13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000101-41.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE IVAN OLIVEIRA PINTO - GO13245 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:ZANDER FERNANDO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO RICARDO MOREIRA - GO27647 e ORISTON DE SOUZA CARDOSO - GO30985 SENTENÇA RELATÓRIO Sob análise execução fiscal originalmente ajuizada na Justiça Estadual e posteriormente encaminhada à Justiça Federal em decorrência da superveniente instalação de unidade julgadora desse último ramo do Poder Judiciário em Jataí/GO.

Compulsando os autos observa-se que a parte exequente quedou-se inerte após o despacho que determinou a suspensão e posterior remessa ao arquivo provisório, mesmo estando devidamente intimada.

Referido despacho consignou que, decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, os autos deveriam ser remetidos ao arquivo provisório, com fundamento no art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80. (fls. 25/37 dos autos digitalizados) Ocorre que o feito encontra-se paralisado a mais de 5 (cinco) anos, com remessa ao arquivo provisório em 14/08/2013, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional Instada a se manifestar, o exequente não concorda com a prescrição intercorrente por entender que não houve inércia de sua parte (id 1302321319).

Relatado o essencial, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência pátria é uníssona sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos casos de suspensão das execuções fiscais e posterior inércia da exequente que culminou no lapso superior a 5 anos de arquivamento provisório.

Nesse sentido, vale colacionar: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei de Execução Fiscal, extinguindo a execução fiscal com base nos arts. 174 do Código Tributário Nacional e arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC/1973. 2.

Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (TRF5, AC 200583080005996, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 09/06/2011). 4.

Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 5.

No caso dos autos, houve despacho em 10/11/2008 determinando a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano e, após o decurso do prazo sem que nada seja requerido, determinou-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80, tendo o Exequente tomado ciência da decisão.

Contudo, só se manifestou quando instada a falar sobre a prescrição em 26/10/2015, sem alegar nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6.

O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 10/11/2008 a 26/10/2015.

Evidente, pois, o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 6.

Apelação não provida. (TRF-5 - Apelação Civel -: 200681000061102, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Data de Julgamento: 24/05/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: DJE - Data:04/06/2018 – Página::26) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1.

Ajuizada a ação antes da publicação da Lei nº 13.043/2014, a competência é da Justiça Estadual; se posteriormente, a competência é da Justiça Federal. (ACORDÃO 00714007420114019199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/11/2017 PÁGINA:) 2.

A suspensão do processo foi determinada em 19/03/2001, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 18/11/2008, quando já estava consumada a prescrição intercorrente, contando-se um ano do deferimento da suspensão processual, acrescidos mais cinco anos. 3.

Evidencia-se, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente. 4.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00352165620104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 20/03/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. "Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf.

AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)" (TRF/1ª Região, Sétima Turma, AC 0022392-89.2015.4.01.9199/MG, rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, 10/07/2015 e-DJF1 p. 4884). 2.

Não há que se falar em intimação, vez que, a suspensão da execução fiscal foi requerida pelo próprio exequente. 3.

Com efeito, a suspensão do processo foi deferida, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença. 4. "Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito." (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) 5.

Evidencia-se, no caso em tela, a ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00042410720174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/02/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/03/2017) No tocante a necessidade de decisão judicial determinando o arquivamento, tem-se decidido não haver óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sobremaneira quando a paralisação decorre de requerimento da parte exequente.

Em linha convergente com o acima exposto a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: “...5 - Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6.

Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte.

Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010" (grifo não original) AgRg no Ag 1421653 / AL, Rel.Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 26/09/2011.

DISPOSITIVO Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, EXTINGO a presente execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

Quanto aos valores penhorados junto ao Banco do Brasil S/A – conta judicial 1.200.111.131.931, agência Jataí (fls. 31/32) – determino a busca via sistema SISBAJUD para localização de conta bancária apta do devedor e a imediatada devolução dos valores.

Oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a devolução dos valores para conta bancária indicada, com posterior comprovação nos autos.

Cópia desta sentença servirá de oficio para cumprimento da diligência.

Decorrido o prazo legal e não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e encaminhe os autos ao exequente, para adoção das providências constantes do art. 33 da LEF.

Após, diante da inexistência de constrição de bens da parte executada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários a cargo da secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ de Jataí
03/09/2022 02:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:36

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 08:33

Decorrido prazo de ZANDER FERNANDO DE ASSIS em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ZANDER FERNANDO DE ASSIS em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:07

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000101-41.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE IVAN OLIVEIRA PINTO - GO13245 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:ZANDER FERNANDO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO RICARDO MOREIRA - GO27647 e ORISTON DE SOUZA CARDOSO - GO30985 DESPACHO 1.

Compulsando o feito, verifico paralisação processual desde agosto/2012. 2.

Assim, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF. 3.

Após, voltem-me os autos conclusos. 4.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
11/07/2022 17:54

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:01

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/08/2021 01:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:22

Decorrido prazo de ZANDER FERNANDO DE ASSIS em 20/08/2021 23:59.
21/06/2021 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/06/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:12

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2021 11:11

Juntada de volume
06/05/2021 11:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2021 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
06/05/2021 11:03

Conclusos para decisão
14/08/2013 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - INERCIA DA PARTE EXEQUENTE
07/08/2012 09:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO: 08/08/2013 - INÉRCIA DO CREDOR
27/07/2012 11:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/06/2012 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício encaminhado pelo Banco do Brasil.
21/06/2012 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2012 11:20

OFICIO DISTRIBUIDO
19/06/2012 15:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/06/2012 15:52

OFICIO EXPEDIDO
17/04/2012 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/04/2012 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO
03/04/2012 19:16

Conclusos para decisão
24/02/2012 18:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/12/2011 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 229, ANO III, DISPONIBILIZADO 01/12/2011 E PUBLICADO 02/12/2011.
29/11/2011 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/11/2011 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/11/2011 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/11/2011 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2011 15:36

Conclusos para despacho
23/09/2011 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2011 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/09/2011 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
27/07/2011 19:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2011 19:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2011 19:55

INICIAL AUTUADA
27/07/2011 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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