOSEG; 3.2.4) apresentar eventual proposta de acordo por escrito; 3.3) intime-se também o MPF.

    Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença.

    No caso de laudo médico pericial desfavorável à parte ou de proposta de acordo aceita, os autos deverão ser conclusos para sentença.

    Este ato servirá de mandado de citação e intimação.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2022 14:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 14:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 14:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 14:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/07/2022 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2022 09:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO

  • 01/07/2022 09:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 30/06/2022 10:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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