15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002062-17.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:GENI EURIPEDES DE SOUZA DESPACHO Em foco pedido do exequente para transferência de quantia, em seu favor.

Inexecutável referido pleito, sopesando a liberação da importância, pelo sistema Sisbajud, conforme detalhamento juntado no id 1398973784.

Intime-se o executado para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de apelação, interposto pelo CRA/GO - id1433919747.

Em seguida, não havendo pedido que enseje a necessidade de manifestação deste Juízo remetam-se os autos ao egrégio TRF 1ª Região, com as homenagens e cautelas de praxe.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002062-17.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:GENI EURIPEDES DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Sob análise execução fiscal originalmente ajuizada na Justiça Estadual e posteriormente encaminhada à Justiça Federal em decorrência da superveniente instalação de unidade julgadora desse último ramo do Poder Judiciário em Jataí/GO.

Compulsando os autos observa-se que a parte exequente quedou-se inerte após o despacho que determinou a suspensão e posterior remessa ao arquivo provisório, mesmo estando devidamente intimada.

Referido despacho consignou que, decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, os autos deveriam ser remetidos ao arquivo provisório, com fundamento no art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80. (fls. 64/65 dos autos digitalizados) Ocorre que o feito encontra-se paralisado a mais de 5 (cinco) anos, com remessa ao arquivo provisório em 13/05/2015, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional Instada a se manifestar, o exequente não concorda com a prescrição intercorrente por entender que não houve inércia de sua parte (id 1299763786).

Bloqueio parcial realizado pelo sistema BACENJUD – fl. 49 dos autos físicos.

Relatado o essencial, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência pátria é uníssona sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos casos de suspensão das execuções fiscais e posterior inércia da exequente que culminou no lapso superior a 5 anos de arquivamento provisório.

Nesse sentido, vale colacionar: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei de Execução Fiscal, extinguindo a execução fiscal com base nos arts. 174 do Código Tributário Nacional e arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC/1973. 2.

Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (TRF5, AC 200583080005996, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 09/06/2011). 4.

Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 5.

No caso dos autos, houve despacho em 10/11/2008 determinando a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano e, após o decurso do prazo sem que nada seja requerido, determinou-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80, tendo o Exequente tomado ciência da decisão.

Contudo, só se manifestou quando instada a falar sobre a prescrição em 26/10/2015, sem alegar nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6.

O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 10/11/2008 a 26/10/2015.

Evidente, pois, o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 6.

Apelação não provida. (TRF-5 - Apelação Civel -: 200681000061102, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Data de Julgamento: 24/05/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: DJE - Data:04/06/2018 – Página::26) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1.

Ajuizada a ação antes da publicação da Lei nº 13.043/2014, a competência é da Justiça Estadual; se posteriormente, a competência é da Justiça Federal. (ACORDÃO 00714007420114019199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/11/2017 PÁGINA:) 2.

A suspensão do processo foi determinada em 19/03/2001, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 18/11/2008, quando já estava consumada a prescrição intercorrente, contando-se um ano do deferimento da suspensão processual, acrescidos mais cinco anos. 3.

Evidencia-se, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente. 4.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00352165620104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 20/03/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. "Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf.

AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)" (TRF/1ª Região, Sétima Turma, AC 0022392-89.2015.4.01.9199/MG, rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, 10/07/2015 e-DJF1 p. 4884). 2.

Não há que se falar em intimação, vez que, a suspensão da execução fiscal foi requerida pelo próprio exequente. 3.

Com efeito, a suspensão do processo foi deferida, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença. 4. "Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito." (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) 5.

Evidencia-se, no caso em tela, a ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00042410720174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/02/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/03/2017) No tocante a necessidade de decisão judicial determinando o arquivamento, tem-se decidido não haver óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sobremaneira quando a paralisação decorre de requerimento da parte exequente.

Em linha convergente com o acima exposto a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: “...5 - Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6.

Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte.

Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010" (grifo não original) AgRg no Ag 1421653 / AL, Rel.Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 26/09/2011.

DISPOSITIVO Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, EXTINGO a presente execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil.

Determino, por consequência, o imediato desbloqueio do valor bloqueado na conta do executado, conforme extrato do sistema BACENJUD – fl. 49 dos autos físicos.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

Decorrido o prazo legal e não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e encaminhe os autos ao exequente, para adoção das providências constantes do art. 33 da LEF.

Após, diante da inexistência de constrição de bens da parte executada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários a cargo da secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ de Jataí
12/09/2022 18:54

Conclusos para julgamento
02/09/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:19

Decorrido prazo de GENI EURIPEDES DE SOUZA em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:21

Decorrido prazo de GENI EURIPEDES DE SOUZA em 19/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:07

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002062-17.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:GENI EURIPEDES DE SOUZA DESPACHO 1.

Compulsando o feito, verifico paralisação processual desde maio/2015. 2.

Assim, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF. 3.

Após, voltem-me os autos conclusos. 4.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
11/07/2022 17:54

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:42

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/07/2021 16:20

Decorrido prazo de GENI EURIPEDES DE SOUZA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 16:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 21/07/2021 23:59.
21/05/2021 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/05/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:18

Juntada de Certidão de processo migrado
20/05/2021 10:18

Juntada de volume
10/05/2021 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/05/2021 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
10/05/2021 11:49

Conclusos para decisão
21/06/2016 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2015 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/05/2015 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXEQUENTE
27/03/2015 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/03/2015 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA MALOTE DIGITAL
05/03/2015 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - expedido em 2702/2015
28/01/2015 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/01/2015 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/01/2015 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2014 16:27

Conclusos para despacho
18/11/2014 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
24/10/2014 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/08/2014 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/08/2014 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2014 14:02

Conclusos para despacho
18/03/2014 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR NÃO DEVOLVIDO
16/12/2013 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/10/2013 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/10/2013 16:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação on-line realizada via sistema Bacenjud
04/10/2013 12:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/10/2013 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina medidas
26/09/2013 18:01

Conclusos para decisão
12/08/2013 10:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/07/2013 17:32

EXTRACAO DE CERTIDAO
15/07/2013 16:34

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
15/07/2013 16:33

CitaçãoORDENADA
15/07/2013 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2013 15:25

Conclusos para despacho
23/05/2013 18:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - suspender feito
23/05/2013 18:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - da parte exequente
15/04/2013 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V N° 69 BRASÍLIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2013 - PUBLICAÇÃO:QUINTA-FEIRA. 11 DE ABRIL DE 2013
09/04/2013 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2013 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2013 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2013 14:35

Conclusos para despacho
22/02/2013 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO CRA/GO.
21/02/2013 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2013 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO: 14/02/2014
14/02/2013 10:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
16/01/2013 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO V N° 11 BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇAO: TERÇA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2013 - PUBLICAÇAO: QUARTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2013
14/01/2013 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2012 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2012 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2012 17:37

Conclusos para despacho
26/10/2012 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2012 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA EM 18/10/2012.
18/10/2012 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV Nº 166, BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2012-PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2012
18/10/2012 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2012 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
22/08/2012 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/08/2012 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/08/2012 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere intimação pessoal do Conselho
06/08/2012 14:01

Conclusos para decisão
19/06/2012 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição acompanhada de procuração, apresentada pelo exequente.
19/06/2012 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2012 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/05/2012 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2012 10:35

Conclusos para despacho
09/03/2012 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/02/2012 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/02/2012 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2012 13:02

Conclusos para despacho
20/10/2011 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2011 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2011 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 198, ANO III, DISPONIBILIZADO 17/10/2011 E PUBLICADO 18/10/2011
14/10/2011 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/10/2011 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2011 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/10/2011 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2011 14:04

Conclusos para despacho
08/08/2011 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2011 19:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/08/2011 19:20

INICIAL AUTUADA
08/08/2011 09:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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