TRF1 - 1000407-28.2022.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2022 15:54
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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27/10/2022 15:54
Juntada de Certidão
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20/10/2022 13:51
Juntada de Informação
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20/10/2022 13:51
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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19/10/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 09:18
Conclusos para decisão
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12/10/2022 00:16
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2022 23:59.
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15/09/2022 03:09
Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JACOBINA RESP LTDA em 14/09/2022 23:59.
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23/08/2022 00:26
Publicado Intimação em 23/08/2022.
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23/08/2022 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
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22/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000407-28.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JACOBINA RESP LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CRMV/BA.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 485, III, CPC.
PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 25 DA LEI 6.830/1980.
APLICAÇÃO.
PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.
APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/08/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
19/08/2022 22:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/08/2022 22:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/08/2022 22:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2022 14:01
Conhecido o recurso de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 40.***.***/0001-30 (APELANTE) e provido
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09/08/2022 18:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/08/2022 18:51
Juntada de Certidão de julgamento
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02/08/2022 14:45
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/08/2022 14:44
Juntada de Certidão de julgamento
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16/07/2022 01:09
Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JACOBINA RESP LTDA em 15/07/2022 23:59.
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08/07/2022 00:35
Publicado Intimação de pauta em 08/07/2022.
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08/07/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
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07/07/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA , .
APELADO: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JACOBINA RESP LTDA , .
O processo nº 1000407-28.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
06/07/2022 18:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/07/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 16:11
Incluído em pauta para 01/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
-
14/01/2022 12:28
Conclusos para decisão
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13/01/2022 18:37
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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13/01/2022 18:37
Juntada de Informação de Prevenção
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13/01/2022 12:32
Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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12/01/2022 13:56
Recebido pelo Distribuidor
-
12/01/2022 13:56
Distribuído por sorteio
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12/01/2022 13:56
Juntada de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2022
Ultima Atualização
22/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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