30/08/2022 17:11

Baixa Definitiva
30/08/2022 17:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
17/08/2022 01:51

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:15

Decorrido prazo de Pres. Reg. da Com. Org. do Prog. J. Apr. da ECT-MG em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:10

Decorrido prazo de Gerente Reg. de Gestão de Pessoas-GEP-COSUP-MG em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 00:17

Publicado Sentença Tipo A em 18/07/2022.
16/07/2022 17:37

Juntada de manifestação
16/07/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000891-41.2022.4.01.3824 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

E.

A.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE REZENDE SILVESTRE - MG141412 POLO PASSIVO:Gerente Reg. de Gestão de Pessoas-GEP-COSUP-MG e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de liminar impetrado por M.

E.

A.

M., representada por sua genitora PATRICIA ALBINA DOS SANTOS MIGUEL, contra ato do GERENTE REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS GEPE-COSUP-MG, PRT/SE/MG-187/2022 e Programa Jovem Aprendiz dos Correios em Minas Gerais, Sr.

ALEXANDRE MAGNO DE ABREU.

Alega a parte impetrante que é concorrente a uma vaga de emprego do Programa Menor Aprendiz, vinculado ao edital nº 001/2020, de 30 de Março de 2020, inscrita no processo seletivo como cotista nas vagas reservadas à pessoa negra, preta ou parda, conforme dispõe o edital na cláusula 7.1.1.3.

Assim, selecionada em primeiro lugar na primeira fase (ID 1013000835 – Pág. 4), na segunda fase do processo seletivo, a qual teria de apresentar os requisitos comprobatórios, conforme as cláusulas 7.2 a 7.2.4.4.1, em especial a declaração de escolaridade, a impetrante enviou a do ano de 2022, deixando passar a mensagem recebida no e-mail pelo órgão da ECT, a qual requereu expressamente a declaração do ano de 2020, mesmo ano da ocorrência do certame.

Apresentado recurso em razão da rejeição do documento, o mesmo não fora acolhido.

Requereu medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, bem como sua habilitação para a participação na fase subsequente.

Edital nº 001/2020 (ID 1013000831 Pág. 1 – 17) Declaração de conclusão (ID 1013000839 e 1013000841) Decisão inicial ID 1015148824 Em breve síntese, Alexandre Magno de Abreu, pelos Correios, manifestou-se no sentido de que não há prova documental pré-constituída que albergue as pretensões da impetrante, bem como informando o envio de e-mail enviado à participante na data de 27 de Janeiro de 2022, o qual deixava evidente que a declaração de escolaridade deveria ser do ano da inscrição (ID 1091514259 Pág. 1 – 13).

E-mail ECT (ID 1091514264 Pág. 1 – 2) É o relatório do essencial.

Decido.

Pretende a impetrante demonstrar que ocorrera violação no Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, em razão da rejeição da declaração escolar enviada do ano de 2022.

Assim, descumprindo o e-mail enviado pela ECT na data de 27 de Janeiro de 2022, o qual detinha as orientações específicas para o correto prosseguimento do feito, cujo ano da declaração deveria ser o do ano de 2020 – ano da inscrição.

Não obstante, ressalta-se que houvera manifesta confissão da impetrante na inicial: “falta de atenção à mensagem enviada por e-mail ao órgão da ECT”, a qual resultou no envio de documento divergente ao solicitado.

Logo, não vislumbro a ocorrência de ato ilegal da autoridade coatora, devendo a liminar ser indeferida.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, em consequência, indefiro o pedido liminar.

Publique-se.

Intimem-se.

Ituiutaba, 14/07/2022.
14/07/2022 13:17

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 13:17

Denegada a Segurança a M. E. A. M. - CPF: *39.***.*51-55 (IMPETRANTE)
14/07/2022 13:17

Indeferido o pedido de M. E. A. M. - CPF: *39.***.*51-55 (IMPETRANTE)
08/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:54

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:29

Juntada de manifestação
07/07/2022 00:57

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 00:57

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 00:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:43

Conclusos para decisão
10/06/2022 09:42

Juntada de Certidão
01/06/2022 01:10

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALBINO MIGUEL em 31/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:18

Decorrido prazo de Gerente Reg. de Gestão de Pessoas-GEP-COSUP-MG em 27/05/2022 23:59.
19/05/2022 20:19

Juntada de Informações prestadas
06/05/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 15:20

Juntada de diligência
05/05/2022 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 10:39

Expedição de Mandado.
05/05/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 21:21

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 21:21

Outras Decisões
05/04/2022 09:33

Conclusos para decisão
05/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG
04/04/2022 18:17

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2022 17:03

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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