TRF1 - 1001415-18.2018.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S E S E MELO

CNPJ: 21.489.652/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 15:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 05/09/2022 15:46

    Juntada de Informação

  • 05/09/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 17:16

    Juntada de contrarrazões

  • 02/08/2022 01:50

    Decorrido prazo de S E S E MELO - EPP em 01/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 11:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 17:45

    Juntada de apelação

  • 29/07/2022 17:43

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2022 04:26

    Publicado Sentença Tipo C em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001415-18.2018.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 e ALAN MARTINS DIAS - PA25177 POLO PASSIVO:S E S E MELO - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIA MARIA DA SILVA MONT'ALVERNE CANTO - AP4235 SENTENÇA

    I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de S E S E MELO – EPP.

    Relata na petição inicial que a presente ação tem como objeto a satisfação de crédito relativo ao contrato nº 0000000023037890.

    Pediu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 45.156,77 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e seis reais, e setenta e sete centavos).

    Juntou documentos.

    Citada, a parte ré não apresentou contestação.

    Determinou-se à CEF que esclarecesse a divergência dos documentos apresentados com a inicial, que faziam referência a pessoa diversa do réu, ao que a autora pediu “a juntada de cópia dos documentos pessoais do Requerido e demonstrativo de evolução da dívida dos contratos 31.4708.605.0000036.09 e 31.4708.605.0000030.05” (Num. 105861405).

    Ante a divergência desses contratos com aquele indicado na petição inicial, determinou-se ao autor que emendasse a inicial “devendo indicar quais os contratos que são objeto da dívida cobrada neste feito, facultando ainda a juntada dos extratos de conta corrente mencionados na exordial (ID 11122023 - Pág. 1), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 319, inc.

    VI, e 321, caput e parágrafo único, do CPC)” (Num. 107744378).

    Em resposta, a autora apresentou a petição Num. 247984872, cujo teor é o seguinte: “Excelência, a CEF vem se manifestar no sentido de informar que o contrato objeto da dívida cobrada nos autos do processo em epígrafe é o de nº 0000000023037890, conforme documento de ID 11122027.

    Nesse sentido, requer a citação da parte requerida para fins de regular prosseguimento do feito”.

    Assim, realizou-se nova citação da parte ré.

    Contestação (Num. 913767180).

    O réu pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu preliminar de inépcia da inicial.

    Sobre o mérito, alegou que “o autor alega ser credor de dívida oriunda de DOIS CONTRATOS, sendo que a petição inicial descreveu o objeto e os números dos contratos, mas não há valores ou datas de vencimentos iniciais e finais, nem encargos financeiros aplicados que possam estabelecer conexões detalhadas entre os contratos n°004708160000014346 e 004708160000014931 com os documentos acostados, o que impossibilita, limita e prejudica a defesa do réu, pois torna o valor da cobrança uma incógnita.

    Não há congruência entre as alegações do autor e os documentos que trouxe aos autos”; que “não há como verificar que o valor cobrado na inicial, decorrente dos documentos apresentados pelo autor, esteja de acordo com o valor disponibilizado ao requerido e com aplicação dos encargos de inadimplemento efetivamente previstos nos contratos celebrados entre as partes, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15”.

    Instada à réplica, a CEF impugnou o pedido de justiça gratuita.

    Aduziu que “Trata-se de contrato de Cartão de Crédito nº 23037890, concedido em 27/11/2015.

    Informamos que o contrato de cartão de crédito nº 23037890, foi cancelado por inadimplência no dia 19/06/2017, com o valor devedor de R$ 36.745,15.

    O inadimplemento se deu pelo não pagamento da fatura a partir do vencimento 09/05/2017.

    Ultimo pagamento realizado em 21/03/2017, no valor de R$12.000,00.

    Em anexo as faturas disponíveis para análise da informação.

    Verificamos que não consta abertura de protocolo referente ao não reconhecimento do cartão, bem como de contestação de despesas.

    Pois bem, encontram-se anexas as faturas inadimplidas pelo requerido em anexo, o qual se fazem prova irrefutável da inadimplência da embargante para com a CAIXA”; que “consta nos autos as faturas que comprovam que a requerida utiizou do serviço e não pagou, gerando assim a pertinência da cobrança dívida por meio da juntada das faturas o qual são prova irrefutável que embasa a ação de cobrança em epígrafe, juntamento com os pactos que ilustra, de que forma se deu a contratação”; que “a ação em comento se refere à exigência de apenas 1 contrato, qual seja, o de cartão de crédito n. 0000000023037890 conforme se extrai da exordial e não 2 contratos de numeração completamente diferentes o que pode se evidenciar que a narrativa da contestação não corresponde à estes autos”.

    Juntou faturas de cartão de crédito.

    Intimada à especificação de provas, a parte ré informou não ter provas a produzir, apontou divergências entre os valores e informações veiculadas na inicial, e aqueles apontados em réplica, e reiterou os termos da contestação.

    Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO O comprovante do CNPJ (Num. 105861406 - Pág. 2) revela que a parte ré tem natureza jurídica de empresário individual.

    Assim, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o empresário individual é uma pessoa física que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa – criada apenas para fins específicos, como tributários e previdenciários, bastando a alegação de insuficiência patrimonial, conforme o § 3º do art. 99 do CPC.

    Fica deferido o benefício ao réu.

    O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial.

    Sobre esse assunto, o CPC, em seu art. 330, assim versa: Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

    A petição inicial (Num. 11122023) faz referência ao contrato nº 0000000023037890 e a uma dívida de R$ 45.156,77 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e seis reais, e setenta e sete centavos).

    Posteriormente, em emenda à inicial, foram juntadas planilhas relativas aos contratos 31.4708.605.0000036.09 e 31.4708.605.0000030.05 (Num. 105861405).

    Em relação ao contrato 31.4708.605.0000030.05, a planilha mostra como saldo devedor de R$ 26.593,20 (vinte e seis mil quinhentos e noventa e três reais, e vinte centavos) para o dia 23/04/2017 (Num. 105861407 - Pág. 5).

    Já em relação ao contrato 31.4708.605.0000036.09, o demonstrativo Num. 105861410 - Pág. 2 indica como valor dívida em 15/04/2017, R$ 50.438,27 (cinquenta mil quatrocentos e trinta e oito reais, e vinte e sete centavos).

    Assim, o débito total em relação aos contratos 31.4708.605.0000036.09 e 31.4708.605.0000030.05 seria de R$ 77.031,47 (setenta e sete mil e trinta e um reais, e quarenta e sete reais).

    Após isso, reiterou os termos da inicial e afirmou que “o contrato objeto da dívida cobrada nos autos do processo em epígrafe é o de nº 0000000023037890, conforme documento de ID 11122027”, sendo o documento Num. 11122027 é um contrato de cartão de crédito.

    Em réplica, a CEF novamente fez referência ao contrato nº 23037890, e noticia que “o contrato de cartão de crédito nº 23037890, foi cancelado por inadimplência no dia 19/06/2017, com o valor devedor de R$ 36.745,15”.

    Verifica-se assim que não está claro qual o valor da dívida cobrada, nem foi juntada aos autos planilha de cálculo que demonstre como a CEF chegou ao quantum que entende devido, uma vez que a planilha que instruiu a inicial era referente a outra pessoa, e as outras planilhas que constam dos autos se referem aos contratos 31.4708.605.0000036.09 e 31.4708.605.0000030.05, mas a CEF retificou a informação acerca de qual pacto está sendo cobrando, alegando que a dívida se refere ao contrato nº 0000000023037890.

    Desse modo, entendo que a petição inicial padece do vício descrito no inciso III do § 1º do art. 330 do CPC, devendo ser reconhecida sua inépcia, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

    III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos art. 330, I, § 1º, III c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil.

    Condeno a CEF ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

    Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, com o encaminhamento posterior dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 09/07/2022 15:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/07/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2022 15:17

    Indeferida a petição inicial

  • 20/04/2022 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 14:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 18:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 18:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 18:46

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 11:09

    Juntada de réplica

  • 11/02/2022 02:11

    Decorrido prazo de S E S E MELO - EPP em 10/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 23:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 23:12

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 23:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 22:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 21:33

    Juntada de contestação

  • 13/01/2022 23:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2022 23:49

    Juntada de diligência

  • 11/01/2022 09:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2021 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 17:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2021 23:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 16:35

    Juntada de manifestação

  • 20/10/2021 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/10/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 09:42

    Juntada de diligência

  • 05/10/2021 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2021 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 09:57

    Juntada de manifestação

  • 02/09/2021 09:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 09:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 09:02

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 16:41

    Juntada de diligência

  • 23/08/2021 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2021 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2021 11:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 10:51

    Juntada de manifestação

  • 03/09/2020 10:02

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 06/07/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 09:30

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 15:33

    Juntada de manifestação

  • 02/04/2020 12:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2020 13:32

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 24/10/2019 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2019 19:30

    Juntada de manifestação

  • 08/10/2019 14:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/09/2019 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2019 05:00

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/09/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 17:40

    Juntada de manifestação

  • 03/09/2019 17:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/08/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 17:22

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2019 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2019 06:19

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/05/2019 23:59:59.

  • 30/03/2019 21:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/01/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 14:58

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 00:44

    Decorrido prazo de S E S E MELO - EPP em 05/12/2018 23:59:59.

  • 13/11/2018 11:20

    Juntada de diligência

  • 13/11/2018 11:20

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/10/2018 22:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/10/2018 23:59:59.

  • 27/09/2018 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 26/09/2018 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2018 11:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/09/2018 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 09:47

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 15:56

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 06/09/2018 15:56

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 06/09/2018 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2018 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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